Jurisprudência sobre
falha na pavimentacao
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151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU POR MEIO DE «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AOS DADOS DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS DEMANDADOS, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEMANDANTE QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, COM EFETIVO REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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152 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Atraso de voo doméstico. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Incidência do Regime da responsabilidade objetiva. Más condições meteorológicas que configuram fortuito interno, inerente ao desempenho da atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Além disso, mesmo que não se tratasse de fortuito interno, o art. 741, do CC impõe que, diante de atrasos inimputáveis à transportadora, deve ela arcar com os custos com estadia e alimentação do passageiro. Na hipótese, ficou demonstrada falha na assistência material ao consumidor, que teve problemas com hospedagem e alimentação. Além disso, o atraso na chegada se deu em aproximadamente 20 (vinte) horas. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Quantificação da compensação por dano moral que deve ser fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. Fixação da verba por apreciação equitativa que somente é cabível no caso da concomitância de ausência de condenação, proveito econômico inestimável ou irrisório, e valor da causa muito reduzido. Hipótese em que há condenação líquida a exigir que os honorários sejam fixados com base neste parâmetro. Verba que se fixa em 10% sobre o valor da condenação. Descabimento de honorários recursais. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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153 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM SEU NOME, BEM COMO NA PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA ORDEM DE R$ 18.224,00 - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSASA DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 7.000,00 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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154 - TJSP. Direito Civil. Ação condenatória. Curatela. Bloqueio de movimentação bancária de beneficiária de pensão. Termo judicial de curatela. Inobservância pelo banco. Dano moral. Ônus da prova. Multa cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação condenatória movida pelas autoras, sendo uma delas curadora da outra, em razão de bloqueio indevido pelo banco réu para movimentação de benefício previdenciário, mesmo com ordem judicial autorizando a movimentação dos valores pela curadora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço do banco ao impedir a autora curadora de sacar os valores da conta de sua mãe, curatelada, e a configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu alegou ausência de documentação necessária para autorizar o saque, mas a autora comprovou a entrega dos documentos e a existência de ordem judicial autorizadora. 4. Caracterizada a falha de serviço pela não liberação dos valores, violando os direitos da curadora de exercer sua função conforme decisão judicial. 5. O dano moral está caracterizado pela indevida retenção dos valores, obrigando a autora a contrair dívidas para o cuidado de sua mãe. 6. A tutela de urgência foi deferida nesta ação para determinar ao réu o depósito judicial dos valores respectivos e, entretanto, não foi cumprida, o que justifica a manutenção da multa cominatória imposta para a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A retenção indevida de valores em conta bancária de curatelado, contrariando ordem judicial, configura falha de serviço e gera direito a indenização por danos morais, tendo em vista que o réu não provou que havia motivo justificado para a recusa. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante: TJSP, ED 1032599-05.2019.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA - CELULAR FURTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DANO MORAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.
Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE «SIM SWAP E INVASÃO DE CONTA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE CAUSOU PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS O AUTOR BUSCA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DE CONTA MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. ADOÇAO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO E CLONAGEM DO «CHIP". OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS INCONTROVERSA. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO NA CONTA CORRENTE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PELO BANCO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO, CONFORME CDC, art. 14, II. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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158 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEMBOLSO DA METADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO -PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO.
1.É inadmissível o recurso, quando o apelante deixa de efetuar o pagamento do preparo recursal, o que resulta no não conhecimento do primeiro recurso, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007, § 4º do CPC. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. «GOLPE DO MOTOBOY". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 94/TJRJ E 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços fornecidos pelo réu, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e este, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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160 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de hospedagem e alimentação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Relação de consumo. Descumprimento do contrato e falha na prestação do serviço. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADOS POR AGENTE DE FURTO DE APARELHO CELULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE APURÁVEL EM ANÁLISE EXAURIENTE - DESNECESSIDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - DANOS PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ) - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS: SUBTRAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA E NEGATIVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA.
