Jurisprudência sobre
emprego de forca
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151 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Vínculo empregatício.
«O conceito de «continuidade tal como constante do Lei 5.879/1972, art. 1º, que define o trabalhador doméstico, conquanto não guarde sinonímia com o de «não eventualidade tem como este simetria, já que indica «permanência. A circunstância de um trabalhador prestar serviços por 2 ou 3 dias na semana, não o descaracteriza como empregado se, atuando de forma subordinada, o fizer de modo reiterado, isto é, com vinculação a uma determinada fonte de trabalho, devendo ser reconhecida a relação de emprego.... ()
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152 - TST. Relação de emprego. Empregado doméstico. Diarista. Tarefa especial e de forma intermitente. Não caracterização, exceto se houver pactuação expressa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«Salvo pactuação expressa em sentido contrário, não há vínculo de emprego quando a diarista presta serviços em residências, executando uma tarefa especial, de forma intermitente, sem rigidez obrigacional e até com certa liberdade quanto à freqüência e horário.... ()
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153 - TRT3. Relação de emprego. Chapa. Vínculo de emprego. Inexistência. Chapa.
«Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Os elementos dos presentes autos revelam que o obreiro realmente se enquadrava nas condições de trabalhador autônomo, atuando como «chapa, de forma eventual e não subordinada, restando, portanto, afastada a subordinação jurídica, elemento caracterizador do vínculo empregatício.... ()
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154 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Empregada gestante despedida arbitrariamente. Novo emprego. Indenização estabilitária. Direito devido.
«Eventual recolocação, em novo emprego, da empregada gestante que fora despedida sem justa causa não é circunstância excludente do direito à indenização do período da estabilidade. O legislador constitucional não vinculou o direito a qualquer outro evento e nem o submeteu a outras condições que não o estado gravídico da empregada. A busca pelo novo emprego é inerente a todo trabalhador desempregado, circunstância que não é diferente com a mulher grávida. Se a empresa não quer mais a reclamante em seus quadros, deve pagar a indenização devida, independentemente de a autora se colocar, novamente, mercado de trabalho.... ()
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155 - TRT3. Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.
«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe apenas o lucro da parceria e nada mais. Logo, não se pode cogitar de contrato de parceria ou arrendamento rural na relação em que a parte arrendante arca com todos os insumos e despesas para a execução da atividade agrícola/pecuária e a parte arrendatária entra apenas com o trabalho, o que refoge completamente ao objetivo do arrendamento rural, segundo a tipificação legal. Se o trabalhador recebe o valor correspondente a um percentual sobre a produção bruta, sem despender nenhum valor para manter a exploração da atividade executada, sem risco ou ônus na atividade, mas apenas a sua força de trabalho, isso não é parceria: é contrato de trabalho. Tal compreensão decorre do próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigos 92 a 96), sendo de se destacar que, desrespeitadas os requisitos legais para a contratação, mesmo que tácita, desse tipo de relação jurídica, não se pode conceber outra forma de vínculo firmado entre as partes que não o de emprego.... ()
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156 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Distribuição do ônus da prova.
«Quando a contestação nega a existência da relação de emprego, mas existe declaração do sócio da empresa, reconhecendo a prestação de serviços, na condição de trabalhador autônomo, cabe ao tomador de serviços o ônus da prova deste fato impeditivo (inciso II artigo 333 CPC/1973). Mas, não cumprido esse encargo processual, restou configurada a relação de emprego, na forma do artigo 3º CLT.... ()
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157 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Vendedor autônomo versus vendedor empregado. Distinção.
«É muito sutil a diferença entre o vendedor autônomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Só mesmo a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho e a assunção dos riscos do negócio permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. A prova da assunção das despesas da atividade pelo próprio trabalhador autônomo impõe a declaração da inexistência da relação de emprego. Se ele entra na relação jurídica somente com sua força de trabalho, a hipótese é de relação de emprego.... ()
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158 - TST. Recurso de revista. Cooperativa. Desvirtuamento de finalidade. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.
