Jurisprudência sobre
execucao leiloeiro

151 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida que determinou a expedição do auto de arrematação, indeferindo o pedido formulado pelo executado de alienação particular do imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Execução forçada que foi retomada após inadimplemento, pelo agravante, de acordo anterior firmado entre as partes. Apresentação de nova proposta de alienação que não autoriza o afastamento da homologação da proposta apresentada pela Leiloeiro. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45845)... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Datas para realização dos leilões sugeridas pela Leiloeiro. Inconformismo dos executados contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito. Exequente em recuperação judicial. Alegação de nulidade ante a ausência de intimação do administrador judicial. Medida já adotada no curso da lide. Suspensão desnecessária. Possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive sem intervenção judicial. Alegação de bem de família. Ausência de comprovação efetiva acerca do alegado. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Cancelamento de leilão - Veículos - Cabimento - Prematuro o ato de expropriação, tendo em vista que não houve termo de penhora, nem nomeação de depositário - Demais, faltam informações sobre o estado e localização dos bens, como bem observado pela Leiloeiro - Além disso, já constava informação na pesquisa RENAJUD de «roubo/furto - Dados ignorados pelo juiz e pela exequente que merecem ser devidamente apreciados e averiguados, antes da Leilão, mantidas as constrições - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Execução cível. Arrematação do bem. Expedição da respectiva carta. Execução fiscal. Penhora. Desconstituição da arrematação. Impossibilidade.

«1.Nos termos do CPC/1973, art. 694, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, somente podendo ser tornada sem efeito em situações excepcionais, como as do § 1º do mencionado artigo. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrematação. Remição da execução. Impossibilidade. Violação da Lei e dissídio interpretativo não demonstrados. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694.

«1. «Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Código de Processo Civil, artigo 651). ... (Continua)

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156 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Imóvel penhorado e iniciado a Leilão do bem. Acordo celebrado pelas partes, com determinação de suspensão da Leilão. Gratuidade processual concedida à executada, com efeito ex nunc, determinado o pagamento das despesas suportadas pela Leiloeiro. Hipótese em que a agravante comprovou sua hipossuficiência apenas após a homologação do acordo e suspensão da Leilão do bem imóvel. Desídia da agravante que impossibilitou a apreciação do pedido em momento precedente. Benesse concedida que não produz efeito retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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157 - TRT3. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«OCPC/1973, art. 694 estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arrematante do valor do lanço e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos gravames.... (Continua)

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158 - TRT3. Execução. Arrematação. Arrematação. Validade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 694, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável quando assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro; e somente pode ser considerada sem efeito nas seguintes hipóteses: por vício de nulidade (por exemplo, ausência de citação); falta de pagamento ou garantia; existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital devidamente provado em até cinco dias; quando realizada por preço vil; a requerimento do arrematante quando interpostos embargos à arrematação; e pela falta de cientificação do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada e que não seja parte na execução. Não verificada qualquer das hipóteses legais, impõe-se a manutenção da arrematação.... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Equívoco no momento da realização de lances durante leilão que fez com que participante ofertasse valor à vista, que pretendia, todavia, parcelar - Pedido aa Leiloeiro de desistência da proposta porque não poderia honrá-la - Concorrente decidiu assumi-la, embora na modalidade parcelada - Condição aceita pelo Juízo - Irresignação do arrematante original - Desistência do pedido de cancelamento e interesse, agora, de cumprir a oferta anteriormente realizada, à vista - Impossibilidade - Acolher tal pedido seria equivalente a postergar o prazo da Leilão, admitindo novas ofertas nos próprios autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a realização de nova avaliação do bem móvel penhorado - Insurgência da executada - Rejeição - Avaliação realizada por oficial de justiça há quase três anos - Existência de fundadas dúvidas do atual valor de mercado do bem móvel, suscetível a depreciação ante o decurso do tempo - Possibilidade de nova avaliação, conforme CPC, art. 873 - Avaliação pode ser realizada por leiloeiro oficial, auxiliar imparcial do juiz - Ausência de prejuízo à parte executada - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - Descabimento - Tratando-se de processo de execução, o contraditório por parte do executado é diferido - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Questão relativa à inadequação do agravo de instrumento para impugnar sentença devidamente prequestionada. O recurso cabível da sentença, ainda que interposto para impugnar parte dela, por terceiro interessado, é a apelação, e, não o agravo de instrumento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Alegações de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 162, § 1º, e no CPC/1973, art. 513, devidamente prequestionadas. Hipótese em que os embargos de declaração foram acolhidos em parte pelo TJRJ para suprir a omissão quanto à alegação de não cabimento do agravo de instrumento para impugnar capítulo de sentença, suprindo, assim, a omissão quanto à análise do CPC/1973, art. 162, § 1º, e do CPC/1973, art. 513. Consequente conhecimento e provimento do agravo interno para examinar o recurso especial interposto pela Santa Casa. ... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que manteve a avaliação de imóvel já homologada, após a impugnação do executado à atualização dessa quantia efetuada pela Leiloeiro - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da exequente em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada- IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de nulidade da avaliação de imóvel realizada há muito tempo - DESCABIMENTO - Executado que visa a destempo, impugnar avaliação de imóvel já homologada, por meio de insurgência sobre a atualização feita pela Leiloeiro sobre referido valor - Ausência de oportuna insurgência pelo agravante em face das decisões de avaliação e homologação da avaliação - Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública - Ainda que preclusa matéria, ausência de qualquer elemento que pudesse infirmar a avaliação do imóvel - O CPC, art. 870 possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - Inexistência de comprovação de preço vil - Pretensão da agravada, em sede de contraminuta, de condenação do agravante à multa prevista no § 4º do CPC, art. 1021 - Afastada por não se vislumbrar conduta procrastinatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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163 - TRT3. Arrematação não concluída. Inobservância de requisito expresso do CPC/1973, art. 694. Remição. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 694 dispõe que «Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. No caso deste processado, verifica-se, de plano, que a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, pois, no respectivo auto não consta a assinatura do Arrematante. Assim, faz-se plenamente viável a remição da execução pelo Devedor, com o resgate do bem penhorado, medida que atende o disposto na legislação própria, observa o princípio da execução pela forma menos onerosa e torna o bem constrito disponível para a satisfação de eventuais outras obrigações inadimplidas pelo Devedor.... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - embargos à execução julgados parcialmente procedentes - decisão agravada deu ciência ao executado sobre a planilha de cálculos juntada aos autos, e intimou a leiloeira para designação de datas para praceamento do imóvel avaliado - ausência de conteúdo decisório acerca da correção dos cálculos ou mesmo de sua liquidez - matéria não foi objeto da decisão agravada - decisão proferida em embargos à execução determinou a exclusão da comissão de permanência do título executivo - prematura a realização da designação de praceamento do bem enquanto indefino o débito - agravo provido, na parte conhecida