-Se «incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC), inviável o conhecimento do pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente se a pretensão não foi submetida ao crivo do d. magistrado singular. ... ()
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162 - TJSP. Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo - Chegada com 12 horas de atraso ao destino final e realização do segundo trecho por via terrestre - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fato que por si só, genericamente arguido, não caracteriza caso fortuito e sim fortuito interno - Falha grave na prestação de serviço - Ausência de comprovação de que as passageiras foram previamente informadas acerca das alterações e de prova de prestação de auxílio material às passageiras (alimentação e hospedagem) - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 6.000,00) - Valor fixado com razoabilidade - Sentença mantida integralmente - Recurso improvid
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163 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Recorrem as companhias rés. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Princípio da asserção. MÉRITO. Cancelamento injustificado das passagens aéreas. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Restituição dos valores gastos para a aquisição de novas passagens aéreas, hospedagem, alimentação e traslado. Danos morais configurados. Ausência de assistência material. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização minorada para R$ 5.000,00. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS NA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Cliente de instituição bancária que é vítima de roubo de celular e é surpreendida com movimentações bancárias feitas após o roubo por meio do aplicativo bancário instalado em seu aparelho de telefone celular. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... ()
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166 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sequestro relâmpago. Transferências via PIX. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Fortuito externo. Sentença de improcedência. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia a verificar se houve falha na prestação dos serviços dos réus nas transferências via PIX, impugnadas pelos autores. Afirma o primeiro autor que foi vítima de sequestro relâmpago, obrigado a realizar transferência via PIX e que os sequestradores, pelo telefone, obrigaram também o segundo autor a fazer transferência da mesma modalidade, para que as vítimas fossem liberadas. Alegam que solicitaram aos réus o ressarcimento dos valores, mas não obtiveram sucesso. Sustentam os autores que houve falha na segurança dos serviços dos réus, já que as transações foram atípicas, em valores e horários não usuais e para pessoa de outro estado, nunca antes feitas pelos autores. Não há informação nos autos de que os autores tenham solicitado ao banco pagador alteração nos seus limites para as transações via PIX, seja com relação aos períodos diurno ou noturno, ou com relação às transferências para pessoa física ou jurídica, antes dos fatos narrados na inicial. Observa-se pelo histórico de transações bancárias dos autores que efetuaram transferências via PIX de valores próximos aos impugnados, antes dos fatos narrados na inicial. Assim, não há como se exigir do primeiro réu a fundada suspeita de fraude nas transferências impugnadas, que foram realizadas com valores próximos aos seus perfis de usuário, que não possuíam qualquer ordem prévia de limitação. Diferente postura não se poderia exigir do segundo réu, pois apenas atuou como banco recebedor de transferências realizadas para um de seus clientes, de pagadores diferentes, com movimentação de recursos que não atingiram valores suficientes para levantar fundada suspeita de fraude. É o entendimento do STJ, e também deste Tribunal de Justiça, que as instituições bancárias não respondem por crime cometido contra correntista em via pública, como no caso, por se tratar de hipótese de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição. Assim, o quadro que se tem é que embora trágica, reprovável e criminosa a situação vivida pelos autores, ela foi resultado de fatos de terceiros e não restou comprovada concorrência dos réus para sua ocorrência, não havendo que se falar em falha na prestação dos seus serviços que justifique a indenização material pretendida pelos autores. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para o procedimento de regularização do aplicativo e da senha do cartão. Autora que imediatamente contestou todas as movimentações. Ineficiência da instituição financeira ré evidenciada. Autora que desde a primeira notificação da compra indevida, entrou em contato com o banco réu, informou não reconhecer a compra e solicitou o cancelamento do cartão. Contudo, ainda assim, os falsários lograram realizar as demais transações indevidas no dia seguinte. Instituição financeira que não somente falhou no cumprimento da solicitação de cancelamento do cartão realizado pela autora, quanto permitiu a realização de mais duas transações fraudulentas, mesmo a consumidora já tendo notificado a primeira movimentação indevida. Ou seja, se a ré tivesse cumprido com a solicitação da autora, a fraude não teria maiores contornos. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (duas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 30.000,00 e compra no débito no valor de R$ 22.000,00). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 22.000,00), bem como a declaração de quitação das faturas impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMEN-TO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA 2-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - ENVIO DE PIX PARCELADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO, UTILIZADA APENAS PARA O PAGAMENTO DA FATURA DO MAGNÉTICO - VALOR TRANSFERIDO QUE EXCEDE EM MAIS DE DEZ VEZES A MAIOR TRANSAÇÃO REALIZADA - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 3-INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA - REQUERIDA DEVIDA-MENTE COMUNICADA DO OCORRIDO - NÃO COMPROVA-ÇÃO DE QUE O BANCO REALIZOU O PROCEDIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊN-CIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 5-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFICASSE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO NA DATA PREVISTA PARA O EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO PROTOLOCO ESTABELECIDO PELA ANAC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.
