Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano

151 - TJSC. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório reduzido de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor (TJSC, Apelação Cível 2013.073510-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-7-2015). ... (Continua)

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152 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DATADA DO ANO DE 2019. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO.

Inicialmente, no que tange ao acolhimento da prescrição, deve-se ponderar que o contrato objeto da lide data do ano de 2019, razão pela qual o acolhimento da prescrição parcial quanto às parcelas referentes ao ano de 2017 mostra-se incorreto, embora não possua relevância prática, na medida em que os descontos anteriores referem-se a outro contrato, já impugnado em outro processo. Quanto à fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao seu caráter pedagógico, deve ser majorado o dano moral fixado pelo juízo a quo para R$ 6.000,00 (seis mil reais), patamar adequado às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por nossos julgados. A parte autora foi vítima de fraude, de forma que o valor arbitrado na sentença mostrou-se ínfimo para compensar os desgastes sofridos. Por fim, não há que se falar em majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, diante da baixa complexidade da demanda. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicação do CDC. Reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação idônea dos critérios para majoração. Substituição dos percentuais abusivos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares. Dano Moral. Excepcionalidade. Embora, em regra, a discussão sobre reajustes contratuais não configure dano moral, o presente caso constitui exceção, em razão do descumprimento de decisão judicial e do cancelamento unilateral indevido do plano de saúde, o que resultou em desassistência médica à menor beneficiária, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O impacto direto na saúde e na dignidade da menor caracteriza violação de direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso das rés desprovido e da autora provido

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154 - TJSP. Lesão corporal leve e dano qualificado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Palavra da vítima que tem especial relevância - Laudos periciais e testemunho a corroborar sua versão, ademais - Condenação mantida.

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155 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Apesar de vicejar na Europa desde a Idade Média (caso do vendeiro francês que teve sua estalagem invadida de madrugada por um cliente impaciente o qual foi condenado a lhe indenizar pela perda do sagrado sossego), o dano moral puro ou extrapatrimonial em terras tupiniquins, por razões conhecidas (exacerbado conservadorismo) foi de difícil digestão. Contra aqueles que diziam não estar a questão normatizada na nossa lei substantiva, seu genial autor, Clovis Bevilaqua, bebendo no direito alemão, do qual era profundo conhecedor, sentenciava, a respeito do art. 76 do CCB/1916:
«Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro (Código Civil, I, Francisco Alves, 1916, p. 336). ... (Continua)

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156 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido em quantia certa ou estimativo. Determinação para que este seja o valor da causa. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da causa.... (Continua)

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157 - TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir, não ocorrência.

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158 - TRT3. Quantificação. Dano moral. Indenização. Montante. Critérios de fixação.

«Na fixação do montante da indenização a título de danos morais, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do causador do dano, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Deve-se ter em mente, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida.... (Continua)

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159 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... (Continua)

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160 - TRT3. Dano moral. Quantum indenizatório.

«É certo que ao Juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano moral. Para esta fixação, adotam-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC/02. Nesse sentido, considera-se o porte do réu e a necessidade de desestimular a conduta faltosa, dado o viés pedagógico da reparação. Por outro lado, há que se adotar o preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento, mas, sim, de abrandamento da dor sofrida.... (Continua)

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161 - TRT18. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Critério de fixação do dano. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). Considerações do Luiz Francisco Guedes de Amorim sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Analiso conjuntamente o recurso das partes quanto ao tema DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão da identidade de matéria. A reclamada pugna pela redução do valor da indenização para 10 (dez) vezes o valor da remuneração do obreiro. O reclamante também recorre adesivamente, nessa parte, pretendendo elevar o valor da indenização por danos morais para 200 vezes a maior remuneração do autor, ou seja, para R$ 575.904,00, conforme pedido inicial. O Juízo arbitrou a indenização em 15 remunerações do obreiro, tendo por base a remuneração constante do TRCT, no valor de R$ 2.879,52, totalizando a importância de R$ 43.192,80. Passo a analisar. Não há um critério legal a ser seguido, prevendo, todavia, o CCB, art. 944 que a indenização dever ser medida pela extensão do dano. A doutrina e jurisprudência, por sua vez, ensinam que além da extensão do dano dever ser observada a capacidade econômica do ofensor. Sopesando tais circunstâncias e, ainda, a realidade de que o critério não pode ser baixo demais a ponto de incentivar a omissão do agente na instituição de mecanismos para coibir eventos desta natureza, bem assim de que ele não pode ser causa de enriquecimento da parte ofendida, hei por bem manter a r. sentença que arbitrou a indenização em 15 remunerações do obreiro. ... (Juiz Luiz Francisco Guedes de Amorim).... (Continua)

