Jurisprudência sobre
inercia do inventariante

151 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte, considerou a apresentação das contas de forma adequada e deferiu o prazo comum suplementar de 15 dias para a análise dos documentos juntados - Inventariante que prestou voluntariamente as contas relativas ao período de sua inventariança, como ação autônoma, dispensando a primeira fase do procedimento prevista no CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Inércia da inventariante em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inexistência de testamento. Única herdeira. Maior e capaz. Possibilidade de utilização do inventário extrajudicial. Enunciado 296, da súmula do TJRJ. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Ausencia de vícios. Manutenção da sentença. Possibilidade de extinção do feito, por abandono, nos casos em que o inventário poderá observar a via extrajudicial. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Inércia em atender ao comando judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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153 - TJSP. Compromisso de compra e venda imobiliário. Demanda declaratória de inexistência ou nulidade (sic) do negócio jurídico. Sentença de improcedência, reconhecendo a assinatura do instrumento contratual pelo de cujus, titular dos imóveis negociados, com reconhecimento de firma por tabelião dotado de fé pública. Insurgência dos autores, espólio e inventariante, com insistência na nulidade, por fraude. Recurso, todavia, próximo da inépcia, nesse particular, como também a própria demanda, ante a falta de esclarecimento mínimo em torno de qual seria, afinal, a fraude a inquinar a validade do negócio. Pretensão, outrossim, de nulidade também pelo fato de haver, averbada na matrícula de cada um dos imóveis negociados, cláusula de inalienabilidade. Impossibilidade, entretanto, de arguição do vício, em benefício próprio, pelo próprio vendedor que teria violado a restrição. Hipótese, ademais, em que não se cogita de venda e compra definitiva, mas de mero compromisso de compra e venda. Mero contrato preparatório, insuficiente à transmissão da propriedade, e que não fica tisnado de invalidade pela possibilidade, em tese, de levantamento da restrição ao momento da conclusão do negócio definitivo. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto ao pedido cumulativo, de natureza sucessiva, de indenização por perdas e danos, que segue a sorte do pedido principal. Apelação dos autores desprovida.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que determinou novo inventariante. Inadmissibilidade. Manutenção do agravante no cargo de inventariante. Descabimento. Inércia do agravante após inúmeras oportunidades, com concessões de largos prazos, que ocasionou a remessa dos autos ao arquivo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que removeu a parte agravante do cargo de inventariante e nomeou, em substituição, a agravada. Reforma descabida. Sinais de inércia e/ou desídia da inventariante anterior que autorizam a manutenção da exegese de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. A remoção do inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622, ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Não acolhimento. Inventariante que não deu ao inventário andamento regular. Inventário paralisado desde novembro de 2023, vindo o inventariante a se manifestar apenas em maio/2024. Inércia processual injustificada. Caracterizada a infringência dos deveres do CPC, art. 622, II. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de remoção de inventariante - Sentença que julgou procedente o pedido, destituindo o requerido do cargo de inventariante e em sua substituição, nomeando a requerente C. V. M. dos S. - Insurgência do requerido - Alegação de que atuou na composição amigável entre os herdeiros e no pagamento de quinhões, além de que a sentença foi proferida antes do decurso do prazo processual para cumprir as determinações judiciais - Alegação, ainda, de que o recolhimento do ITCMD deveria ser dividido entre os herdeiros e que sua nomeação reflete a última vontade do falecido, conforme testamento - Requer a reforma da sentença para manter-se como o inventariante - Não acolhimento - Restou comprovada a inércia do apelante no cumprimento dos deveres do cargo, mesmo após intimações para andamento do feito, além de atraso no recolhimento de tributos, configurando má gestão do espólio - O CPC, em seu art. 622, autoriza a remoção do inventariante em casos de inércia ou má administração, como verificado nos autos - A última vontade do falecido, expressa em testamento, não pode ser utilizada para obstar a remoção do inventariante que não cumpre seus deveres, prevalecendo o interesse na correta administração dos bens do espólio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 485, III