Julgado de primeiro grau que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, fundada na falta de assistência ao passageiro após o cancelamento do voo. 2. Na origem, o autor-apelado relatou ter sido submetido ao cancelamento do voo na data do embarque, sem aviso prévio, declaração de contingência e/ou prestação de auxílio material, e que resultou em um atraso superior à 12 (doze) horas na chegada ao seu destino. Buscou a reparação pelos danos morais experimentados, no valor que estimou em R$ 8.000,00. 3. Matéria litigiosa devolvida a este Tribunal de Justiça em sua integralidade. Razões recursais da companhia no sentido de que o cancelamento do voo originário e a realocação do autor-apelado em translado posterior decorreu da necessidade de manutenção não programada, o que caracterizaria força maior. Entretanto, o Relatório de Ocorrência Técnicas de Manutenção evidenciou que o reparo foi motivado por um problema técnico no sistema hydraulic power da aeronave, o que, ao contrário do que pretendeu fazer crer a apelante, não se trata de hipótese de força maior, a teor do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Logo, não possui o condão de romper o nexo causal entre a sua conduta e eventuais danos suportados pelo passageiro. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, a reacomodação do autor-apelado resultou em um tempo de espera de aproximadas 9 (nove) horas, razão pela qual fazia jus ao auxílio material previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente com relação à alimentação e ao translado de ida e volta. Contudo, determinada a inversão do ônus probatório, a apelante não colacionou quaisquer provas de ter prestado o suporte adequado. Assim, a companhia aérea não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor-apelado, conforme o CPC/2015, art. 373, II, nem demonstrou excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Portanto, resultou configurado o defeito do serviço quanto ao modo do seu fornecimento do serviço e ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperavam. 5. Com relação ao dano moral, a conduta ilícita da concessionária provocou consideráveis lesões ao direito à informação do consumidor, assim como à sua integridade física e psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. 6. No tocante ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, as consequências para a vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$8.000,00. No caso em comento, a conduta da apelante, violadora do dever de informação, repercutiu negativamente na organização da viagem do autor-apelado, haja vista que este não recebeu o apoio material que lhe era devido, e somente chegou ao seu destino 12 (doze) horas após o planejado. Além disso, a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de transporte aéreo, de modo que a sua capacidade econômica é bastante conhecida. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do consumidor a fim de aumentar a verba compensatória, deve permanecer tal como lançado na sentença. 7. Por fim, no tocante ao termo inicial dos consectários legais, é pacífico que os juros de mora referentes à condenação por danos morais devem fluir da citação, conforme interpretação dada ao art. 405 do CC. 8. Manutenção do decisum. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão proferido em sede de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência - Recurso da consumidora - Alegado erro material - Mesmo considerando que a data do roubo do cartão tenha sido 08/12/2021 e não 07/12/2021 (informação equivocadamente inserida na petição inicial), é fato que a autora apenas comunicou a instituição bancária acerca do ocorrido aos 09/12/2021 - Culpa da vítima, que inclusive admitiu que mantinha a senha anotada junto com o cartão, facilitando a conduta dos bandidos - Operações não se desviaram do perfil de movimentação bancária da correntista, inexistindo falha na prestação do serviço pelo banco - Efeito infringente não acolhido, devendo ser buscando pela via própria, se o caso - EMBARGOS REJEITADOS.
