Jurisprudência sobre
falha na pavimentacao

51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao ressarcimento de valores retirados indevidamente da conta da autora em decorrência de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e cliente do banco, foi induzida a ir até uma agência bancária e inserir seu cartão no caixa eletrônico, momento em que perdeu o acesso à sua conta, enquanto transações suspeitas eram realizadas. O banco foi comunicado da fraude, mas não bloqueou a conta imediatamente, permitindo novas movimentações. ... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica. A autora realizou transferências via PIX a terceiro fraudador, sob a promessa de ganhos financeiros, e alegou que a instituição financeira teria falhado na segurança das transações. ... (Continua)

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53 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores retidos na conta corrente de curadora falecida, sob a alegação de falha na prestação de serviço bancário. O autor alega que, após o falecimento da curadora em fevereiro de 2019, houve dificuldades no acesso ao benefício previdenciário, mesmo após a regularização da curatela em 2020 e comunicação ao banco. A instituição financeira, em sua defesa, argumenta que não houve falha em sua conduta, uma vez que a regularização da curatela e a autorização para movimentação da conta só ocorreram em julho de 2021, e que os valores foram disponibilizados em agosto de 2021. ... (Continua)

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54 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. A prova dos autos revelou que as autoras vivenciaram situação de intensa frustração. Atraso de mais de 09 horas na chegada ao destino. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Além do cancelamento repentino das passagens, as autoras ainda se viram obrigadas a custearem a hospedagem e a alimentação, pois não receberam quaisquer assistência da companhia aérea ré. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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55 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Incidência da teoria finalista mitigada - Inteligência da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as movimentações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiros - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via aplicativo não efetuadas pela autora - Movimentações bancárias que não condizem com o perfil de consumo da autora - Falha no monitoramento do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Transações contestadas pela consumidora, junto ao SAC do banco, o que demonstra sua boa-fé - Boletim de ocorrência dando conta dos fatos narrados, o que dá verossimilhança às alegações - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de a correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de transações por ela não realizadas, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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56 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS BANCOS E O DANO SOFRIDO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação reparatória. ... (Continua)

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57 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO VOO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. AUSÊNCIA DE EXCLUENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de empresa de transporte aéreo, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo, que resultou na perda de conexão e chegada ao destino no dia seguinte ao programado. ... (Continua)

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58 - TJSP. Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado na não disponibilização de alimentação especial - Alimentação "kosher" solicitada previamente pela passageira não fornecida durante o voo - Consumidora que foi obrigada a permanecer em jejum por mais onze horas - Falha na prestação de serviços configurada - Dano moral caracterizado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação majorada para R$ 15.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provid