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162 - TRT18. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Critério de fixação do dano. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). Considerações do Luiz Francisco Guedes de Amorim sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Analiso conjuntamente o recurso das partes quanto ao tema DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão da identidade de matéria. A reclamada pugna pela redução do valor da indenização para 10 (dez) vezes o valor da remuneração do obreiro. O reclamante também recorre adesivamente, nessa parte, pretendendo elevar o valor da indenização por danos morais para 200 vezes a maior remuneração do autor, ou seja, para R$ 575.904,00, conforme pedido inicial. O Juízo arbitrou a indenização em 15 remunerações do obreiro, tendo por base a remuneração constante do TRCT, no valor de R$ 2.879,52, totalizando a importância de R$ 43.192,80. Passo a analisar. Não há um critério legal a ser seguido, prevendo, todavia, o CCB, art. 944 que a indenização dever ser medida pela extensão do dano. A doutrina e jurisprudência, por sua vez, ensinam que além da extensão do dano dever ser observada a capacidade econômica do ofensor. Sopesando tais circunstâncias e, ainda, a realidade de que o critério não pode ser baixo demais a ponto de incentivar a omissão do agente na instituição de mecanismos para coibir eventos desta natureza, bem assim de que ele não pode ser causa de enriquecimento da parte ofendida, hei por bem manter a r. sentença que arbitrou a indenização em 15 remunerações do obreiro. ... (Juiz Luiz Francisco Guedes de Amorim).... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios abusiva contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução simples dos valores pagos a maior. A sentença também determinou o rateio das custas e despesas processuais, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. ... (Continua)

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164 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um particular que compra de um amigo um veículo com um título de R$ 5.000,00, posteriormente levado a protesto, também sem justa causa. Se ambos fazem jus a uma indenização e esta é fixada automaticamente em 100 vezes o valor do título, o primeiro, pelo abalo que sofre em seu crédito, tão importante para sua atividade, receberia R$ 5.000,00, enquanto o segundo ganharia R$ 500.000,00. O valor do título, portanto, deve ser considerado apenas como uma referência, para atender aos critérios que norteiam a indenização, como o potencial econômico do ofensor e a gravidade do prejuízo causado. O valor pode ser dividido ou multiplicado por um, por dez, por cem, conforme o caso. Mas o resultado deve significar a justa reparação, sem representar enriquecimento ilícito para a vítima ou desmedido fardo para o ofensor. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA - DATA DA CITAÇÃO.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Em se tratando de danos morais advindos de falhas ou quebra na relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação.... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ESTABELECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além da exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 é insuficiente diante das circunstâncias do caso; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.200,00, devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando o objetivo da indenização, que visa punir o causador do dano e compensar a vítima sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. (ii) Em casos semelhantes, este Tribunal tem mantido a quantia de R$ 5.000,00 como razoável para reparação por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, em observância ao princípio da razoabilidade. (iii) Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado em R$ 1.200,00 está de acordo com os critérios de equidade previstos no CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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167 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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168 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE MAUS TRATOS A INTERNOS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DAS ILEGALIDADES - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO POSTERIORES ÀS OCORRÊNCIAS - INAPTIDÃO PARA AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - DANO INDIVIDUAL - IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - HETEROGENEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REFERENTES A CADA INTERNO TITULAR DO DIREITO AFIRMADO NA PEÇA DE INGRESSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não se trivializar a configuração do aludido dano moral coletivo (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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169 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TENSÃO DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES - CÁLCULO DA REPARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO POR LONGO PRAZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, representada por insuficiência da tensão de atendimento, de rigor sua responsabilização pelos danos decorrentes do fato. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais

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171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORSAN. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 E 22 DO CDC. DANO MATERIAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERADO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e art. 22 e 14 do CDC. Caso dos autos em que evidenciada a falha na prestação do serviço, diante da suspensão do fornecimento de água de forma frequente e prolongada no período de 95 dias. Danos morais in re ipsa, decorrentes da privação, por dias distintos, de bem essencial, bem como pelos transtornos daí decorrentes. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 para cada autor, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observada a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano material não reconhecido em razão da ausência de demonstração concreto dos períodos em que perdurou a falha na prestação do serviço pela ré. Alterado o critério de fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.... (Continua)

