(DOC. VP 415.8160.1824.5049)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que manteve a incidência de juros e multa para o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta parcial acolhimento - Inventariante que, já em dezembro de 2018, manifestou expressa concordância com o demonstrativo de cálculo do ITCMD elaborado pela Fazenda do Estado. O juízo, por sua vez, somente homologou o cálculo, providência necessária ao recolhimento do imposto, por meio da decisão agravada. Homologação judicial que, portanto, permaneceu pendente desde o ano de 2018

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