«A Corte Regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, à luz dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e de acordo com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Precedentes. ... ()
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159 - TRT3. Relação de emprego. Cabeleireiro cabeleireiro. Relação de emprego. Caracterização.
«Se a prova dos autos demonstra que o reclamante trabalhava como cabeleireiro no estabelecimento reclamado, salão de beleza, com a presença de todos os elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego preceituados no CLT, art. 3º: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, esta na modalidade clássica e estrutural, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, eventual ajuste de contratação como trabalhador autônomo não prevalece, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Incide, no caso, ainda, o disposto no CLT, art. 9º, segundo o qual «Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.... ()
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160 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CLT, arts. 3º e 832
«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (CF/88, art. 195, I, «a). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o CLT, art. 832 não limita a competência à hipótese de reconhecimento da relação de emprego.... ()
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161 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Lesão meniscal e artrose, lombalgia e osteoartrose lombar. Prova do dano.
«Cinge-se esta discussão à existência de danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante consistente em «derrame no joelho, lesão meniscal e artrose e com lombalgia e osteoartrose lombar. No que diz respeito à constatação da culpa da reclamada na aquisição da moléstia laboral, o Regional, ante a ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial, presumiu verdadeiras as alegações de existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a incapacidade laboral e de conduta culposa da reclamada (não fornecimento de EPIs, não observância de normas relativas à saúde e segurança no trabalho e exigência de emprego de força superior aos limites permitidos). Indene de dúvida, portanto, a demonstração da existência de dano sofrido pelo reclamante, uma vez que se encontra aposentado por invalidez, não tendo havido insurgência da reclamada contra a isso. O dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa, hipótese dos autos. ... ()
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162 - TRT2. Relação de emprego. Pastor evangélico. Músico de igreja. Vínculo de emprego não reconhecido. Considerações do Juiz Edivaldo de Jesus Teixeira sobre o tema. CLT, arts. 2º, «caput e 3º.
«... Conquanto o reclamante tenha alegado que fora contratado para trabalhar como músico para a reclamada, o conjunto probatório colhido nos autos evidencia que, na realidade, ele mantinha com a recorrida uma relação de nuances religiosas, prestando auxílio no exercício do apostolado, na função de pastor. A música, no caso do reclamante, segundo a prova coligida, a par de não se tratar de atividade habitual, era exercida sem qualquer elo de subordinação jurídica, como mero complemento da atividade pastoral. Sua função, em suma, era difundir a fé cultivada pela instituição, sem relação de efetivas dependência e subordinação, nos moldes necessários à caracterização do verdadeiro vínculo de emprego. ... ()
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163 - TST. Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento.
«Esta Corte Superior vem decidindo que o rol constante da Lei 9.029/1995 não é taxativo, mas apenas exemplificativo, podendo ser aplicado em casos em que fique evidenciada a conduta discriminatória. ... ()
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164 - TRT12. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.
«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso.... ()
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165 - TRT3. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Dirigente sindical. Requisitos para garantia no emprego.
«Mesmo estando o resultado das eleições sindicais sub judice, tal situação não cria direitos para os envolvidos além daqueles expressamente previstos em lei, em especial os artigos 543, § 3º, da CLT e inciso VIII, do CF/88, art. 8º. Por consequência, somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical, ainda que por força de liminar concedida judicialmente, é que usufruem da estabilidade provisória.... ()
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166 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Art. 93, § 1º, da Lei 8.213, de 1991. Empregado reabilitado. Garantia de emprego.
