Jurisprudência sobre
dias parados
+ de 2.970 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado (RCM). Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Eventuais créditos ou débitos devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade. Alegação de imposição de contratação de seguros acessórios. Venda casada. Inocorrência. Opção de contratação assegurada. Existência de instrumentos apartados cuja adesão fora expressamente manifestada. Gozo. Venire contra factum proprium. Tema 972 (STJ). Contratação regular. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência em face do v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor. Omissão verificada. Pedido de restituição de eventuais valores pagos a maior não apreciado. Acolhimento. Em sendo determinado o pagamento, por parte do autor, do valor integral da mensalidade, que deverá corresponder à quota parte custeada pelos funcionários ativos somada à quota parte custeada pela ex-empregadora, por certo que eventuais valores pagos a mais deverão ser restituídos, se apurados, em cumprimento de sentença e/ou liquidação. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Aventado excesso de linguagem na decisão do juízo de primeiro grau determinando a submissão do paciente a julgamento pelo júri popular. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A decisão do juízo de piso, o qual entendeu que as provas até então amealhadas estariam em consonância com a versão primeva apresentada pelos denunciados, de molde a se reconhecerem indícios suficientes de autoria a justificar-lhes a pronúncia, não contamina o julgamento pelo corpo de jurados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência, para desbloqueio da conta do autor e acesso ao aplicativo, para transferência de valores, sob pena de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré, alegando que o encerramento ocorreu no mesmo dia da abertura, sem qualquer movimentação. Alegações que necessitam de maiores esclarecimentos e comprovação, que deverão ser apurados na instrução da demanda. Requisitos para manutenção da tutela de urgência que emergem em favor do autor. Multa fixada de forma proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Procedência. Choque ocorrido no acostamento, com um dos veículos parado. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do automóvel. Não configuração de cerceamento de defesa. Prova testemunhal de policial militar cujo depoimento já consta dos autos. Verossimilhança das alegações dos autores. Coerência entre os depoimentos. Requerido que afirma não se recordar de nenhum fato relativo ao acidente e que não prestou socorro. Dever de ressarcir e indenizar em danos morais. Revisão da condenação em danos morais para R$ 2.500,00 a cada um dos autores. Majoração de honorários. Recurso dos requeridos parcialmente provido, sentença reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE ABSOLVEU TODOS OS RÉUS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVISTO na Lei 12.850/2013, art. 2º, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E CONDENOU TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, IMPONDO AS SEGUINTES PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: 1) JOÃO CLEBER DE MELLO FOI CONDENADO À PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1340 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 10 ANOS DE RECLUSÃO COM 1000 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), NO REGIME INICIALMENTE FECHADO; 2) MATHEUS BEMVINDO NETO FOI CONDENADO A 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 1180 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO CUMULADA COM 840 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO; 3) LUCAS NUNES DE SOUZA CONDENADO A 12 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1260 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 10 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO CUMULADA COM 1110 DIAS-MULTA, IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO; 4)JOHAN ERIK ALBINO DA COSTA TOFANI FOI CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO CUMULADA COM 680 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO; 5) RODOLFO MARQUES DE ABREU FOI CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO E 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO CUMULADA COM 680 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO; 6) PABLO BARRETO DE SOUZA FOI CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO CUMULADA COM 680 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO; 7) GABRIELA FERREIRA CEZARINO CONDENADA A 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO CUMULADA COM 680 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO; 8) ADRISSANDRO RANGEL DA SILVA FOI CONDENADO A 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 940 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO CUMULADA COM 940 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO; 9) LEONARDO GOMES MATIAS CONDENADO A 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 880 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 08 ANOS DE RECLUSÃO CUMULADA COM 800 DIAS-MULTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), IMPONDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO. OS RÉUS AINDA FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 804-CPP. NEGADO AOS ACUSADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL ¿ PRELIMINARES ACOLHIDAS EM PEQUENA PARTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ABSOLVER TODOS OS RÉUS DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL ¿ REFORMA DA DOSIMETRIA.