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171 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. ROUBO DE CELULAR. SAQUE DE VALOR INVESTIDO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO QUE A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DO AUTOR FOI REALIZADA POR MEIO DE SEU PRÓPRIO APARELHO CELULAR, A QUAL SOMENTE É POSSÍVEL POR MEIO DE SENHA PESSOAL, E QUE, MESMO DETENDO PLENA CIÊNCIA DE QUE O APARELHO ERA UTILIZADO PARA ACESSO À SUA CONTA DE CRIPTOMOEDAS, DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À INSTITUIÇÃO QUE GERENCIAVA SEUS ATIVOS, O QUE FOI FEITO DIAS DEPOIS DE O CELULAR TER SIDO SUBTRAÍDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação provido... ()
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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «TROCA DE CARTÃO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAS TOTALMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE AO AUTOR - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, MESMO QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA, TANTO NO SISTEMA, QUANTO NA SEGURANÇA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - LEILÃO DE VEÍCULO - COMPRA - ESTELIONATAÁRIO, FRAUDE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA DE DESTINO DA TRANSFERÊNCIA - SÚMULA 479/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.
Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando observado que do contrato entabulado, consta expressamente o nome da instituição financeira. Constatada a falha na prestação do serviço, que ofenda o princípio da informação e da segurança, na relação consumerista, gera responsabilidade objetiva da fornecedora, que deve indenizar pelos prejuízos causados. Verificando-se, no caso, que a instituição financeira admitiu a abertura e permitiu a movimentação de conta corrente que estava sendo usada para prática de ações ilícitas, permanecendo absolutamente inerte em impedir movimentações suspeitas, deve ser responsabilizada pelos danos causados àquele que, sendo vítima de golpe, realiza o pagamento de boleto fraudado, transferindo recursos para a conta que é utilizada para fins fraudulentos. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES). Presente o liame de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pela parte autora, configurada estará a responsabilidade de indenização da causadora do ato ilícito, conforme disposto no art. 186, do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, sendo objetiva sua responsabilidade, «ex vi do disposto no art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14, do Código Consumerista. A instituição financeira, na condição de ré, deve ser responsabilizada quando houver falha na prestação do serviço, principalmente quand o advinda de estelionatário, a atrair tutela de recomposição material e moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento imotivado, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao CCB, art. 405. É possível, no juízo «ad quem, em grau recursal a reapreciação sucumbencial para fins de realinhamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC... ()
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174 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização por danos materiais e morais. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de prejuízo. Julgamento que segue na modalidade virtual. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo, onde o autor requer indenização por danos materiais e morais. A ré alegou cancelamento por más condições climáticas, não comprovando essa justificativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea no cancelamento do voo; (ii) verificar se a ré prestou a devida assistência ao autor durante o atraso superior a 48 horas; e (iii) apurar se os danos materiais e morais são devidos. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou as alegadas más condições climáticas nem apresentou documento oficial que justificasse o cancelamento em razão de referida justificativa. 4. Não houve prestação de assistência material, como alimentação, hospedagem ou realocação em outro voo na primeira oportunidade, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e Resolução ANAC 400. 5. Os danos materiais foram devidamente comprovados e são devidos, bem como os danos morais, que decorrem da frustração da expectativa da viagem, ultrapassando o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A companhia aérea é responsável por indenizar o consumidor em caso de cancelamento de voo sem comprovação de causa justificadora e por falha na prestação de assistência material, ensejando indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; Resolução ANAC 400, arts. 27, III, e 28; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1010370-12.2023.