Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDNEIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para a fixação do valor da indenização por danos morais prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, considerando-se a dupla finalidade do instituto, ou seja, coibir a reincidência na prática antijurídica e compensar a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esposo e pai das autoras. Legitimidade ativa. Quantum da indenização. Valor irrisório. Majoração para R$ 100.000,00 (R$ 25.000,00 para cada autora). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.
«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das «punitive damages encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no CCB/2002, art. 884. ... ()
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104 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO PROLONGADO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CRITÉRIOS.
Incontroversa a falha na prestação de serviços, deve a parte ré ressarcir os danos materiais sofridos pelos consumidores. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... ()
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105 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Quantum. Critérios de arbitramento.
«Os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais coletivos não se diferem em sua essência daqueles utilizados para fixação do valor da reparação pelo dano moral individual. Cabe ao julgador pautar-se na busca do equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de criar um meio pedagógico suficientemente capaz de demover do ofensor a prática dos atos ilícitos contrários aos interesses coletivos. Logo, os valores devem ser arbitrados pelo magistrado de forma prudente, com bom senso, sem deixar escapar as circunstâncias que permeiam o caso concreto, mormente no que diz respeito à extensão do dano, sua natureza e gravidade, repercussão da ofensa no seio da coletividade atingida e o poderio econômico do ofensor.... ()
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106 - TST. 3. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).
«No caso em tela, a fixação do valor a título de indenização por danos morais e materiais foi pautada em um critério global, ainda que o fundamento ensejador dos respectivos danos seja distinto. Assim, mesmo que se considerasse um valor a título de danos morais, por exemplo, em trinta mil reais, restariam setenta mil reais a título de danos materiais e, para a alteração do valor fixado por danos materiais, necessária a delimitação do quadro fático acerca do salário da reclamante, da sua idade ao tempo da ocorrência da lesão e do tempo de sobrevida. Ocorre que tais dados não foram consignados pela Corte de origem. Dessa forma, somente mediante o revolvimento de fatos e provas poderia ser revisto o valor arbitrado, procedimento vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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107 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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108 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.
«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial. Negaram provimento ao recurso. Unânime.... ()
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109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pelo banco corréu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito atribuído ao autor, determinar a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. O banco corréu busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Adiantamento de vôo aéreo internacional. Ausência de prévio aviso ao passageiro. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Critério para a fixação da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Alteração do quantum. Impossibilidade. Razoabilidade do valor.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA. NECESSIDADE EXPRESSA EM EVOLUÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL EM RICOCHETE CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.500,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 6.500,00 em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar ao esposo da autora, falecido durante o tratamento de neoplasia maligna. ... ()
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112 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Quantum devido. Critério subjetivo.
«Em face da inexistência de lei específica tarifadora, o arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da autora nem sirva de desincentivo para o empregador.... ()
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113 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização a título de danos morais. Fixação do quantum devido. Critérios.
«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, o julgador deve levar em conta a situação financeira das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a repercussão do caso na vida do empregado, zelando para que o quantum arbitrado compense a lesão sofrida pelo ofendido. Estando razoável o montante arbitrado na origem, deve ser mantido.... ()
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114 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Nulidade. Admissibilidade. Título. Quitação. Estabelecimento bancário. Boleto. Emissão em duplicidade. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para sua fixação. Apelação civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Processual civil. Legitimidade passiva do banco endossatário.