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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - AUTO ASSINADO - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE

Conforme estabelece o caput do CPC, art. 903, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". ... (Continua)

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166 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADO O CUMPRIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA na Lei 12/016, art. 5º, II/2009 E DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA 267/STF. 1.

Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo de primeira instância, em que homologada a penhora de um imóvel (da qual a Impetrante já teria sido comunicada em 25/05/2022), determinada a penhora de outros bens móveis e, ainda, ordenado que a leiloeira providenciasse a alienação particular do imóvel apreendido. Consoante os termos da decisão impugnada no mandamus, após ter sido cientificada da penhora do imóvel, a Impetrante deixou de opor embargos à execução. E ao tomar conhecimento da homologação da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel e das determinações de penhora de outros bens móveis e de intimação da leiloeira, resolveu lançar mão do presente writ . 2. Contudo, tal como observado no acórdão recorrido, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso (Lei 12.016/2009, art. 5º, II), ainda que com efeito diferido. 3. No caso, a penhora do imóvel poderia ser questionada em embargos à execução, de cuja decisão caberia a interposição de agravo de petição, na forma dos arts. 884 e 897, «a, da CLT, podendo a Impetrante, inclusive, valer-se de pedido de tutelas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido dos arrematantes de expedição da carta de arrematação, sob o fundamento de que necessário que se aguarde que decisão que rejeitou a respectiva impugnação apresentada pelos executados se torne definitiva - Inconformismo dos arrematantes - Alegada possibilidade da pretendida expedição, já se encontrando o auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelos próprios arrematantes e pela Leiloeiro, tratando-se, pois, de arrematação perfeita, acabada e irretratável - Procedência da insurgência - Arrematação, de fato, perfeita, acabada e irretratável com as assinaturas exigidas no auto de arrematação - Inteligência do disposto no CPC, art. 903 - Possibilidade da pronta expedição da referida carta - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PPOR TITLO EXTRAJUDICIAL FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA REJEITADA. LEILÃO. ARREMATADO QUADRO EMOLDURADO, ÓLEO SOBRE TELA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,79 X 0,79 CM, DATADO DE 1956, COM ASSINATURA DE E DI CAVALCANTI DECLARADO LEGÍTIMO PELA PROPRIETÁRIA