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1000302-71.2022.8.26.0412; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1008112-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Risco integral da atividade - Falha na prestação dos serviços do recorrente quanto à segurança - Fraude conhecida como «Golpe do falso funcionário - Transação bancária realizada pela autora acima do perfil - Falsários detinham informações pessoais que autora forneceu exclusivamente ao banco - Dever da instituição bancária impedir fraudes como a descrita e monitorar as operações que fogem da normalidade do cliente - Extrato bancário juntado às fls. 95/98 aponta a extraordinariedade do valor transferido, em absoluto descompasso com a movimentação comum da correntista - Aplicação do Enunciado 13 do TJSP: No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais, quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ - Dever de restituir - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência, com fixação de danos materiais e arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 para cada autor - Inconformismo dos autores. Pretensão de ampliação dos danos materiais e majoração dos danos morais - Passageiros que, apresentando sinais de covid, tiveram de desembarcar de aeronave e providenciar teste para covid-19. Conduta da companhia aérea que não configura abusividade, senão prudência em atenção aos demais passageiros e tripulantes. Reacomodação no próximo voo após apresentação do teste negativo. Ausência, contudo, de assistência prestada aos passageiros pela companhia aérea até o novo embarque, que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil da apelada. Gastos comprovados com hospedagem e alimentação que devem ser ressarcidos e ficam incluídos na condenação a este título - Danos morais que restaram definitivos à míngua de insurgência recursal da companhia aérea. Pretensão dos apelantes de majoração ao importe de R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 a cada). Descabimento. Falha que não foi grave diante das circunstâncias. Inexistência de consequências extraordinárias que justificassem quantia superior à arbitrada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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177 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de quarenta e oito horas - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Intercorrências com passageiro em voo anterior - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Ausência de assistência material com alimentação, hospedagem ou traslado - Autora menor de idade, com 1 ano e 02 meses de vida à época do evento - Evidente inaptidão quanto à compreensão dos fatos e efeitos da falha na prestação do serviço - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 para cada um dos autores Pedro e Monise, afastado o pedido de arbitramento em favor da menor Nina - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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178 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso do primeiro trecho, com perda do voo de conexão, remanejando o passageiro em novo voo, que importou em atraso de quase 04 horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada e readequação da malha aérea - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Alegação de disponibilização de voucher de alimentação, não refutada satisfatoriamente pelo autor - A companhia aérea requerida providenciou assistência material ao autor, realocando em voo do mesmo dia - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.
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179 - TJSP. Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para Ementa: Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para afastar a sua responsabilidade deveriam as recorrentes comprovarem que atuaram regularmente na abertura da conta do beneficiário pelos pagamentos, mas ao invés disso, se limitaram a afirmar que assim atuaram e não comprovaram sequer a existência do beneficiário. Invocação de sigilo bancário do suposto estelionatário descabadida. Não era necessário juntar a movimentação bancária deste, mas apenas os documentos apresentados para a abertura de conta para aferir se as cautelas foram tomadas, mas as recorrentes preferem servir de escudo para quem mal utilizou os seus serviços a apresentar prova de que tomaram cautelas necessárias. Lembra-se que o sigilo das informações bancárias do terceiro estaria bem preservado com a juntada dos documentos apresentados para a abertura das contas os quais poderiam ser classificados pelos próprios recorrentes como sigilosos no momento da juntada. Diante da imputação de responsabilidade às recorrentes por falha de serviço na abertura das contas em favor dos estelionatários era exigível que comprovassem que os clientes beneficiários das transferências existem e tinham ciência da conta aberta em seus nomes. Falha probatória dos recorrentes que não pode ser justificada por sigilo bancário. Dano bem demonstrado pelos comprovantes de transferências juntados aos autos. Recursos a que se nega provimento"
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE PARTICULAR. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO EDUCANDÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI 8.078/90, art. 14. COMPROMETIMENTO DA HIGIENE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS E PROVA EMPRESTADA QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE ASSEIO DA INSTITUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE ALIMENTAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER OFERTADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ESCORREITA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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181 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 25. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. arts. 9º e 12 da LINDB. Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CELULAR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DE ROUBO DE CELULAR, COM INDEVIDA OPERAÇÃO BANCÁRIA; QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO; QUE É PESSOA DE AVANÇADA IDADE E SEU FILHO GERENCIA EFETIVAMENTE SUA CONTA; QUE A HIPOTESE É DE FORTUITO INTERNO; QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Aparte autora é pessoa idosa contando atualmente com aproximadamente 90 anos de idade, sendo certo que reconhece, também, que seu filho opera sua conta bancária diante de sua avançada idade. ... ()
