(DOC. VP 148.1011.1013.9600)

TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. 2. Para além disso, vem a parte autora a juízo cobrar dívida que não existe, posto que não definida pelo inventário a obrigação de pagamento de aluguéis por eventuais herdeiros ocupantes dos bens pertencentes ao espólio. 3. Ainda que

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