1-Das preliminares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PENAS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O RÉU DANILO E 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O ACUSADO AELICKSON. REGIME FECHADO PARA AMBOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Novo julgamento que não deve ser provido. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento, quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade constante nos autos e autoria que se mostra na prova oral coligida. Apelantes que, juntamente com outros três elementos não identificados, respondem pelo homicídio consumado da vítima Glauber dos Santos Siqueira e por dois homicídios tentados contra as vítimas Alessandro e Fabiano através de disparos de arma de fogo. Testemunhas que foram unânimes, ao afirmarem ter visto o réu Danilo portando um fuzil e disparando contra as vítimas, além de afirmarem que outros elementos portavam armas de menor calibre e também efetuaram disparos contra as vítimas, destacando o depoimento da testemunha Pablo que conseguiu escapar do ataque e viu a ação criminosa de uma laje, tendo certeza da participação do réu Aelickson, que se manteve no interior do veículo para garantir a fuga dos demais comparsas. Acusado Danilo que foi reconhecido por várias testemunhas em sede policial, sendo que a testemunha Pablo, também reconheceu o acusado Aelickson como participante dos crimes. Auto de apreensão e Relatório de Recognição Visuográfica a demonstrar que foram encontradas no local munições de três calibres diferentes, quer sejam, 9mm. .40 e .233, o que vai ao encontro da narrativa de Pablo de que Danilo portava um fuzil, enquanto os outros criminosos faziam uso de armas de pequeno porte. Réus que em Juízo negaram a autoria dos delitos, muito embora Danilo tenha confessado os crimes em sede policial. Defesa que não juntou aos autos elementos que pudessem desconstituir a prova produzida pela acusação. Ausência de qualquer contradição nas declarações das testemunhas da acusação, que se revelam firmes e harmônicas entre si e com as declarações prestadas em sede policial, não se demonstrando a alegação de incoerência do decidido pelos jurados com o caderno probatório coligido. Diante das provas produzidas pela acusação e pela defesa, os jurados optaram pela versão acusatória, encontrando tal decisão, respaldo na prova produzida nos presentes autos. Mesmo raciocínio aplica-se à qualificadora. Há prova suficiente de que os delitos foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, posto que estas estavam conversando em frente à casa dos irmãos Glauber e Alessandro, quando foram repentinamente atacados mediante disparos de arma de fogo pelos ora apelantes e seus comparsas não identificados. Júri que aceitou a versão apresentada pela acusação. Trata-se de uma opção dos jurados, longe de justificar a anulação do julgamento. Dosimetria escorreita, devendo apenas ser reformada quanto ao réu Danilo, no que tange à redução da pena na segunda fase dosimétrica, diante do reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade pela magistrada. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU AELICKSON E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO ACUSADO DANILO PARA, RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE, REDUZIR O QUANTUM DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, REPOUSANDO SUA REPRIMENDA FINAL EM 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ATACADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelo da ré. Descredenciamento do autor da plataforma digital de entregas Ifood, por suposta violação aos termos de uso (excessivo cancelamento de entregas). Ausência de prova da infração às regras da plataforma. Telas sistêmicas apócrifas no caso concreto. Mera planilha, sem identificação específica do autor e da conduta supostamente violadora praticada. Suspensão imediata dos serviços prestados pelo autor, utilizados para seu sustento, mediante imputação de violação das regras da plataforma, sem a comprovação devida. Dever de reintegrar o autor na plataforma. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00, valor consentâneo com a extensão do dano (CCB, art. 944). Lucros cessantes caracterizados, devendo ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.