e § 1º DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE APLICÁVEL A ESSA MODALIDADE PROCESSUAL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A falta de impulso processual impôs a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da inventariante em dar impulso ao processo como lhe competia. No caso de falta de regular andamento do processo de inventário, o inventariante deve ser removido e substituído, em observância ao art. 622, II do CPC e da Súmula 296/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Evidente interesse público envolvendo sucessões, notadamente pelas questões tributárias. Nulidade da sentença que se impõe. Provimento ao recurso.... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que substituiu o Inventariante e nomeou outra, credora do espólio, em seu lugar. Descabimento. Decisão lastreada na inércia reiterada do agravante, nada se ventilando ali a respeito da venda de imóveis do espólio ou de preferência de credores, a demonstrar favorecimento único da inventariante ora nomeada. Ausência, ainda, de demonstração de que não tenha havido sua inércia na atuação nos autos, de forma a demonstrar efetivo andamento regular do feito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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161 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. ... (Continua)

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163 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SUCESSORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se, na ausência de dependentes junto ao INSS, a inclusão dos sucessores no polo ativo é suficiente para regularizar a representação processual. II . Sob o prisma da Lei 6.858/80, aplicável especificamente aos casos de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os valores não recebidos em vida pelos titulares deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. III . De tal modo, ainda que os postulantes não estejam inscritos na Previdência Social, comprovada a condição de filhos do empregado falecido, é notório o status desucessoresperante a lei civil, na forma do CCB, art. 1845, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos em processo trabalhista. IV. Assim, no caso de morte do autor da ação, em não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, é possível a regularização processual com a inclusão dos sucessores do de cujos, não havendo falar na obrigação de inclusão do espólio representado pelo inventariante. V. A decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve inércia da parte Reclamante na regularização do polo ativo, mesmo tendo o espólio requerido inclusão no polo ativo dos sucessores do empregado falecido, viola a Lei 6.858/80, art. 1º. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência do ex-inventariante alegando inocorrência de desídia ou má-fé - Desacolhimento - Processo tramitando desde 2019 e não pode ficar sujeito aos constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andamento do feito, em prejuízo à efetividade e celeridade processual - Falta de regular andamento ao processo enseja a remoção do cargo, como previsto no CPC, art. 622, II - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. ... (Continua)

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166 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. ... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência da ex-inventariante alegando ausência de culpa pelo tumulto processual - Desacolhimento - Incontroverso o não recolhimento do ITCMD - Justo impedimento para o não cumprimento da obrigação - Não comprovação - Processo tramitando há quase vinte anos e não pode ficar sujeito a constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andamento do feito, em prejuízo à efetividade e celeridade processual - Falta de regular andamento ao processo enseja a remoção do cargo, como previsto no CPC, art. 622, II - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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168 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que manteve a incidência de juros e multa para o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta parcial acolhimento - Inventariante que, já em dezembro de 2018, manifestou expressa concordância com o demonstrativo de cálculo do ITCMD elaborado pela Fazenda do Estado. O juízo, por sua vez, somente homologou o cálculo, providência necessária ao recolhimento do imposto, por meio da decisão agravada. Homologação judicial que, portanto, permaneceu pendente desde o ano de 2018 a abril de 2024, pelo que não pode responder o inventariante. Inventário que, no entanto, somente foi iniciado em 04 de dezembro de 2017, apesar do falecimento ter ocorrido em 06 de agosto de 2016. Declaração de Inventário, por sua vez, apresentada somente em 21 de maio de 2018. Inventariante que, em razão de sua inércia, por este período (considerados, por óbvio, os 180 dias de prazo estabelecido pelo Lei 10.705/2000, art. 17, parágrafo único), deve responder - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Ausência de documentos - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inventariante nomeado - Intimação pessoal não efetivada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa e juros decorrentes do recolhimento do ITCMD - Inconformismo - Desacolhimento - Caso em que por inúmeras vezes, desde o ano de 2017, houve a dilação de prazo ao inventariante para instauração do procedimento administrativo para fins de pagamento do ITCMD, havendo inclusive arquivamento dos autos por inércia deste - Somente em 2023 foi comprovada a instauração do referido procedimento - Demora que se deu exclusivamente por conta da desídia do inventariante, inexistente justo motivo que permita o afastamento dos encargos no pagamento do imposto a ser feito com atraso - Nesse contexto, não há como invocar a aplicação da Súmula 114/STF - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que removeu a inventariante nomeada em testamento por inércia da parte, nomeando o coerdeiro em seu lugar, com justificativa de Violação ao princípio do contraditório. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em Ação de Inventário e Partilha nomeou como inventariante a IGREJA METODISTA WESLYANA, na pessoa de seu representante legal, após renúncia do precedente inventariante. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inventário. Sentença de extinção, nos termo do CPC, art. 485, III. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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175 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventáriante de ofício. Ausência contradiário. Desnecessidade. Ausência motivação decisão. Art. 93, IX CF/88 inocorrência. Ausencia de prestação de contas. Cabimento. Herdeiros necessários e legatários. Bens utilizados antes da ultimação da partilha. Recurso provido em parte.