«Presente prova de que o endosso foi translativo de direitos, evidente a legitimidade passiva do banco réu para responder ao pedido de anulação do título e indenização por danos decorrentes do seu aponte indevido.... ()
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115 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TST. Dano moral decorrente de doença ocupacional. Majoração do quantum indenizatório de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
«No caso, trata-se de doença ocupacional diagnosticada como «Síndrome do Impacto, adquirida pelo reclamante no exercício da função de operador de máquina denominada «bobcat, que, segundo registrado no acórdão regional, exigia do reclamante constantes esforços repetitivos e contínuos. Segundo a Corte de origem, de acordo com o laudo pericial, a doença que afeta o reclamante reduziu de forma permanente sua capacidade laboral para atividades que antes exercia, pois não poderá mais executar trabalhos que forcem os ombros. O Regional, entretanto, levando em conta o porte da empresa, e considerando que a doença ocupacional é de gravidade média, reduziu de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais) o valor da indenização do dano moral. Embora não existam no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório a partir da própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se ter em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Entretanto, considerando-se os fatos relatados pelo Regional, observa-se que o arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é desproporcional, mostrando-se inadequada à situação fática delineada nos autos, haja vista ser insuficiente para amenizar o sofrimento experimentado pelo reclamante em decorrência da sequela física, com redução permanente na capacidade laborativa, e, ainda, não atende à finalidade pedagógica da medida, o que permite se concluir que a Corte regional não observou os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil para a fixação da indenização, violando, por consequência, o disposto no CF/88, art. 5º, inciso X. ... ()
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117 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés. As apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que o encerramento abrupto do curso técnico de enfermagem caracterizou falha na prestação do serviço educacional, passível de indenização material e moral, ausente nulidade processual por cerceamento de defesa. Quanto ao dano material, a indenização deve abranger o valor do estágio realizado pela aluna, descontadas apenas as disciplinas aproveitadas na outra instituição de ensino. Já quanto ao dano moral, é cediço que a fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Quanto à sucumbência, fica mantida a condenação exclusiva das apelantes, pois «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida
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118 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.
«A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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119 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que teve seu nome remetido aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após quitadas todas as parcelas de sua dívida junto à apelante, por suposto inadimplemento da última parcela. Inadmissibilidade. O adimplemento da referida parcela, contudo, é incontroverso, assim como a negativação do nome da autora. Procedimeno indevido que, independentemente de qualquer outra prova, causou danos à credibilidade da autora. Dano moral. Configuração. Ação procedente. Indenização devida. Fixação do valor que deve levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução para 10 vezes o salário mínimo vigente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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120 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Valor da reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum.
«1.- Para que um determinado tema seja considerado prequestionado, mais que a expressa menção à norma federal, faz-se necessário que a questão jurídica tenha sido discutida e decidida pelo Tribunal a quo, mediante o acolhimento ou a rejeição da pretensão deduzida. ... ()
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121 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMETNO - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.
A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento da fatura inadimplida, razoável a condenação estipulada na sentença em R$ 5 mil para cada autor a título de dano moral, não comportando a pretendida majoração. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.
I - Alegitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... ()
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124 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.
«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, não se podendo olvidar que o valor arbitrado não tem por objetivo proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando que tais critérios foram rigorosamente observados pelo Sentenciante, impõe-se manter a decisão de origem.... ()
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS PELA TAXA SELIC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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126 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.
«A expulsão injustificada da demandante de sua residência, por parte de seu ex-esposo, através de coação moral e método vexatório, é ato ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que implicou em privação de sua propriedade e em violação à sua honra. Com efeito, a prova produzida nos autos aponta no sentido de que a saída da demandante de seu lar, que se dera de maneira inesperada, se mostrou medida contrária aos seus interesses, implicando em violação à sua honra e a direito de propriedade, sendo o dano advindo de tal situação presumível, in re ipsa. Inaplicabilidade das excludentes de ilicitude previstas no CCB, art. 188.... ()
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127 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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128 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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129 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.
«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
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130 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.
«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
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131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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132 - TJSP. Recurso inominado - Contratação de seguro pela genitora da requerente Beatriz - Requerentes que possuem legitimidade ativa pois sofreram os efeitos do inadimplemento contratual - Carro que quebrou durante viagem - Requerentes que ficaram na estrada aguardando uma solução do requerido por mais de sete horas - Descaso da seguradora - Dano material de R$ 170,91 - Fixação de danos morais em R$ Ementa: Recurso inominado - Contratação de seguro pela genitora da requerente Beatriz - Requerentes que possuem legitimidade ativa pois sofreram os efeitos do inadimplemento contratual - Carro que quebrou durante viagem - Requerentes que ficaram na estrada aguardando uma solução do requerido por mais de sete horas - Descaso da seguradora - Dano material de R$ 170,91 - Fixação de danos morais em R$ 7.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 21.000,00 - Valor que atende ao critério de proporcionalidade - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos, apenas com a retificação de mero erro material quanto ao valor do dano material - Recurso da requerida não provido.
