(DOC. VP 150.4705.2002.5000)

TJPE. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventáriante de ofício. Ausência contradiário. Desnecessidade. Ausência motivação decisão. Art. 93, IX CF/88 inocorrência. Ausencia de prestação de contas. Cabimento. Herdeiros necessários e legatários. Bens utilizados antes da ultimação da partilha. Recurso provido em parte.

«1 - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão removeu a inventariante do cargo, ante sua inércia em prestar contas do acervo. 2 - A Agravante aduz que a decisão agravada é carecedora de reforma, aduzindo ausência de motivação violando o art. 93, IX da CF, não houve observância ao devido processo legal em sua remoção, não podendo ter sido removida quando impossibilitada de prestar as contas perquiridas, provocada por decisões judiciais anteriores que determinaram que c

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