e AVALIADO EM R$ 230.000,00. REALIZADA A PERÍCIA FOI CONSTADO QUE A OBRA NÃO ERA AUTÊNTICA. LEILÃO ANULADO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE. RETENÇÃO DA COMISSÃa LeiLOEIRO INDEVIDA QUE SO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS DESPESAS. AGRAVANTE COMPROVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exequente-agravante que deixou de honrar o lance efetuado por imóvel penhorado nos autos - Decisão agravada que carreou à executada o pagamento dos honorários da leiloeira - Inadmissibilidade - Exequente que deu causa ao fracasso da alienação - Proposta livremente efetuada de pagamento da arrematação com o próprio crédito que era incompatível com a multiplicidade de credores nos autos - Fracasso na alienação que não implica a quitação do débito, que se submete ao concurso de créditos previsto no CPC, art. 908 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da hasta pública (CPC, art. 826), noticiando o depósito de cerca de R$ 1.250.000,00 nos autos - Controvérsia instaurada entre as partes acerca do valor do crédito, após mudança na forma de cálculo em decorrência do provimento de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença - Perícia contábil determinada pelo Juízo a quo que sequer foi realizada, ainda sendo controvertido o valor da dívida - Posterior apresentação de proposta de arrematação que não pode prevalecer até o encerramento da perícia e da intimação do executado para depositar eventual diferença, com objetivo de remir o imóvel constrito - Prestígio da menor onerosidade de execução, com aplicação do CPC, art. 899 - Impugnação do valor do bem penhorado - Rejeição - Executado que realizou requerimento de nova avaliação em 2022 e, após omissão do Juízo a quo, quedou-se inerte e permitiu a realização da hasta pública pelo valor anterior - Consumação da preclusão que obsta a revisão do valor do bem penhorado após a realização da Leilão e apresentação de proposta por interessado - Comissão da Leiloeiro que deve ser paga com recursos do arrematante, sem inclusão no lanço, conforme norma constante do edital - Decisão reformada para determinar a suspensão da expedição de carta de arrematação até definição do valor do crédito e que se oportunize a remição do bem penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Leilão realizado e bem arrematado. Perda superveniente de objeto.

1 - A teor do CPC/2015, art. 903, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. ... (Continua)

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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ART. 901, §1º DO CPC.

Dispõe o CPC, art. 873 que será admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Não havendo qualquer indício de erro na avaliação realizada pelo oficial de justiça, não há se falar em nova avaliação do bem. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da Leiloeiro e das demais despesas da execução.... (Continua)

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173 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu leilão do imóvel matrícula 105.937 do RI de Sorocaba, aceitou indicação da leiloeira e fixou requisitos para a realização do certame. ... (Continua)

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174 - STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ DO AUTO DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUDICAÇÃO PRECEDENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - «O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do art. 903 do CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

Juízo de origem que imputou ao agravante o dever de apresentar três avaliações de corretores por ele contratados, para levar em consideração a média de valores, para fins de avaliação do bem constrito. Agravante que visa a realização de avaliação do imóvel constrito, por Oficial de Justiça ou, subsidiariamente, por perito judicial. Necessidade de nomeação de perito. O trabalho do perito, por ser profissional especializado na área, trará informações mais precisas e condizentes com a situação do bem penhorado. fato que influenciará no valor final dele. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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176 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico, desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.

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177 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou pedido para decretação de nulidade. Insurgência da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Coexecutados que vieram a óbito em 2008 e 2018. Demais coexecutados que continuaram se manifestando regularmente nos autos, noticiando o óbito com exclusiva pretensão para obstar a expropriação de bem pertencente à pessoa jurídica executada. Ausência de prejuízo aos interesses dos espólios, cuja execução encontra-se suspensa. Eventual possibilidade de acordo que não impede o prosseguimento do feito. Infundadas suspeitas quanto a credibilidade da leiloeira que igualmente não constitui óbice a manutenção da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... (Continua)

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179 - TJSP.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reserva de valores para débitos de IPTU, liberando o remanescente aos credores e à parte executada. O agravante, arrematante, alega que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN, e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1134). Não há interesse recursal, pois o valor do IPTU foi abatido da sobra a ser restituída à parte executada, sem prejuízo ao agravante. Pedido de restituição da comissão da Leiloeiro não foi abordado na decisão agravada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento de despesas de armazenagem do bem penhorado. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.

«1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, aplica-se o teor da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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182 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.