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Dano moral e dano estético. Cabimento. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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60 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Autores que tiveram a informação de cancelamento de voo somente na chegada ao aeroporto de origem, em Orlando-EUA, ocasionando o atraso de aproximadamente 24 horas na sua chegada ao destino final almejado, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, além de terem sido obrigados a dormir no saguão daquele aeroporto internacional, não lhes sendo fornecida alimentação adequada, o que também veio a ocorrer no aeroporto de conexão, em Campinas-SP, onde tiveram que pernoitar por não ter sido providenciado voo naquele dia para o Rio de Janeiro-RJ, embora houvesse disponibilidade de voos, sendo acomodados por meio da ré em hotel em Campinas-SP, que, contudo, não tinha condições adequadas de higiene. Ante as peculiaridades do caso, o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00, para cada autor, merece elevação, mas não no valor pretendido pelos apelantes, no importe total de R$ 24.00,00, que se mostra exagerado. Indenização por danos morais majorada para R$ 7.500,00, para cada requerente, quantia que se mostra mais adequada para reparar o abalo moral experimentado pelos autores no caso, sem que constitua enriquecimento indevido da parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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61 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Recurso não provido.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade ou não das transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. No caso nega o apelado ter realizado as operações que resultaram na subtração do montante de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) de sua conta corrente. Comprovou, por meio do extrato bancário de fls. 14, que a movimentação ocorrida no dia 23/02/2022 foi atípica, fato que levou o sistema do banco recorrente a emitir a mensagem de SMS de fls. 15 informando o bloqueio da conta. Transações que ocorreram todas no mesmo dia, com intervalo 20 minutos, aproximadamente, entre elas, podendo-se inferir que só cessaram porque ficou a conta saldo de R$ 3,26, (três reais e vinte e seis centavos), insuficiente para novas operações. Neste contexto, caberia ao recorrente trazer aos autos imagens das câmeras de segurança e monitoramento e/ou filmagens do acesso ao caixa eletrônico utilizado na operação de saque, demonstrando quem efetivamente utilizou o plástico. Saliente-se que não é crível que a instituição financeira não disponha de recursos para verificar o estabelecimento e a localidade onde foram realizadas as compras contestadas. Assim, muito embora não se tratassem de provas de difícil obtenção pelam instituição financeira, não foram produzidas. Impede salientar que o entendimento do magistrado sentenciante não destoa da jurisprudência do STJ indicada pelo recorrente em seu apelo, já que naqueles julgados a decisão da Corte Superior foi respaldada na prova pericial realizada afastando a ocorrência de fraude, situação diversa da presente Hipótese de fortuito interno, atraindo a obrigação do banco apelante o dever de reparação, conforme o entendimento do STJ, explicitado na Súmula 479 da Corte. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. Quantia que se encontra condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência material adequada, postulando a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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64 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNANCIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Autor que perdeu voo de conexão, em Miami-EUA, em razão de cancelamento de voo no aeroporto de origem, na Philadelphia-EUA, sendo oferecido pela companhia aérea ré para o último trecho da viagem do autor, Miami-EUA - Guarulhos-SP, voo cuja chegada do requerente ao destino final ocorreria 21 horas após o previsto, bem como restando incontroverso nos autos ter o autor perdido compromissos profissionais em virtude da falha de prestação de serviços da ré, além da última não ter fornecido qualquer auxílio material ao requerente, seja com alimentação ou hospedagem. Ante as peculiaridades do caso, o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00, merece redimensionamento, mas não no valor pretendido pelo apelante, que se mostra exagerado. Indenização por danos morais majorada para R$ 8.000,00, quantia que se mostra mais adequada para reparar o abalo moral experimentado pelo autor no caso, sem que constitua enriquecimento indevido da parte. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor condenatório. Necessidade de elevação para 20% sobre a mesma base, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor no feito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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65 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transações bancárias contestadas. Impugnação do autor quanto à validade da movimentação em sua conta Mercado Livre e negativa de abertura de conta junto ao Mercado Pago. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. Falha no dever de segurança, possibilitando a realização das indevidas transações e permitindo a abertura de conta fraudulenta por terceiros. Pretensão do autor de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX E TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores ajuizada por Lulac Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda-ME, condenando o réu ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta bancária do autor, em decorrência de fraude, totalizando R$ 27.595,00. ... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por J. C. F. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Ebazar.com.br Ltda e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor pleiteia a reforma da sentença, requerendo a restituição de valores transferidos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Transferência via pix efetivada pelo autor seguindo orientações de pessoa que se dizia preposta da ré e que havia sido contemplado com cartão de crédito, com valor disponível de R$ 3.900,00 para uso imediato. Orientado por essa mesma pessoa efetivou duas transferências para terceiros desconhecidos, usando chave pix aleatória Inexistente prova de que a movimentação destoasse de seu perfil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Caracterizado fortuito externo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE COM TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por instituição financeira em relação a sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por Consumidora, vítima de golpe com troca de cartão em caixa eletrônico instalado em farmácia. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço, condenando o banco à devolução dos valores e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Alegação de que não houve ato ilícito - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço - Impedimento indevido de embarque dos autores, que demonstraram estar presentes no embarque e terem cumprido as notas internas da companhia - Responsabilidade civil da companhia aérea - Atraso de quase 24 horas na chegada ao destino final - Não comprovada a assistência material com alimentação e hospedagem - Elevado atraso, com perda de quase um dia inteiro, que caracteriza danos morais indenizáveis - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Minoração do quantum indenizatório fixado na r. sentença - Possibilidade - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para cada autor para R$ 5.000,00 para cada autor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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70 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Tribunal de origem afirma falha dos mecanismos judiciais. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da instância superior. ... (Continua)

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71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências fraudulentas, perfazendo R$ 14.930,00, rejeitada, no entanto, a pretensão de ressarcimento por danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese de vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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72 - TJSP. Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer em dobro, pois não houve cobrança indevida, mas sim subtração ilícita de valores por terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais acima do usualmente fixado por esta Turma Recursal. Montante reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais morais, em razão do bloqueio de conta corrente. ... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de manutenção de malha aérea. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Atraso de aproximadamente 22 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório que deve ser majorado para melhor se adequar aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Autora que teve que arcar com custas de estadia e alimentação. Correção monetária dos danos materiais que deve incidir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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75 - TJSP. Direito civil. Ação indenizatória. Dano moral. Não fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada. Majoração da indenização. Recurso provido.