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183 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 121044103), INTEGRADA PELA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ (I) A RESTITUIR O VALOR DE R$71.930,05 E (II) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário de serviços bancários reclamou de golpe sofrido, em abril de 2023, por meio do qual foram realizadas várias operações fraudulentas em sua conta corrente. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FALHA TÉCNICA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, E QUE, ALÉM DISSO, NÃO FOI OBJETO DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE, O QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 16 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL RESTRITA A DOIS «VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA E DE ACOMODAÇÃO ANTE A PERMANÊNCIA POR MAIS DE 12 HORAS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SUBSTITUA O POSTE E REALOQUE O OUTRO PARA QUE MUNICÍPIO POSSA PROSSEGUIR COM AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS LOCALIDADES, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COLABORAR COM A MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE DEPENDAM DE CONDUTA SUA PARA SEREM REALIZADAS, SEM QUE SEJA IMPACTADO O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. art. 31 E INCISOS DA LEI 8987/95. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços de energia elétrica. Ação regressiva. Alegada violação aos arts. 7º, 464 e 472 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Súmula 282/STF. Dever de indenizar reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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187 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «TROCA DE CARTÃO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA NÃO SÓ A INSEGURANÇA, COMO O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE VINCULA AS PARTES - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAS TOTALMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DA RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDA - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CUIDA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR BIANCA CLÁUDIO SILVA DE SOUZA EM FACE DE BANCO SANTANDER S/A. NA QUAL ALEGA, EM SÍNTESE, QUE, FOI VÍTIMA DE UMA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA NO VALOR DE R$ 326,75 VIA PIX, REALIZADA DE SUA CONTA PARA A CHAVE DE TERCEIRO DESCONHECIDO. REGULARMENTE CITADA, A RÉ APRESENTOU A SUA DEFESA, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO TERIA SIDO FEITA PELA AUTORA, E QUE CABERIA A ELA CONFERIR OS DADOS DO DESTINATÁRIO. EM SENTENÇA (ID 158477124), O JUÍZO A QUO, RECONHECEU A APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA EM ID 139527496, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA TRANSAÇÃO DO PIX, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC/2015, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA, APELOU, ADUZINDO, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ NO CASO EM QUESTÃO. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE CONDUTA DA AUTORA FOI DETERMINANTE PARA O OCORRIDO, NÃO SENDO RAZOÁVEL ESPERAR QUALQUER MEDIDA CAPAZ DE IMPEDIR A OPERAÇÃO INSTANTÂNEA SOLICITADA PELA CORRENTISTA, EM RAZÃO DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA ESTAR EM CONSONÂNCIA À MOVIMENTAÇÃO NATURAL DA CONTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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189 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. CPP, art. 41. Requisitos atendidos. Conduta delituosa descrita de forma objetiva e suficiente. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento daa ção penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a tipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinçãod a punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa perpetrada pelos supostos agentes, que, em tese, configuram crimes (associaram-se em quadrilha, supostamente desde o ano de 2008, de forma estável e estruturada, com o fim de fraudarl icitações, superfaturar os valores devidos e apropriarem-se doe xcedente operacional arrecadado, ocultando e dissimulando a natureza, origem, localização, disposição e movimentação dos valores provenientes da prática dos crimes anteriores, sendo que a prática desses delitos ocorria por meio de um grupo organizado, caracterizado pela divisão de tarefas, cujo objetivo principal era o desvio e apropriação de recursos públicos através das OSCIPs Instituto Confiancce (CNPJ 07.317.015/0001-27) (Confiancce) e Instituto Brasil Melhor (CNPJ 08.791.429/0001-56) (IBM), e pela empresa Med-Call Sul Serviços Médicos Ltda (CNPJ 10.572.763/0001-60) (Med-Call)), assim comoa s circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Tampouco se verificou haver imputações genéricas, em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória, assim como por prevalecer na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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190 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de transação bancária c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.