«1 - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão removeu a inventariante do cargo, ante sua inércia em prestar contas do acervo. ... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência quanto à manutenção da decisão que dentre outras deliberações determinou a remoção da agravante (Hermínia) do cargo de inventariante dos bens do Espólio, diante da inércia em atender à determinação do Juízo - Flagrante intempestividade - Pedido posterior que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões remetendo a questão atinente à separação de fato do inventariante com o finado, para as vias próprias, concedendo à agravante o prazo de 15 dias para comprovar a propositura de eventual pedido nesse sentido, determinando que, em caso de inércia, os autos tornem conclusos para a homologação da partilha. ... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE AMPLA SERVIÇOS DE ENERGIA, MOVIDA PELO ESPÓLIO DE MARIA ALICE AGUIAR DA SILVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI LAVRADO DE FORMA INDEVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ (AMPLA) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. PETIÇÃO DO ESPÓLIO QUE PRETENDE LEVANTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU: ¿QUE VENHAM AS HABILITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS OU AS SUAS ANUÊNCIAS, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA QUE A INVENTARIANTE LEVANTE OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM NOME DO ESPÓLIO.¿ RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO. ALEGANDO QUE DESCABE A EXIGÊNCIA DO JUÍZO. REITERA PELO CONHECIMENTO DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS NA DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA NEUZA AGUIAR DE SILVA E SEU PATRONO. SEM RAZAO O AGRAVANTE. O INVENTÁRIO DATA DO ANO DE 2020, E PODE TER OCORRIDO ALTERAÇÕES NO INVENTÁRIO QUE SE DESCONHECE E QUE SE ACHA ARQUIVADO, RAZÃO PELA QUAL, QUANTO AOS VALORES A SEREM LEVANTADOS APENAS POR NEUZA, DEVEM OS HERDEIROS CONCORDAREM EXPRESSAMENTE, DECLARANDO E RECONHECENDO FIRMA EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, SE CONCLUI QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR FOI PROFERIDA COM A CAUTELA NECESSÁRIA, CABENDO AO AGRAVANTE REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NELE INGRESSAR COM PETIÇÃO INSTRUÍDA COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR TODOS OS HERDEIROS OU COM PETIÇÃO CONTENDO A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, JÁ QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PERTENCE NÃO APENAS À PESSOA QUE SOLICITOU SEU LEVANTAMENTO, MAS SIM AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRECIPITAÇÃO EXTINTIVA FUNDADA EM ABANDONO DO FEITO.

Inventário. Extinção do processo, sem análise de mérito, em razão de inércia da parte autora, com base no, III, do CPC, art. 485. ... (Continua)

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180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. ... (Continua)

