(DOC. VP 193.8274.4000.6900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS.[/jurnum] agravo regimental do particular provido.

«1 - Com o julgamento do RE [JURNUM=579.431/STF EXI=1]579.431/RS [/JURNUM]pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do Código Fux, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento da repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: Incidem os juros da mora no

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