(DOC. VP 103.1674.7263.3100)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido em quantia certa ou estimativo. Determinação para que este seja o valor da causa. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da causa.»

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