Fraude mediante instalação de aplicativo através de falsa central de atendimento, segundo o banco, o que foi negado pela autora - Realização de empréstimo seguido de transferências sucessivas, em notório descompasso com o perfil de movimentação da conta da autora - Banco que não demonstrou ter zelado pela segurança de suas operações. Ainda que se controverta sobre ter a autora sido vítima de fraude, a situação dos autos evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas foram questionadas comprovadamente junto ao banco, no mesmo dia, uma delas inclusive antes da respectiva ocorrência, pelo que se pode extrair dos documentos anexados - Outrossim, as operações desbordam, notoriamente, do perfil da consumidora, tanto o envio de Pix como o gasto no cartão de crédito. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.
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192 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CONJUNTA SIMPLES POR APENAS UM DOS COTITULARES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - TESE DE QUE SE TRATAVA DE CONTA SOLIDÁRIA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - CONTA CONJUNTA SIMPLES QUE FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA - PROVAS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDEMONSTRADO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE - PRETENSÃO LASTREADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - AUTORA QUE SUCUMBIU EM UM DOS DOIS PEDIDOS FORMULADOS - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.
1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... ()
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194 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores c/c danos morais - Pretensão fundada na existência de lançamentos a débito na conta corrente da autora em virtude de seguro que ela nega ter contratado - Sentença de improcedência com apelo de autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões, rejeitada uma vez que o requerido faz parte da cadeia de prestadores do serviço ao qual a autora atribui a falha (cobrança indevida) que ensejou o ajuizamento da ação - Inconformismo injustificado - Autora que apresentou extratos bancários revelando cobrança a título de «Seguro Personalizado no período de 2018 a 2023 e informou, na inicial, que observa a cobrança desde 2011 - Anuência com a contratação - Defesa da autora fundada na alegação de que presumiu que a cobrança se referia a «encargos bancários que não pode ser admitida visto que o motivo da cobrança está devidamente identificado nos extratos de movimentação financeira - Erro que não pode ser imputado ao requerido - Cobrança legítima - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Transporte aéreo internacional. Parte autora que solicitou alimentação Kosher durante o voo, a qual não foi fornecida pela parte ré, permanecendo em jejum por aproximadamente 13 horas. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso da parte autora exclusivamente sobre a majoração da indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 adequado ao caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para evitar enriquecimento indevido. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Sucumbência mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Laudo pericial que concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. Autora que, após o procedimento, sofreu com dores e inflamações, além de problemas nas articulações, o que dificultou inclusive sua alimentação. Dano moral configurado. Majoração da indenização de R$ 7.000,00, para R$ 10.000,00. Réus que sustentam que o serviço teve parcial êxito, razão pela qual o ressarcimento dos valores pagos não deveria ser integral. Descabimento. Ausência de individualização dos valores correspondentes a cada etapa do tratamento. Pedido que, no mais, não foi veiculado em primeira instância, configurando inadmissível inovação recursal. Recurso da autora provido e recurso dos réus desprovido.
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197 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais. Banco. «Golpe do PIX. Sentença de procedência. Recurso do Banco Bradesco.