I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; ... (Continua)

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183 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impetração em face de decisão que determinou aos moradores autorizar a entrada da leiloeira, juntamente com interessados no imóvel a ser leiloado. Questão relativa à impenhorabilidade do bem imóvel há muito resolvida nos autos de origem, sem notícia de interposição do recurso cabível pelos executados, ora impetrantes. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial liminarmente indeferida.... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que homologou a desistência da arrematação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Vício no edital constatado pela leiloeira que acabou sendo sanado somente após a arrematação - Ausência de informações a respeito da existência de ações ajuizadas pelos antigos proprietários do imóvel, visando a anulação da escritura, os quais apresentaram posterior manifestação de nulidade da Leilão nos mesmos autos - Pretensão de manutenção da alienação ocorrida sob vício que não pode ser mantida - Desistência da arrematação que encontra supedâneo legal em aplicação analógica do art. 903, § 5º, II c/c § 1º, I, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. ... (Continua)

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186 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD feito pelo arrematante. Recurso interposto pelo terceiro interessado. ... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Constituição de advogado pelos executados. Intimação acerca da penhora e da designação de data da Leilão por meio do advogado constituído nos autos. Validade. arts. 841, caput e parágrafo 1º, e 889, ambos do CPC. Avaliação do imóvel penhorado por meio de Oficial de Justiça. CPC, art. 870. Executados intimados pessoalmente e por meio do advogado. Ausência de impugnação quanto à avaliação. Preclusão. Edital de leilão. Ausência de observação do lance mínimo em caso de se tratar de bem de incapaz (CPC, art. 896). Hipótese que não se enquadra no caso dos autos. Alegação de nulidade afastada. Princípio pas de nullité sans grief. Telegramas encaminhados pela Leiloeiro. Recebimento pelo coexecutado. Ausência de controvérsia. Pessoa com idade avançada. Capacidade para o recebimento. Executados, ademais, que já tinham ciência da Leilão, por meio de seu advogado. Imóvel de pessoa idosa, com incapacidade por doença e humilde. Fatos que, por si só, não configuram a impenhorabilidade. Recurso não provido.... (Continua)

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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL NÃO CARACTERIZADO. EXCEÇÕES CONFIGURADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante jurisprudência do STJ e norma inserta no CPC, art. 903 (CPC/73, art. 694), assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. Não contendo o auto de arrematação a assinatura do juízo deverá ser anulada a arrematação.... (Continua)

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189 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do Lei 6.830/1980, art. 26. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito tributário na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do devedor fiduciante. R. Decisão que também condenou o condomínio exequente ao pagamento das despesas suportadas pela leiloeira, decorrentes da suspensão da Leilão após a publicação do edital. Insurgência do exequente afastada. Responsabilidade pelo adiantamento das despesas do ato que é da parte que o requereu. Inteligência do CPC, art. 82, caput. R. Decisão reformada em parte.... (Continua)

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191 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, tendo-lhe sido cominadas as penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante - exequente - para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Art. 18, c/c art. 996, ambos do CPC. ... (Continua)

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193 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Preclusão.

1 - A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo.... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS DE PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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195 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do CPC/1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (CPC/2015, art. 903); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Leilão. Alegação de nulidade. Inexistência. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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199 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Adjudicação. Alegação de nulidade rejeitada. CLT, art. 888, §§ 1º e 3º.

«... Aduz a Agravante ter sido nula a adjudicação, pois teria ocorrido em momento inoportuno, extemporaneamente, em ocasião posterior à realização da praça, além de ter sido efetivada por preço vil, o que, nos termos do CLT, art. 888, § 1º, não poderia ser admitido. Ora; os documentos de fls. 396 e 397 revelam que, negativa a praça, os bens foram levados a leilão, ocasião em que, ofertado o maior lance, foi o bem adjudicado pela exeqüente por esse mesmo valor.
Pois bem; quanto ao prazo, não se verifica qualquer desacerto, pois, realizada a primeira no dia 12/03/2002, às 14:00 horas, sem o oferecimento de lance, o segundo ocorreu na mesma data, cinco minutos depois, mais precisamente às 14:05, ocasião em que ofereceu-se lance, afastando-se qualquer eiva de nulidade no procedimento adotado, quanto ao prazo. É que, na Justiça do Trabalho, a previsão do § 3º do CLT, art. 888 é cumprida, via de regra, não por leiloeiro, mas pela própria Vara, por instrumentalidade de sua Secretaria, sendo que, no caso dos autos, não havendo lance na praça, não se poderia falar em adjudicação, naquela ocasião, o que se verificou, entretanto, por ocasião do leilão. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022, com cópia juntada aos autos de origem, em 12/12/2022, devidamente formalizado. Imissão na posse logo após a arrematação, sem necessidade de intervenção do juízo. Direito de sub-rogação previsto no edital que deve recair somente sobre os IPTUs e despesas condominiais vencidas antes da arrematação, conforme concordância expressa do credor fiduciário, que faz jus ao levantamento do saldo residual do produto da arrematação. Diligências do oficial de justiça que devem ser cobrada de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, visto que não possuem natureza «propter rem". Questão que já tinha sido resolvida por decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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