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76 - TJSP. Apelação - Alegação de «golpe do pix - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral - Insurgência da autora para reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira - Inocorrência - Transação realizada com chave pix e emprego de senha pessoal - Ausência de elementos probatórios mínimos de falha no dever de segurança bancária - Dispensa expressa de dilação probatória - Valor da transação compatível com a renda da autora, que, ademais, foi realizada em uma única movimentação - Impossibilidade de impor à instituição financeira dever de análise prévia de toda e qualquer transação - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido

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77 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro. Teve diversas transações realizadas em sua conta poupança mantida junto ao banco réu, ocasião que foi sacado no caixa eletrônico o valor de R$ 2.000,00 e em outras três agências foi sacado R$ 5.000,00 em cada uma, totalizando 17.000,00. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. 2. Nos termos do CDC, art. 14, caput, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Constatado o defeito no serviço prestado por instituição financeira, que realiza o bloqueio indevido de conta corrente, faz jus o consumidor ao recebimento de indenização a título de danos morais, uma vez que a privação da movimentação de numerário disponível por período razoável ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 4. Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... (Continua)

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79 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Autor vítima de sequestro relâmpago em período no qual foram realizadas diversas compras sob coação. Legitimidade passiva solidária (art 7º, p. único, do CDC). Fraude perpetrada por terceiro. Movimentação financeira que foge ao perfil de consumo do cliente. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Recurso Inominado não provido. 

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80 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado em atraso excessivo da seguradora no envio de guincho, após acionamento de serviço de assistência 24h em rodovia federal. ... (Continua)

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81 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Instituição financeira deve responder solidariamente pela repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Apenas o beneficiário da movimentação deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais. Indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese em apreço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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82 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos Materiais e morais. Cancelamento injustificado pela ré de passagens aéreas adquiridas pelos autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As alegações da ré em contestação de que havia fraude na compra dos bilhetes não restou demonstrada. O cartão de crédito utilizado na compra das passagens era de titularidade do próprio passageiro. A compra dos bilhetes foi realizada com antecedência e confirmada pela administradora do cartão e pela companhia aérea. Autores que foram surpreendidos no embarque ao serem impedidos de embarcar por alegação de inconsistência de pagamento. Atitude unilateral da ré que causou prejuízos aos autores. As provas apresentadas pela ré em contestação são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva. Houve falha na prestação do serviço e falta de assistência. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.

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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e das operações financeiras impugnadas, bem como condenar o banco réu à devolução dos valores indevidamente transferidos via PIX, com atualização e juros legais, mas sem condenação por danos morais. ... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ¿GOLPE Da LeiLÃO FALSO¿. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Incidência da responsabilidade objetiva. Ônus do autor de comprovar fato, dano e nexo causal. Fraude perpetrada por terceiros que simulava a existência de site de leilões, com indução da vítima ao erro. Instituição financeira que atuou exclusivamente como intermediadora da transação, sem participação na oferta do bem ou negociação. Provas dos autos indicam a observância dos protocolos exigidos para abertura da conta digital. Inexistência de prova mínima de que a ré tenha contribuído para o resultado danoso. Diligência da instituição financeira na tentativa de estorno que foi frustrada pela rápida movimentação dos valores. Caracterizado fortuito externo alheio à atividade bancária. Afastada a aplicação da Súmula 479/STJ. Conduta imprudente da parte autora que transferiu expressiva quantia sem verificação mínima da origem e legitimidade da oferta, contribuindo de forma decisiva para o prejuízo. Configurada culpa exclusiva do consumidor. Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

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86 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FORTUITO EXTERNO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR.

Autor que foi vítima do «golpe do falso funcionário, ao receber ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido, informando tentativa de transação fraudulenta na conta bancária dele, e solicitando que informasse os números de sua agência, conta e senha, para realizar procedimento de segurança, com o bloqueio da conta, para impedir a concretização da movimentação não autorizada. ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora, correntista do Banco do Brasil S.A, alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário da instituição financeira, o que resultou em transferências fraudulentas no valor total de R$ 7.501,26. Postulou a restituição desse montante e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo, em tese, eventual culpa concorrente da autora. ... (Continua)

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

É de ser reconhecida a responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no voo, devendo a indenização, por danos materiais, ser arbitrada com observância ao limite estabelecido no art. 22 da Convenção de Montreal. ... (Continua)

