(DOC. VP 193.2063.5000.2300)

STF. Recurso extraordinário. Anistia política. Reparação econômica. Atrasados. Atualização. Juros e correção monetária. Incidência. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado. Incidem juros da mora e correção monetária sobre os valores retroativos devidos a título de anistia. Precedente. Embargos de declaração no recurso extraordinário [jurnum=553.710/STF exi=1]553.710/df[/jurnum], pleno, relatado pelo Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça de 24/08/2018.

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