(DOC. VP 195.0764.9002.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do rpv/PRecatório. Contradição.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que buscam sanar contradição existente em Acórdão embargado que, ao acolher a tese fixada pelo STF no Tema 96 de sua jurisprudência (Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório), descreve no corpo da decisão que «os juros são devidos desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou, com o decurso in albis do prazo para a Fazenda Pública opô-los, qu

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