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172 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório é incontestável ao comprovar que a entrega da unidade compromissada ocorreu após decorrido o prazo previsto no instrumento particular de promessa de venda e compra, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias, deve a promitente vendedora ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, bem como pela reparação dos lucros cessantes que, no caso, são presumidos. 2. A alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível ao consumidor. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram o demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos 6. Diante desse resultado, impõe-se reconhecer que a ré decaiu em seus posicionamentos, o que implica na responsabilidade pelo ônus da sucumbência. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação o montante da verba honorária sucumbencial.... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH

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174 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação civel em face de sentença. Responsabilidade civil dos entes federativos. Municipio do recife. Cemitério. Sepultametno de indigente. Posteriormente identificado pelos familiares. Indicação do local do jazigo. Desaparecimento dos restos mortais. Ausencia de autorização para translado e exumação pelos familiares. CF/88, art. 37, 6º violação de túmulo. Dever de guarda e policiamento que compete legalmente ao município. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova quanto ao dano moral. Indenização arbitrada em quantum razoável de acordo com fatos narrados pelas partes. Apelo provido parcialmente. Decisão unanime.

«1 - Para que surja o dever de indenizar fundado na responsabilidade civil extracontratual, devem estar presentes três requisitos básicos, quais sejam, o ato ou fato, de caráter omissivo ou comissivo, o dano que tal conduta gerou, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... (Continua)

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175 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pleito exordial procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Certidão de oficial de justiça constatando a troca dos medidores nas contas de consumo da autora e de sua vizinha. Requerida, por sua vez, que não comprovou a troca de fiação interna das residências. Ônus do qual não se desincumbiu. Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada (corte indevido da energia) e os danos efetivamente provocados. Obrigação de regularização da cobrança e devolução dos valores pagos a maior mantidas. Danos morais. Configurados. Requerente em dia com o pagamento de suas faturas de consumo, que teve o fornecimento de sua energia suspenso. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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176 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum. Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem. Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos estéticos não se mostrou exagerado. Fixada a condenação em salários mínimos, descabida a incidência da correção monetária, para evitar-se correção sobre correção.... (Continua)

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177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DESSE PEDIDO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSAIBLIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 86, «CAPUT, DO CPC. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 4. No concernente à responsabilidade sucumbencial, impõe-se, de ofício, adequá-la, de modo a reconhecer que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, o que justifica a repartição dos encargos de forma proporcional, nos termos do art. 86, «caput, do CPC.... (Continua)

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178 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, um deles ainda menor de idade. Pretensão recursal de majoração da indenização por danos morais. «Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 2.000,00 para cada autor, majorado para R$ 6.000,00 para cada autor, conforme pleiteado na inicial, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. Honorários recursais. Observância à orientação do C. STJ, no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Hipótese em que foi dado provimento ao apelo. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do §11 do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

"Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548/STJ). A manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, por prazo superior ao legal, é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vocação contida no §2º do art. 85, observadas as hipóteses de incidência de cada base de cálculo: havendo condenação, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. ... (Continua)

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180 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.

«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... (Continua)

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181 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da autora. Intoxicação alimentar por produto vencido. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença reformada em parte, majorado o quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Apelação provida

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182 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS PRESTIGIADOS PARA SEU ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor da reparação em R$ 1.000,00 pela indevida inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) deve ser majorado em virtude da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve atender a um critério de moderação, a fim de evitar o enriquecimento indevido da vítima e, ao mesmo tempo, garantir o efeito punitivo e pedagógico da condenação. (ii) A indenização deve ser suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela parte e desestimular a reincidência da conduta ilícita, sem representar quantia ínfima que desvirtue o caráter punitivo da reparação. (iii) Em casos semelhantes envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, esta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 vem estabelecendo como parâmetro o valor de R$ 5.000,00, considerado mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação do valor indenizatório. Critérios. A Lei confere ao Juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral de acordo com as provas produzidas, porque o patrimônio não pode ser considerado apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar. A condenação ao pagamento deve atender ao princípio da equivalência. Valor mantido. Recursos improvidos

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184 - TJMG. Ausentes critérios legais taxativos para a determinação da indenização por danos morais, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela parte autora, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa.

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185 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

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186 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita e «extra petita. Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.

«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput, XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra ou «ultra petita. A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dano moral, cabe ao juiz do trabalho arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do lesante e a situação do lesado, não estando assim, atrelado aos critérios indicados na inicial, estando limitado apenas, ao montante ali declinado. Não demonstrando o recorrente, que o valor arbitrado excede aquele pedido, não há falar, em julgamento «ultra petita, tendo em vista que o Regional, a fim de efetivamente reparar o dano sofrido pela obreira, de acordo com a sua realidade econômica e social, fixou o «quantum indenizatório com base na maior remuneração da empregada, embasando-se, para isso, na aplicação, por analogia, do CLT, art. 478.... (Continua)

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187 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compras realizadas no exterior com cartão de crédito. Compra cancelada sem motivo aparente. Erro da instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Exegese da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova cabível. Não demonstração pelo réu de que a autora não tinha limite para efetuar a compra. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Recurso provido.

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189 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização por danos morais. Condições inadequadas para alimentação. Quantum indenizatório. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu. O Regional, com amparo no contexto fático-probatório, reconheceu a conduta lesiva das reclamadas, ao submeter seus empregados em condições degradantes, as quais consistiam em almoçar em plena pista de trabalho, sem mesas ou cadeiras, segurando o prato com as mãos. Constata-se que o valor da compensação por danos morais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira do ofensor e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade pedagógica da medida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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190 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doença profissional. Quantum indenizatório. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. O julgador deve considerar as peculiaridades do caso examinado, garantindo-se a eficácia pedagógica da condenação e a reparação do dano. No caso, o reclamante é portador de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do contrato de trabalho, e o reclamado não agiu de modo a evitar o dano sofrido. Não obstante, o reclamante não sofreu tratamento discriminatório, agressivo ou humilhante por parte de seus superiores; uma vez manifestada a doença, foi afastado do trabalho por meio dos procedimentos previstos na lei; houve diminuição da capacidade laborativa, e não incapacidade absoluta para o trabalho; o reclamante não recebia salário elevado, pois não exercia cargo de chefia, mas desempenhava atividade técnica. Nesse contexto, o valor de cento e vinte e três mil reais arbitrado pelo TRT como indenização por dano moral não se mostra adequado aos fatos e circunstâncias dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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191 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação do valor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para a avaliação da indenização por danos morais, cumpre ao magistrado atentar para as condições da vítima e do ofensor, bem como para o grau do dolo ou culpa presentes na espécie, não devendo descuidar da extensão dos prejuízos causados à vítima e da dupla finalidade da condenação, qual seja punir o causador do dano e desestimular uma nova prática futura de atos semelhantes. Assim, deve-se compensar o ofendido pela dor e constrangimento sofridos e zelar para que o ressarcimento não se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que, também, seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... (Continua)

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192 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral. Contudo, apesar de não haver na legislação critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a parte não demonstrou de forma objetiva a violação de tais princípios para a quantificação do dano moral, considerando-se a premissa fática adotada pelo Regional, para reduzir o valor arbitrado, de que «nem todas as nuances da causa de pedir restaram comprovadas . Agravo Interno conhecido e não provido.

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193 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... (Continua)

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194 - TRT18. Danos morais por acidente do trabalho. Quantum indenizatório.

«No ordenamento jurídico inexiste critério para fixação do valor da indenização reparatória por dano moral. A quantificação deve considerar o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. Se, ao arbitrar o valor da condenação, o Juízo observou a extensão da gravidade da conduta, o capital social da reclamada e o tempo de duração da convalescença do autor, não prospera o desígnio recursal de majoração da quantia fixada na origem. Recurso desprovido.... (Continua)

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195 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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196 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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197 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Cemitério municipal. Túmulo. Demolição. Comunicação à família. Ausência. Emissão de licença para construção de outro no mesmo local. Verificação do lugar. Inocorrência. Falta de vigilância e fiscalização. Nexo causal. Comprovação. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Construção de jazigo. Cemitério dos galpões. Sepultamento de filha natimorta. Restos mortais retirados. Ausência de comunicação prévia à familiar. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«I - Resta configurada a responsabilidade do ente público pela conservação e indicação dos lotes do cemitério municipal, estando gravado pelo dever de guarda e cuidado dos restos mortais da filha da parte autora que nele se encontravam depositados. ... (Continua)

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198 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE PERFIS EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1)

Comprovados os danos à honra objetiva, à imagem, ao sossego e à tranquilidade da parte autora, a qual sofreu não apenas com a desativação da sua conta pessoal, como também de todos os contratantes para quem administrava contas em redes sociais, mostra-se cabível a condenação do provedor ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

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199 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do autor. Corpo estranho em gênero alimentício (larva em conserva de palmito). A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 3.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença reformada em parte, majorado o quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Apelação provida

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200 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes (REsp 213.731/PR).... (Continua)

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