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181 - TJSP. PROCESSO

Morte do autor - Pedido de habilitação dos herdeiros - Determinação de apresentação de certidão de inventariança - Inércia - Ausência de intimação pessoal - Extinção sem resolução do mérito - Impossibilidade: - A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do autor... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Sentença de extinção do processo por indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, §único e 485, I, ambos do CPC- Inconformismo do autor, inventariante, pleiteando a anulação da sentença, uma vez que não foi determinada a emeda da inicial e a ausência de intimação pessoal- Cabimento - Inércia do autor em dar andamento ao feito que implicaria em extinção do processo por abandono - Necessidade de previa intimação pessoal da parte - art. 485, III, §1º, CPC- Recurso provido... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ITCMD incidente sobre doações. Decadência. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que «a Fazenda Pública solicitou o comparecimento do inventariante no Posto Fiscal de Osvaldo Cruz em janeiro de 2006, ausente notícia ou comprovação de cumprimento da determinação. O pedido de expedição de alvará é datado de 25/11/2016 (fls. 65/72) e, segundo consta da decisão agravada, o processo permaneceu no arquivo por vários anos. «Nessa senda, a pretensão das recorrentes de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demanda a análise das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito em primeiro grau sem resolução do mérito. Inépcia da inicial. A parte foi intimada a emendar a petição inicial mas não o fez adequadamente, pois não apresentou procuração de todos os autores, as certidões de inventariante de todos os espólios, a certidão de objeto e pé dos inventários, não formulou pedido e a não adequou o valor da causa, deixando, portanto, de sanar os vícios da peça inaugural. Falta de concatenação lógica entre os fatos narrados e a conclusão que deles se pretende extrair. Inépcia caracterizada. Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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185 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRECIPITAÇÃO EXTINTIVA FUNDADA EM DESISTÊNCIA E ABANDONO DO FEITO.

Inventário. Extinção do feito, sem análise de mérito, com fulcro nos, IV e VI, do CPC, art. 485, motivada pela inércia processual da inventariante. ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Taxa de Expediente - Exercícios de 2007 a 2010 - Devedor falecido no curso da demanda - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de requerimento de citação do espólio na pessoa do administrador provisório, do inventariante ou dos herdeiros - Intimação da Municipalidade por meio do portal eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 11.419/2, art. 5º, § 6º.006 e CPC, art. 183, § 1º - Inércia da exequente - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Morte de uma das coexequentes. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, ante a inércia quanto à regularização da representação da «de cujus no feito, desde a determinação da suspensão do feito em dezembro/2016. Descabimento do pedido. A ausência de regularização no polo ativo (substituição pelos herdeiros ou pelo espólio com representação pelo respectivo Inventariante), frente a diversos outros coexequentes, não obsta o prosseguimento da execução com relação aos demais. Entendimento do CPC, art. 118. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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189 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinação de perícia pelo Juízo a quo - Correção monetária das receitas apropriadas pela ré - Atualização que deve incidir a partir de cada percepção dos aluguéis de bens do espólio, para preservação do valor real da obrigação - Honorários advocatícios contratuais pagos pela ré - Inventário marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros, com contratação de advogado particular por estes - Despesa com assistência jurídica pelo inventariante que, devido ao conflito entre os interessados, não constitui despesa comum a ser suportada pela herança - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - RECURSO DA RÉ - Pretensão à inclusão na ação de aluguéis alegadamente subtraídos pelo autor - Limitação da causa de pedir autoral, mostrando-se necessária ação própria para eventual avaliação da gestão do autor - Impugnação genérica ao laudo pericial que não comporta conhecimento, devido à violação do dever de apresentar a insurgência de forma específica - Sentença parcialmente reformada para acolher as impugnações do autor ao laudo pericial - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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190 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Energia elétrica. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Inexistência de cobrança irregular. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Irresignação contra decisão que julgou procedente a demanda e condenou a requerida a prestar contas. Não acolhimento. Agravada que fora procuradora da de cujus em inventário e, após, inventariante desta. Herdeira que tem legitimidade para exigir contas. Interesse de agir e legitimidade das partes devidamente demonstrados. Regularidade do dever de prestar contas. Afastadas preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. Regularidade das contas e eventual quitação que deve ser examinada na fase seguinte. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