«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Vedação à promoção na carreira. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Negativa de seguimento ao mandamus. Previsão em norma regimental. Inexistência de violação do postulado da presunção de inocência. Independência das instâncias. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. É competente o relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em desacordo com a jurisprudência do Tribunal. Inteligência dos arts. 205, caput, e 21, § 1º, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de cancelamento. Possibilidade de acolhimento. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, §1º). Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta a contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Eventuais créditos ou débitos devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo que não se mostra abusiva. Precedentes. Despesas de internação e gastos hospitalares que devem ser arcados pela contratante no valor do prêmio. Internação que teve início antes da rescisão contratual. De forma diversa quantos às funcionárias que as despesas decorreram após a rescisão, por decisão judicial. Responsabilidade integral da contratante. Honorários advocatícios ajustados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo que não se mostra abusiva. Precedentes. Despesas de internação e gastos hospitalares que devem ser arcados pela contratante no valor do prêmio. Internação que teve início antes da rescisão contratual. De forma diversa quantos às funcionárias que as despesas decorreram após a rescisão, por decisão judicial. Responsabilidade integral da contratante. Honorários advocatícios ajustados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1 - As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo das matérias sob apreciação em suspensão de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Seguro. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi da motorista segurada, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. Ainda que o ônibus tenha parado fora do ponto ou freado repentinamente, verifica-se que a causa determinante para ocorrência da colisão foi o fato de a motorista não ter guardado a distância frontal necessária para permitir que ele freasse o seu veículo em caso de emergência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 641 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Gabriel trazia e guardava, com o fim de tráfico, 280g de cocaína, distribuídos em 490 ampolas plásticas com retalho de papel com os seguintes dizeres: «CPX DO MUQUIÇO PÓ DE R4 10,00 BOCA DA COREIA TCP, além de 1 rádio comunicador e R$ 28,00. Em Juízo foram ouvidas duas testemunhas que sustentaram os termos da acusação. Interrogado, o apelante ficou em silêncio. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão acostado ao e-doc. 69220675 e os laudos técnicos que se referem à droga (e-docs. 69220679 e 69220677) e as declarações prestadas em sede policial. E diante deste cenário, tem-se que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram suficientemente demonstradas. Ao contrário do dito pela combativa Defesa, a prova dos autos é lícita, hígida e suficiente para sustentar o juízo restritivo. Os policiais militares prestaram declarações harmônicas e seguras, estando em conformidade com todo o acervo probatório, assim como com o que foi dito pelos agentes da lei em sede policial. Diante da autoridade judiciária, os policiais disseram que o réu estava com mais dois indivíduos perto de uma boca de fumo, dentro da comunidade, portando uma mochila. Acrescentaram que, quando os mencionados indivíduos viram a viatura correram e que foi este ato de empreender fuga que fez com que os agentes da lei fizessem a abordagem. Ou seja, a fuga despertou a atenção dos policiais, e não o fato de estar o réu parado na frente da comunidade, como colocou a Defesa, em suas razões recursais. E apesar do subjetivismo do termo «fundadas suspeitas, no caso, tais suspeitas restaram bem delineadas. Apesar de não ter sido atacado objetivamente pelo recurso de apelação, considera-se relevante dizer que o processo dosimétrico e a fixação do regime prisional são adequados e proporcionais, não merecendo qualquer retoque. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Impedimento ao embarque internacional por ausência de comprovação de atestado de vacina, o qual não era exigível, mas recomendável. Parte ré que havia prestado informações acerca do certificado internacional de vacinação. Recomendação que daria responsabilidade exclusiva à parte autora caso negado ingresso no território do destino pela ausência do documento. Exigência indevida da companhia, antes do embarque, que gerou prejuízo causando remarcação de viagem. Falha da prestação de serviços e transtornos gerados, que geram dever indenizatório. DANOS MATERIAIS. Valor e prejuízos pleiteados na inicial não integralmente comprovados. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória. Apelo da executada. O recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, é cabível contra sentença, assim considerada a decisão que resolve o mérito ou extingue o processo com fundamento no art. 485 ou art. 487 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a peça apresentada pelo curador especial, embora intitulada «embargos à execução, foi protocolada nos próprios autos da execução, sem o devido cumprimento do art. 914, §1º, do CPC, que exige a formação de autos apartados. Ademais, a peça foi redigida como «contestação por negativa geral, sendo manifestamente inadequada para os fins pretendidos. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Decisão mantida. Apelo não conhecido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ART. 121, § 2º, S I E IV (DUAS VEZES), N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS: EWERTON DE JESUS OLIVEIRA34 ANOS, 04 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO; MARCOS ANTÔNIO MENEZES DO NASCIMENTO: 34 ANOS, 04 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO; WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA: 44 ANOS, 05 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PROVAS CONVINCENTES - RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, APLICANDO-SE EM DOBRO UMAS DAS PENAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1)As provas trazidas pela acusação convenceram os jurados, que responderam positivamente aos quesitos quanto à materialidade e a autoria do crime de homicídio, bem como em relação a presença das qualificadoras. A decisão não é absurda, escandalosa, arbitrária. Ao contrário, está baseada no contexto probatório carreado aos autos, ressaltando-se que as declarações da testemunha estão em consonância com a prova técnica, e, em sendo assim, não há que se falar em contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. EXECUÇÃO.
Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do CPC, art. 277, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentranhamento dos embargos à execução e documentos, bem como da impugnação ofertada pela exequente, procedendo-se ao cadastramento no sistema SAJ em autos apartados e por dependência ao feito executivo, observada a desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que o embargante obteve a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA NÃO FORMULADA - EXTINÇÃO QUE DEVERIA OCORRER POR ABANDONO DE CAUSA COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS - GRATUIDADE CONCEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS
I -Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que a apelante demonstrou não possuir saúde financeira favorável, conforme extratos bancários e holerites apresentados. Admissível, portanto, a concessão da gratuidade de justiça à luz do conjunto probatório; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC sobre contagem dos prazos em dias úteis e prazo unificado para recursos. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de 30 dias. Possibilidade. Único meio de prova existente. Sofisticação da organização criminosa. Fundamentação idônea.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. OS FATOS APURADOS SÃO GRAVES E A PRISÃO ACARRETOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE (QUASE VINTE QUILOS DE MACONHA), COCAÍNA (23G), ALÉM DE OUTROS MATERIAIS INDICATIVOS DE NARCOTRÁFICO, COMO BALANÇAS DE PRECISÃO, CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS DIVERSAS. A PRISÃO OCORREU EM 15/01/2025. CONSOANTE O ART. 51 DA LEI DE DROGAS, O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA É DE 30 DIAS. O IP COMPLEMENTAR FOI REMETIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL (04/02/2025) E OFERECIDA A DENÚNCIA TRÊS DIAS DEPOIS. O FEITO AGUARDA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POR CONSEGUINTE, INEXISTE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
ORDEM DENEGADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmos fatos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Configuração de falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Fixação de nova data-base para a concessão de benefícios da execução. Tema não enfrentado pelas instâncias antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.