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89 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA COTITULAR APÓS FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. INFORMAÇÃO TARDIA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta em que a parte autora insurge-se contra a negativação de seu nome em razão de saldo devedor decorrente de conta bancária cotitular com seu pai, falecido em 10/02/2022. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a negativação do nome da autora foi legítima; e (ii) verificar a configuração de falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime do CDC (arts. 2º e 3º). A autora era cotitular da conta bancária com seu pai e somente informou o falecimento em junho de 2022, quatro meses após o óbito. Nesse período, verificou-se intensa movimentação bancária, com saldo devedor anterior ao falecimento sendo incrementado por pagamentos e transferências realizados na conta. O débito foi consolidado em novo contrato de financiamento, com a assinatura da autora para parcelamento da dívida. O banco agiu no exercício regular do direito ao cobrar o débito remanescente e realizar a negativação do nome da autora, não se configurando falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), enquanto o banco demonstrou a legitimidade das cobranças e a inexistência de defeito do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção de saldo devedor em conta cotitular após o falecimento de um dos titulares, com posterior parcelamento autorizado pelo cotitular sobrevivente, legitima a cobrança e a negativação do nome, configurando exercício regular de direito do credor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330.... (Continua)

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90 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, ratifica-se a decisão que reconheceu a conexão de ações para julgamento conjunto em segundo grau. A viagem relatada na inicial foi realizada pela autora na companhia do namorado, com intuito de comemorar data especial em seu relacionamento. Companheiro que promoveu ação indenizatória distinta pela mesma situação (1003287-07.2024.8.26.0068). Reconhecimento da conexão das ações e com a prevenção deste Relator. Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Segundo, mantém-se a conclusão de falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em João Pessoa/PB e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Curitiba - Fortaleza, com conexão em São Paulo e Recife. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão. Inexistência de caso fortuito. Problema mecânico que não foi justificada ou provado. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo para o aeroporto de Natal, cerca de 500 km de distância de seu destino (Fortaleza). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação, mas com redução do valor da indenização. Ainda que insuficiente, a companhia aérea ré cumpriu a assistência material de alimentação e hospedagem, determinada na Resolução da Anac. Assim, adequada a redução da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Ademais, a indenização deve guardar compatibilidade, ainda, com o conteúdo econômico dos serviços (valor da viagem), se nenhum outro ponto se revela extravagante na violação de direitos da personalidade. O novo valor atenderá os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau.... (Continua)

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91 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em conformidade com as diretrizes do instituto e das circunstâncias concretas - Recurso não provido.

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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INDEVIDO. MOVIMENTAÇÃO NÃO AUTORIZADA NO DIA DO DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÕES. FALHA DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: O autor alega ter sofrido bloqueio indevido de sua conta bancária, o impossibilitando de realizar as transações necessárias, bem como no dia do desbloqueio houve um pagamento não autorizado. Requer o desbloqueio da conta, restituição do valor e danos morais. A sentença condena o réu na restituição do valor de R$ 57.822,11 e em compensação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do réu ao argumento de inexistir falha do serviço a ensejar danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado. ... (Continua)

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94 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que, embora residam em Nova Londrina (PR), ajuizaram ação em São Paulo (SP). Alegação de falha na prestação de serviço. Atraso de 12 horas ao seu destino em São (SP). A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do CDC (art. 14 e 20). Autores que adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Maringá - São Paulo. Inexistência de caso fortuito. Problemas operacionais que não foram justificados ou provados. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A situação se revelou um verdadeiro descaso por parte da empresa aérea. A situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Não houve providência por parte da ré para amenizar o evento danoso. Ausência de recebimento de assistência material eficiente - alimentação e hospedagem. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Autores que se deslocaram a outro aeroporto para embarcarem em voo de outra companhia, partindo ás 13h40min, que supostamente haviam sido alocados, porém em vão. Não houve a alocação devida, a qual ocorreu apenas para voo às 19h15min. Autores que aguardaram horas em aeroporto chegaram ao destino com 12 horas de atraso, não comparecendo a evento profissional. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa, mas sim a prova dos autos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia fixada situa-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PRATICADA EM DOIS DIAS - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, COM RESGATE DE VÁRIOS INVESTIMENTOS, REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS FÍSICAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS DE VALORES ELEVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO DEVIDAMENTE FIXADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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96 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DESVIO DE ITINERÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de companhia aérea, na ação em que os autores alegaram desvio de voo contratado, ocasionando atraso superior a 10 horas, transporte terrestre para o destino final, perda de diária de hotel e prejuízo à programação da viagem, sem assistência adequada por parte da ré. A sentença recorrida considerou que condições climáticas adversas configurariam fortuito externo, excludente da responsabilidade civil da requerida. ... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTAÇÃO KOSHER NÃO OFERECIDA, A DESPEITO DE TER SIDO PREVIAMENTE SOLICITADA, IMPLICANDO EM JEJUM FORÇADO DE 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTIA FIXADA, PORÉM, MAJORADA PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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98 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.

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99 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

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100 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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