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192 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote de maior valor. Direito ao levantamento pelos impetrantes incontroverso. 3. Interposição de recurso pela Curadoria Especial na defesa dos direitos do réu revel, citado por edital. Suspensão do levantamento do valor inerente ao outro lote, exclusivamente. Concessão de efeito suspensivo. Poder geral de cautela deferido. 4. Lotes contíguos de terreno em área rural. Valor e domínio, em relação a um deles, atribuídos aos impetrantes de forma incontroversa. Ordem de suspensão da autorização de pagamento cumprida pelo juízo de origem encampando ambos os lotes. Pedido de reconsideração indeferido. Preclusão que se opera à mingua de recurso da parte prejudicada. 5. Ingresso nos autos do Agravo de Instrumento, do 1º e 2º expropriados, ora impetrantes, por meio de Contrarrazões e de Embargos declaratórios, inadmitido pelo Des. Relator. Mandado de segurança impetrado. ... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto pela Terceira Interessada contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará em seu favor. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DISTISTAS. ANUÇLAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de prescrição de dívida e indenização compensatória de danos morais. ... (Continua)

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195 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário.... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ / AGRAVANTE A PRESTAR AS CONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Agravante que pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial pela ausência do interesse de agir. Objetiva, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do mérito, bem como a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A decisão de mérito proferida ao final da primeira fase da ação de exigir contas, ostenta natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, conforme se depreende do art. 550, §5º do CPC/2015. O interesse de agir é uma das condições a que se subordina o julgamento do mérito da ação e se baseia no binômio necessidade/utilidade. Considerando o vínculo jurídico, bem como a inegável relação conflituosa entre os herdeiros, justificada a necessidade de propositura da ação de exigir contas. Dever legal do inventariante, enquanto administrador do espólio de prestar contas, nos termos do CPC, art. 618, VII: «Art. 618. Incumbe ao inventariante: (...) VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar". Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados na forma do art. 85, §8º do CPC. A Terceira Turma do STJ, reafirmou o entendimento pacífico no âmbito da Segunda Seção da Corte, de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas como consequência do princípio da sucumbência, devendo ser arbitrados na forma do art. 85, §8º do CPC, eis que o valor atribuído à causa é meramente simbólico (RECURSO ESPECIAL 1.874.920 - DF (2020/0116021-7), Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 04/10/2022, DJe: 06/10/2022). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) na forma do CPC, art. 85, § 8º.... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Desídia do exequente. Intimação pessoal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Inviabilidade.

«1. «A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). ... (Continua)

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198 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. ... (Continua)

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE PENHORA QUE NÃO PROSPERAM. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor. Irresignação que não prospera. 2) Recorrente que alega que a partir de 2021 estava sem representação regular, em razão da remoção da então inventariante por inércia. Suscita nulidade dos atos. 3) Juízo que corretamente rejeitou a tese, na medida em que, no caso, não foi observado prejuízo. Devedor que se manifestou acerca da segunda penhora, apresentando impugnação, devidamente apreciada pelo juízo. 4) Alegação de excesso de penhora que não merece acolhimento. Sentença de procedência com trânsito em julgado há mais de 20 anos que até hoje não foi cumprida. Agravante que insiste em não prestar as contas referentes aos créditos penhorados. 5) Imóvel do devedor penhorado que ainda não foi avaliado, não existindo elementos suficientes para confirmar o suposto excesso. Prosseguimento do cumprimento de sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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200 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, o acórdão recorrido está embasado em fundamentada convicção, à luz dos elementos contidos nos autos, de que: a) não houve nenhuma inércia a justificar cogitar-se em prescrição intercorrente, assim como a apuração de que «o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, só vindo o mesmo a ser considerado responsável patrimonial da referida dívida quando da desconsideração da personalidade jurídica da associação, oportunidade em que, já havendo notícia da sua morte, foi primeiramente direcionada a dívida ao espólio, sendo citada a inventariante e, posteriormente, apurado o encerramento do inventario, direcionada contra os herdeiros para que respondam nos limites da herança, vez que a dívida recairá sobre o patrimônio deixado pelo sócio falecido»; b) «não se trata emenda a inicial como pretende fazer crer os Apelantes, mas sim, como já dito anteriormente, de litisconsórcio passivo ulterior ante a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se confundir a citação dos herdeiros (CPC/2015, art. 135 e CPC/2015, art. 690) com a citação para a execução de título extrajudicial posto que a devedora é a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 778, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 829)». ... (Continua)

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