«1. Na hipótese vertente, ficou registrado pelo Colegiado local que «o reclamante é portador de doença ocupacional, reabilitado pelo INSS e que sua dispensa não fora ultimada mediante a prova da contratação concomitante ou imediata de outro empregado de condição semelhante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o critério de dispensa dos empregados reabilitados ou portadores de deficiência estabelecido no § 1º do Lei 8.213/1991, art. 93, denota «verdadeira interdição ao poder potestativo de resilição do empregador, na medida em que, antes de concretizada a dispensa, forçosa a contratação de outro empregado reabilitado ou portador de deficiência habilitado para ocupar o mesmo cargo daquele dispensado (RR-107800-79.2000.5.17.0005, Ministro Barros Levenhagen), trazendo «consigo a concessão de garantia de emprego (idem). Precedentes. ... ()
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167 - TRT3. Relação de emprego. Professor. Relação de emprego. Professora. Contrato de sociedade.
«Evidenciado que, apesar da existência de contrato de sociedade, a reclamante trabalhava como professora, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, presentes se encontram os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício.... ()
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168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime e detração. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo de mercadorias, com emprego de arma de fogo. Regressiva de indenização ajuizada pela seguradora contra a transportadora. Excludente da responsabilidade. Emprego da violência, exercida por arma letal contra o motorista do veículo transportador, considerada como força maior. Fato desconexo ao contrato de transporte, afastando a responsabilidade objetiva do transportador. Demonstração de que a transportadora ré empregou diligências necessárias e da inevitabilidade do evento. Regressiva de indenização improcedente. Recurso provido.
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170 - TST. Terceirização ilícita. Operadora de telemarketing. Serviços bancários. Vínculo de emprego formado diretamente com o tomador dos serviços (matéria comum).
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Foi consignado pela Corte Regional que a empregada era operadora de telemarketing e atuava especificamente na "venda de cartão de crédito, empréstimo e refinanciamento a aposentado e pensionista do INSS, e atividades ligadas ao registro, manutenção, recuperação, proteção e reabilitação dos créditos do Banco. Dessa forma, o v. acórdão regional, que reconhece a ilicitude da terceirização e declara o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, encontra-se em conformidade com a diretriz perfilhada na Súmula 331, I, do TST. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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171 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho em finais de semana e alta temporada. Caracterização de trabalho eventual. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.
«... As testemunhas da empresa (fls. 127/129) revelaram de forma coerente que o autor prestava serviços somente nos finais de semana nos períodos de alta temporada e se convocado pelo telefone, sendo que havia outras duas pessoas (Marcos e Zinho) que também tinham a mesma atribuição. Portanto, os serviços eram eventuais, não caracterizando vínculo de emprego. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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172 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Concessionária de energia elétrica. Serviços de leiturista/faturador. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da ilicitude da contratação de empregado por empresa terceirizada para prestar serviços de leiturista/faturador, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam provas da existência do crime nem indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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174 - TST. Terceirização ilícita. Empresa privada. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços
«1 - Conforme registrado no acórdão recorrido, a reclamante fora contratada por empresa prestadora de serviços para atuar na venda de produtos da tomadora de serviços, atividade inclusive discriminada em seu contrato social, razão pela qual entendeu o Tribunal Regional que houve irregular terceirização em atividade-fim. ... ()
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175 - TRT3. Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g e «h, 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.
«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... ()
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176 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.
«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... ()
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177 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor de seguros. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, o vendedor de seguros que exerce seus misteres de forma pessoal, contínua e supervisionada, em uma seguradora, realizando os fins do empreendimento econômico, mormente na situação dos autos, em que no período imediatamente anterior o reclamante viera atuando sob vínculo de emprego, no mesmo local, no cargo de supervisor de vendas e com registro na CTPS. Recurso a que se dá provimento.... ()
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178 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Contrato de franquia. Corretor de seguros. Fraude. Vínculo de emprego reconhecido. Desprovimento.
«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, diante da tese da c. Turma no sentido de que não há como afastar o entendimento de houve fraude na contratação do empregado por empresa interposta, restando desnaturado o contrato de franquia, sem adentrar no exame da prova, nos termos da súmula 126/TST. A v. decisão ainda ressalta o fundamento do julgado regional no sentido de que o reclamado não se desvencilhou do encargo de comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela estabelecida no CLT, art. 3º. Não há se falar, portanto, em conflito jurisprudencial com aresto que afasta o vínculo de emprego quando não demonstrada subordinação na relação contratual, premissa não reconhecida pela ... ()
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179 - TRT2. Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.
«... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediação do serviço, de conformidade com os seus objetivos legais. Em verdade, o autor, cooperado, não quer uma simples relação empregatícia com a Cooperativa. Quer mais. Quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios de autônomo mais os benefícios da relação de emprego. O cooperativismo deve ser incentivado pois é uma forma de superar o déficit do mercado de trabalho. O sócio não é empregado. É cooperado. Excepciona-se o caso em que existir burla à lei, hipótese que deve restar cabalmente provada. ... (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).... ()
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180 - TRT4. Relação de Emprego. Pesquisadora do ramo de empreendimentos imobiliários. CLT, art. 3º.
«Espécie em que a atividade laboral prestada pela A. está perfeitamente afeiçoada à atividade principal da empresa. Subordinação presumível ante a integração da força da trabalho da A. no «giro da atividade econômica da ré. A possível intermitência na prestação de serviços não afasta a não-eventualidade porque diz respeito à natureza do serviço. Quando essencial, o serviço integra o complexo econômico produtivo, tornando-se imprescindível. Reconhecida a relação de emprego entre as partes, devem os autos retornar ao Juízo a «quo para que sejam examinados os demais pedidos. Recurso da autora provido.... ()
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181 - TST. Recurso de revista. Estabelecimento bancário. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido da ilicitude na terceirização da atividade-fim. Assim, o vínculo de emprego daquele que é contratado por empresa interposta, mas trabalha na atividade principal de estabelecimento bancário, forma-se diretamente com o tomador dos serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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182 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Caracterização. CLT, art. 3º.
«... De fato. Público e notório que o policial militar, em que pese o serviço essencial, de alto risco que executa, percebe salário insignificante. Ninguém ignora que não somente a experiência, mas também a posição de militar, atrai sua contratação exatamente para a função de vigilante. Com isto, a empresa cerca-se de segurança e usufrui de trabalho efetivo. Afigura-se mantida a relação de emprego, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e principalmente a subordinação jurídica (CLT, art. 3º). A infringência das normas que regem a relação do militar com o Estado deve ser cuidada na área própria, sem força, porém, para negar a evidência e descaracterizar o contrato de trabalho real e indesmentido. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... ()
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183 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Vínculo de emprego. Tomador de serviços
«Consignou-se a contratação por empresa interposta, de forma que a decisão está conforme ao entendimento da Súmula 331, I, dessa Corte.... ()
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184 - TRT2. Relação de emprego. Costureira. Trabalho em domicílio. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«Não existe incompatibilidade legal ou lógica entre contrato de emprego e a atividade de costureira em domicílio, notadamente quando a apropriação da força de trabalho é feita por empresa voltada para o ramo de confecções, que toma os serviços pessoais da trabalhadora, engaja-a na atividade-fim, submete-a ao seu poder diretivo, fixa o valor a ser pago, fornecendo matéria prima, definindo os padrões de produção e fiscalizando o desempenho do trabalho. Recurso da autora a que se dá provimento para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes. ... ()
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185 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Conceito. Vínculo empregatício. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.
«É perfeitamente compreensível que a empresa adote critérios que lhe tragam os melhores resultados na condução de seus negócios. Entretanto, se opta por contratar trabalhadores autônomos, deve fazê-lo respeitando a autonomia dessa modalidade de ativação. Conceitualmente o trabalhador autônomo governa a si mesmo (auto + nomoi), ativando-se com liberdade e não se submetendo à ingerência do tomador dos serviços. Portanto, se a apropriação do trabalho se faz de forma impositiva, imiscuindo-se a empresa no modo de fazer, deve proceder ao registro do trabalhador vez que a autonomia restou desnaturada. Incabível é contratar empregado e rotulá-lo de «autônomo, apenas para fraudar a legislação trabalhista. Presentes, na relação entre as partes, os requisitos da vinculação empregatícia (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), notadamente a pessoalidade, continuidade, permanência, onerosidade, e a subordinação jurídica que se verifica em face do engajamento, há que se manter a r. sentença de origem que reconheceu o liame empregatício.... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu de forma contrária ao pretendido pelo recorrente. Incide o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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187 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Relação de emprego e representação comercial. Diferenciação.