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133 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra intelectual. Desenhos. Utilização indevida. Registro. Nulidade. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Dano material. Não conhecimento. Contratação de profissional. Honorários. Pedido. Momento. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimação ativa e passiva. Direito autoral. Lei 9.610/1998. Desenhos da obra intitulada «turma do leleco. Nulidade do registro. Presunção de autoria. Dano moral configurado. Quantum e verba honorária majorados. Legitimação ativa e passiva.
«Processo 001/1.07.0126703-1. Pela análise da documentação, observa-se tanto a participação e o envolvimento da autora Chollet Representações Técnicas Ltda. quanto da codemandada Belfox Artesanato Ltda. na relação de direito material litigiosa, razão por que devem permanecer na lide e responder aos termos da ação. ... ()
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134 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PLANO PRÉ-PAGO - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DIFICULDADE PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SENTENÇA REFORMADA. 1 -Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... ()
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136 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conta corrente. Extratos de movimentação em conta bancária do segurado em poder da seguradora para liberação de seguro. Danos morais in re ipsa. Utilização em processo judicial. Quebra de sigilo bancário configurada. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A utilização em processo judicial de extratos bancários em poder da Seguradora para o fim exclusivo de liberação de seguro configura quebra de sigilo bancário e violação da privacidade do segurado. Se a reparação moral decorre da própria ilicitude do ato praticado, uma vez provado este, o dano moral é in re ipsa. A fixação dos danos morais em valor compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta alteração.... ()
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137 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.
«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I -
Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.... ()
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139 - TRT3. Dano moral. Fixação do valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando também que a indenização não há de ser meio de enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJMG. Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária
«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. ... ()
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142 - TJRS. Direito privado. Revendedora de cosméticos. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Inscrição do nome da autora em cadastros de clientes inadimplentes por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Manutenção.
«1) Caso concreto em que as mercadorias não foram entregues à autora, que é credenciada junto à requerida, como vendedora de seus produtos. Cadastramento, ademais, que veio a ser procedido por dívida inexpressiva, sem que tenha sido oportunizado à devedora ciência prévia sobre a existência do suposto débito. ... ()
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143 - TJRS. Dano moral. Valor da condenação. Critérios de fixação. Minoração.
«Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômicas e sociais das partes.... ()
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144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida determinou a adequação da publicidade do Programa de Diluição Solidária (DIS), fixando obrigações de informação clara e ostensiva dos valores e das condições de pagamento, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e imposição de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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145 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO art. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESCISÃO BEM DECRETADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A discussão diz respeito a um contrato de compra e venda de automóvel. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva da concessionária que realizou a venda, pois integrante da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito dentro do período de garantia, sem que houvesse solução por parte da concessionária, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". 3. A restituição ao estado anterior de coisas vem assegurada no art. 18, § 1º, II, do CDC, e necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, garantindo o integral restabelecimento do status quo e tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. E, em virtude do resultado do julgamento, impõe-se esclarecer que o veículo deve ser devolvido à demandada sem qualquer ônus ou gravame, e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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146 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Realização de parto. Falta de segurança. Prestação de serviço defeitoso. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Critério para fixação. Lei 8078/1990, art. 14. Aplicação. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação defeituosa do serviço. Danos morais e materiais. Ocorrência. Quantum. Manutenção.
«1-Situação em que o conjunto probatório, notadamente o laudo técnico, aponta para a existência do defeito na prestação do serviço, consoante alegado na inicial. ... ()
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147 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Propaganda enganosa. Dever de informação. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Redução.
«1. Situação em que o encarte promocional da loja de departamento anunciava a possibilidade de clientes do estabelecimento efetuar compras com pagamento parcelado em cinco vezes, sem entrada, mas na hora de efetuar o crediário era exigido o pagamento de uma entrada. ... ()
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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial provimento ao recurso. Vício do serviço de prestação de energia elétrica. Indenização por dano moral reduzida. Ausência de vício formal da decisão. Utilização de diversos critérios, e não apenas um, para fixação do valor da indenização. Redução do montante para se adequar às circunstâncias do caso. Embargos rejeitados.
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149 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo, em preliminar, a nulidade da sentença, diante do julgamento extra petita e, no mérito, pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios, com adoção da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e mesma modalidade de contrato, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação da instituição financeira no dano moral.... ()
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150 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA MENOR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura integral do tratamento fisioterápico da autora, sem limitação de número e periodicidade, além do reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 3.500,00. ... ()
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