(DOC. VP 190.1063.6016.8100)

TST. Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem decidindo que o rol constante da Lei 9.029/1995 não é taxativo, mas apenas exemplificativo, podendo ser aplicado em casos em que fique evidenciada a conduta discriminatória. Por outro lado, resta pacificado o entendimento de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, tendo o empregado direito à reintegração no emprego. Na espécie, a egr�

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