«É sabido que a diferenciação substancial entre a relação de emprego e a representação comercial autônoma é feita à luz da existência ou não da subordinação jurídica, pois os demais elementos podem estar presentes em ambos os tipos de relação jurídica. Não obstante, não se pode deixar de registrar que a integração do representante comercial autônomo nas atividades essenciais e normais do empregador (aspecto objetivo da subordinação) também é objeto do contrato de representação comercial, de forma que somente a subordinação jurídica, em seu aspecto subjetivo - sujeição ao comando do empregador, irá caracterizar a relação de trabalho prevista no CLT, art. 3º.... ()
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188 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Caracterização. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Enquadramento sindical como bancário.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da ilicitude da contratação de empregado por empresa terceirizada para prestar serviços de cobrança, por se tratar de atividade-fim das instituições bancárias. Assim, ante a fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. ... ()
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189 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo de emprego. Pejotização. Fraude à legislação trabalhista.
«O fenômeno da 'pejotização', consiste constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, CF/88), e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193, CF/88). Extraindo-se dos autos os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada), o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe.... ()
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190 - TRT3. Vínculo de emprego. Negócio familiar. Relacionamento afetivo entre as partes.
«Conforme dicção do CLT, art. 3º, para a configuração do vínculo empregatício, mister a existência, de forma concomitante na prestação de serviços, da pessoalidade, da onerosidade, da não-eventualidade e da subordinação jurídica. Restando provado que o vínculo existente tem nítido e clássico perfil familiar, oriundo do vínculo afetivo que existiu entre as partes, onde ambos os envolvidos participavam, engendrando esforços para o sucesso do empreendimento, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... ()
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191 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros contrato de franquia. Corretor de seguros vínculo de emprego. Caracterização.
«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 9º, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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192 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor «porta a porta. Trabalho autônomo x trabalho subordinado. CLT, art. 3º.
«Ordinário, segundo os princípios que informam o direito do trabalho, ainda tutelar, é a relação de emprego, quando o trabalhador simples, continuadamente, de forma pessoal, atua para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Naturalmente, extraordinário será a mesma atuação de forma autônoma. A tênue linha que separa o contrato de trabalho do trabalho autônomo evidencia-se quando o trabalhador não tem um mínimo de liberdade para dirigir seu comércio.... ()
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193 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização de serviços. Contrato de facção. Interferência da tomadora nos serviços. Ilicitude. Relação de emprego diretamente com o tomador dos serviços.
«No contrato de facção, a empresa contratante fornece a matéria prima à empresa contratada, a qual montará o produto acordado. Pela natureza comercial do vínculo entre as empresas, em princípio não há responsabilidade trabalhista da empresa contratante. Contudo, a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada são elementos que podem conduzir à ilicitude da contratação, com responsabilização da empresa contratante, conforme Súmula 331/TST, por fraude à legislação trabalhista, CLT, art. 9º. Na hipótese, é inconteste que os serviços da reclamante inseriam-se na atividade de montagem de placas eletrônicas, que, por sua vez, integra uma fase da atividade que constitui o objeto social da segunda ré, a industrialização e comercialização de componentes eletrônicos para alarmes e cercas elétricas (contrato social anexado aos autos, ID 56c3d11). Evidenciada está a ilicitude da terceirização, implicando a declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa intermediária e fornecedora de mãode-obra (CLT, art. 9º) e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora, exclusiva beneficiária dos serviços prestados. Recurso que se nega provimento.... ()
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194 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova.
«Ao admitir a prestação de serviços, ainda que na forma de serviços autônomos, a ré atrai para si o ônus da prova acerca da existência de relação diversa da empregatícia, a teor do disposto no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, haja vista que, na hipótese, há oposição de fato modificativo e impeditivo dos direitos postulados.... ()
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195 - TRT4. Recurso da reclamante. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Hipótese em que restou demonstrado que o trabalho prestado pela autora foi movido pela fé, vinculação religiosa e pela convicção dos ensinamentos e dogmas difundidos pela Igreja, como «Esposa de Pastor, de forma eventual e sem qualquer remuneração, não estando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Provimento negado. [...]... ()
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196 - TRT3. Seguridade social. Corretor de seguros. Previdência privada. Vínculo de emprego.
«São elementos indispensáveis à caracterização de todo e qualquer contrato de trabalho regido pela CLT, a ocorrência de prestação de serviços, por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Se a parte ré admite a prestação de serviços, presume-se que esta ocorreu sob as vestes da relação de emprego, sendo da reclamada o ônus de provar a natureza jurídica da relação jurídica havida entre as partes. Comprovada a existência dos requisitos da relação de emprego insertas no CLT, art. 3º e evidenciada a fraude perpetrada pelas reclamadas, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação autônoma (CLT, art. 9º) e o reconhecimento do liame empregatício entre as partes.... ()
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197 - TRT3. Relação de emprego. Elementos constitutivos. Lei 11.442/2007.
«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser provado por quem invoca o direito. Todavia, in casu, exsurge a natureza comercial da relação jurídica estabelecida entre as partes, albergada pela Lei 11.442/07, que dispõe acerca do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. O autor, prestador dos serviços, assumiu os riscos do negócio, sendo incabível, portanto, o reconhecimento do liame empregatício. Provimento negado.... ()
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198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no CLT, art. 3º, o qual dispõe: «considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter «intuitu personae), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que «a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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199 - TRT2. Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade. CLT, arts. 3º e 448.
«Nada obstante o caráter protetivo do Direto do Trabalho, arcabouço da legislação trabalhista e reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, não há no ordenamento jurídico regra a permitir que empresa inexistente no mundo jurídico, ainda que se presuma sucessão, venha responder por contrato de trabalho de empresa anterior, desconstituida, sob pena de estar consignando informação falsa e responder penalmente pela utilização indevida do nome de outra empresa. Na hipótese a anotação da CTPS na forma imposta na sentença revisanda implica em declaração falsa, questão que o Judiciário não pode chancelar.... ()
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200 - TRT2. Relação de emprego. Dentista. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«No caso concreto, diferentemente do alegado pela reclamante, a totalidade dos elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego não restou confirmada nos autos. A onerosidade está presente, tendo em vista que é incontroverso que a reclamante recebia contraprestação pelos serviços executados. A pessoalidade também ficou demonstrada, porquanto não há qualquer indício no caso concreto a confirmar que a recorrente poderia ser substituída. Outrossim, a não eventualidade foi comprovada, isso porque a demandante prestou serviços no período de 2008 a 2013, durante quase todos os dias da semana. Entretanto, o requisito da subordinação não restou evidenciado, haja vista que a prova testemunhal trazida pela reclamada confirmou que a autora laborava de forma autônoma, sendo que a depoente convidada pela recorrente, por sua vez, nada esclareceu para o deslinde do feito. Da análise dos depoimentos testemunhais verifica-se que a autora, no exercício das funções de dentista, tinha liberdade na forma de prestação de serviços, organizando sua agenda de pacientes, consoante sua conveniência, inclusive em relação ao horário de atendimento dos mesmos, utilizando, ademais, seu próprio material odontológico, sem receber qualquer valor fixo por parte da demandada, mas somente percentual relativo aos procedimentos realizados. Dessa maneira, não comporta reforma o r. julgado de primeiro que julgou improcedentes as pretensões formuladas pelo demandante. Nego provimento.... ()
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