1) Instituição financeira que não concorreu para os fatos que vitimaram o correntista. Falha na prestação do serviço não demonstrada. 2) Correntista que tem o dever de cautela na condução dos seus dados bancários. 3) Culpa exclusiva do consumidor que ao receber ligação bancária de terceiro acessou link supostamente do banco para atualizar aplicativo da conta bancária e com isso permitiu acesso remoto à referida conta, por fraudador. 4) Mecanismos de segurança antifraude adotados da instituição financeira não podem ser rigorosos a ponto de inviabilizar a movimentação financeira do titular da conta. 5) Fortuito interno não caracterizado. 6) Sentença reformada. 7) Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIROS QUE ADQUIREM PACOTE DE VIAGEM PARA OS EUA E SOFREM DIVERSOS TRANSTORNOS. FALTA DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. PASSAGEIROS QUE, NA IDA SÓ DESCOBREM QUE O VOO HAVIA SIDO ALTERADO PARA OUTRO AEROPORTO QUANDO JÁ SE ENCONTRAVAM NA FILA DE CHECK-IN. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE É CANCELADO, FATO QUE SOMENTE É DESCOBERTO PELOS PASSAGEIROS AO SE DEPARAREM COM OS GUICHÊS DE EMBARQUE FECHADOS, TENDO QUE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS EM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAVM NORMALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CANCELAMENTOS SE DERAM EM RAZÃO DE TEMPESTADE QUE DEVEM SER APRECIADOS COM RESERVAS DIANTE DAS PROVAS DE QUE O AEROPORTO PROSSEGUIU FUNCIONANDO NORMALMENTE, ASSIM COMO DIVERSAS OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE POSSUIAM VOOS PARA O MESMO DESTINO. FALTA DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. PASSAGEIROS QUE TIVERAM QUE ARCAR COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE POR MAIS 6 DIAS. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM TER OBEDECIDO À RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PROVA NOS AUTOS DE QUE OS PASSAGEIROS PERDERAM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, MÉDICOS E ESCOLARES EM RAZÃO DO EVENTO. VERBA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA AÉREA. IMPROVIMENTO AOS RECURSO DOS AUTORES.
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199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em ação declaratória e indenizatória movida por consumidor que alega fraude em compra realizada por terceiro na plataforma da ré, com cobrança indevida em seu cartão. A sentença condenou a ré à restituição dos valores, indenização por danos morais, e multa por litigância de má-fé pelo descumprimento de liminar. ... ()
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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência de equipe médica durante exame de raio x que resultou em falha na alimentação de ar à autora, que estava entubada, o que acarretou parada cardiorespiratória, com complicações neurológicas irreversíveis. Sentença que reconheceu a deficiência no atendimento médico prestado e fixou indenização por danos morais no montante de R$250.000,00, e também o custeio total de despesas médico-hospitalares, cuidados domiciliares e de equipe multidisciplinar necessários ao tratamento da autora. Insurgência das partes.
Laudo pericial que apontou de forma inconteste a falha cometida pela equipe médica. Nexo causal evidenciado entre o atendimento deficitário e os danos sofridos que culminaram em sequelas irreversíveis à autora. Serviços de atendimento home care e de cuidados como higiene e alimentação que podem ser prestados pelo Estado diretamente. Eventual descumprimento ou ineficiência na prestação estatal desses serviços que deve ser submetida em eventual cumprimento de sentença à análise do juízo, para que seja avaliada a pertinência de prestação por terceiros, mediante reembolso. Dano moral configurado. Sopesamento das circunstâncias à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do montante indenizatório para o valor de R$ 130.000,00, montante mais condizente e que se adequa ao que ordinariamente esta Câmara e o TJSP estabelecem em casos assemelhados. Correção monetária e juros de mora de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Pensionamento mensal também devido, diante da irreversibilidade do quadro clínico, no importe correspondente a um salário-mínimo, vedada a indexação para fins de correção. Termo final, nos termos do pedido inicial, coincidirá com a data em que a autora completar 81 anos ou falecer, o que ocorrer primeiro. Sentença parcialmente reformada. Apelos e remessa necessária parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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