«1 - A configuração da falta grave, assim como a dosimetria dos dias remidos perdidos dela decorrentes, foram assentados pelas instâncias ordinárias após acurada análise do acervo probatório amealhado aos autos. Daí ser inviável, nesta restrita via processual, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se alterar a conclusão tomada quanto aos fatos apurados ou de se redimensionar o quantitativo aplicado. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de cirurgia cesariana e tratamentos pós-parto de recém-nascido. Parto ocorrido no prazo de carência. Cláusula contratual que prevê cobertura assistencial dos recém-nascidos durante os trinta primeiros dias de vida. Limitação de tempo de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Valores decorrentes da internação do recém-nascido a serem arcados pela operadora do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.Afastada a preliminar de não conhecimento da apelação por alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, posto que as razões recursais apresentaram fundamentos correlacionados ao que efetivamente se decidiu na sentença, bem quanto aos fatos narrados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Responsável empresa de comércio de automóveis pelo encaminhamento ao órgão executivo de trânsito do estado, no prazo de trinta dias, de cópia autenticada dos comprovantes de transferência de propriedade dos bens negociados, devidamente assinados e datados, não o fazendo, deve responder pelos débitos tributários existentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e legislação estadual de regência. Recurso fazendário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Preliminares afastadas. Exclusão do perfil da autora da plataforma TikTok. Argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma, que é genérico e sem individualização da conduta lesiva atribuível à autora, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, a reativação dos perfis, que se converte em perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Multa cominatória afastada por ausência de justificativa para sua manutenção. Dano moral configurado, diante da ilícita exclusão. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Conta corrente destinada ao recebimento de salário. Retenção integral da verba de natureza alimentar para pagamento de débito relativo ao limite de cheque especial. Abusividade. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil da casa bancária. Restituição dos valores na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais. Configurados. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção do limite de cartão de crédito. Impossibilidade. Ausência de prévia comunicação. Restabelecimento. Medida que se impõe. Autorizado, contudo, cancelamento ou redução do limite, mediante aviso prévio, na forma legal. Aplicação de juros abusivos. Não reconhecida. Ausência de demonstração de que a taxa praticada pelo Banco é superior à taxa média de mercado, ônus que incumbia à autora e do qual não se descurou. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STF. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Competência prevista no CF/88, art. 71, IX. Contrato rescindido unilateralmente pela Administração. Abertura de processo de tomada de contas especial. Dano ao erário configurado. Devolução de valores a título de sobrepreço. Necessidade de dilação probatória. Não ocorrência de violação do princípio do devido processo legal. Segurança denegada.
«1. É legítima a condenação solidária da impetrante ao ressarcimento do dano causado ao erário, bem como sua consequente inscrição no CADIN, no caso de inadimplemento, tudo em consonância com a Lei 8.443/92. Devolução de valores ao erário em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais. Valores calculados com base não na execução do contrato, mas sim na diferença dos valores apurados a título de sobrepreço pelo TCU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, I E II, DUAS VEZES, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTOS SEGUROS E COESOS - MAJORANTES CONFIGURADAS ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1-Embora o réu tenha negado a autoria dos crimes em sede policial, as demais provas carreadas aos autos, em especial as declarações das vítimas, são suficientes para embasar decreto condenatório na forma posta na sentença. Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação são coesos e em perfeita harmonia com as demais provas carreadas aos autos. É cediço que nos crimes de roubo a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência. Diante deste conjunto probatório se torna inviável a absolvição do acusado. A dinâmica dos fatos relatada pelas testemunhas em sede policial e em Juízo comprova o envolvimento de Gilvânio na empreitada criminosa, mediante emprego de armas de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Revisão da prisão a cada 90 dias. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TRT3. Intervalo intrajornada- fracionamento.
«Comprovado que o reclamante, como motorista, não podia ficar parado por mais de 30 minutos, é devido o pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, ainda que tenham sido feitas duas paradas, vez que a presente hipótese não se enquadra no parágrafo 5º do CLT, art. 71.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, 3 VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES ¿ art. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENA: 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1-De acordo com as provas dos autos, as vítimas estavam sentadas no calçadão do Recreio dos Bandeirantes, quando foram surpreendidos pelo apelado e mais 4 elementos, que estavam armados. Gabriel, que portava uma arma de fogo, tipo pistola, estava muito nervoso e agressivo e, após render as vítimas com o armamento, deu coronhada na cabeça das três vítimas. Populares, percebendo a ação dos cinco elemento, conseguiram capturar o ora apelado, agredindo-o fisicamente, sendo possível constatar que se tratava de um simulacro de arma de fogo. Os policiais militares foram acionados e, quando chegaram ao local, já encontraram o apelado machucado e amarrado em um poste com um simulacro de arma de fogo ao lado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote