Jurisprudência sobre
criterio para fixacao do dano
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51 - TJSP. Valor da causa. Rescisão contratual cumulada com dano moral e material. Critério para sua fixação. Existindo a cumulação de pedidos, o valor da causa deve representar o resultado econômico perseguido pelo autor, ou seja, deve corresponder à somatória dos pedidos de rescisão contratual (danos materiais), além da indenização por dano moral, nos termos do CPC/1973, art. 259, inciso II. Recurso provido.
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52 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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53 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Culpa concorrente. Consideração para fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X.
«O reconhecimento da culpa concorrente tem o condão de reduzir o valor da indenização, sabido, outrossim, que, entre outros critérios, o grau de culpa deve ser observado no arbitramento do dano moral.... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.
«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... ()
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55 - TJSP. "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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56 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios para fixação do valor. Condenação na hipótese em 200 SM para distribuição entre 4 pessoas pela morte do pai e esposo. CF/88, art. 5º, V e X.
«Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, compensando-a pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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57 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Utilização dos parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Para a indenização por dano moral, não é de exigir-se a repercussão, o reflexo patrimonial, com o que, a rigor, se repararia o dano econômico indireto. Dissídio jurisprudencial superado. Resultando o dano moral de ofensa à honra, nada impede que se recorra ao critério definido no parágrafo único do CCB, art. 1.547, que fornece parâmetro razoável para a fixação de indenização, balizando o arbítrio judicial.... ()
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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO REPARO ARBITRADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré à exclusão da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação. ... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AVALISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
- Ovalor da indenização por dano extrapatrimonial puro deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, não podendo constituir-se em fonte de enriquecimento. ... ()
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61 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Abusividade. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13). ... ()
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62 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.
«A fixação da parcela relativa à dor moral demanda criteriosa análise do dano, de sua repercussão na esfera moral dos envolvidos e, principalmente, para sublimar seu caráter compensatório, mas nunca como potencial ensejo de enriquecimento.... ()
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63 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. ... ()
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64 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado.
A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Embora as restrições pretéritas tenham sida baixadas antes do aforamento desta ação, a afastar a literalidade do enunciado da Súmula 385/STJ, a negativação em debate, por si só, não seria suficiente para engendrar dano de cunho moral. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Arbitramento por equidade. Proveito de pequeno valor, que resulta em arbitramento de verba aviltante ao exercício da advocacia. Os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em R$ 500,00, revelam-se irrisórios e sua manutenção resultaria em fixação de verba aviltante ao exercício da advocacia. Todavia, a Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Portanto, a verba honorária comporta arbitramento mediante apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, montante que remunera condignamente o causídico. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Dan0 moral. Protesto indevido. Dívida protestada desde 2009, já quitada. Carta de anuência para dar baixa na dívida, emitida no valor total do financiamento, recusada pelo Tabelião em razão do valor protestado ser distinto. Danos morais arbitrados por sentença. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Valor arbitrado pelo Juízo, com exposição dos critérios que nortearam a fixação da quantia arbitrada, de modo que bem se quantificou o valor do dano moral sofrido pela autora, atendendo-se à finalidade de coibir a reincidência as condutas negligentes que ocasionaram o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSC. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Danos morais. Fornecimento de cartão de crédito com base em dados falsos. Legitimidade passiva do supermercado e instituição financeira. Mérito. Responsabilidade decorrente do risco negocial. Abalo moral caracterizado. Exegese do CDC, art. 14. Quantum indenizatório adequadamente fixado na hipótese.
«Tese - A diligência para a retirada do nome do autor dos órgãos protetivos tão logo constatado o engano, não exime constrangimento ao autor, taxado de mau pagador, que torna adequada a indenização arbitrada. ... ()
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67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do `ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... ()
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68 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... ()
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69 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Valor da fixação. Ausente parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, deve o julgador observar os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, punindo o ofensor para prevenir repetição do ato e compensar a vítima sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que não atende aos critérios pedagógico e reparatório. Majoração para R$5.000,00 que é de rigor. Recurso provido.
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70 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.
«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Histórico de restrição e anotação posterior - Inadimplência reiterada - Circunstância a ser considerada na fixação do montante - Indenização arbitrada no valor de R$3.000,00, que in casu atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.
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72 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.
«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... ()
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73 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Critério do Juiz. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais fica a critério do prudente arbítrio do juiz, uma vez que inexiste um parâmetro a ser seguido, devendo a reparação proporcionar à vítima alguma satisfação para suplantar a dor moral sofrida, e ao causador do dano, impacto bastante para inibi-lo da prática de novo ato lesivo.... ()
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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausentes parâmetros legais objetivos à fixação, fica ao julgador a difícil tarefa de quantificar o abalo gerado por condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer critérios que auxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional, sendo de rigor considerar a extensão do dano, grau de culpa do ofensor e qualidade das partes para que se atinja um valor condizente com o dano experimentado. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.
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75 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBTRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULO ENCAMINHADO PARA ORÇAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR REDIMENSIONADO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora nega a filiação à associação e impugna o desconto efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. ... ()
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77 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. O apelante foi vítima de estelionato praticado pelo apelado, sendo devida a reparação moral do dano, pois a situação ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência exclusiva do apelado, afastada a condenação do apelante. Sentença reformada em parte, para julgar totalmente procedente a ação. Apelação provida
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78 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Valor da fixação. Ausente parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, deve o julgador observar os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, punir o ofensor para prevenir repetição do ato e compensar a vítima sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que não atende aos critérios pedagógico e reparatório (R$ 1.200,00). Majoração para R$5.000,00 que é de rigor. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré recorre pleiteando a restituição simples dos valores e o afastamento do dano moral. A autora interpõe recurso adesivo requerendo a majoração do valor do reparo pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, os descontos ocorreram sem amparo contratual, caracterizando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial para a subsistência da autora, o que afeta sua dignidade e caracteriza dano moral in re ipsa. (iii) A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o que ocorreu no caso em tela, a merece prestígio. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por dano moral. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento. Ausência de agravamento da situação. Dano moral não configurado. Condenação à obrigação de fazer. Cobertura de internação domiciliar (home care). Proveito econômico imensurável. Critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Valor da causa. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. ... ()
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81 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando, também que a indenização não há de ser meio de enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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82 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÃO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.
«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... ()
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84 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores indenização por danos morais. Transporte de valores. Eventualidade do trabalho. Condenação devida. Critério utilizado apenas para a fixação do «quantum indenizatório. CCB, art. 944.
«Nos termos da Lei 7.102/83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também emitir parecer favorável à aprovação do seu sistema de segurança. Assim sendo, pratica ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário. Além disso, expõe o trabalhador a inegável risco, infringindo seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar, nos termos do CCB/2002, art. 186. A eventualidade do transporte não tem o condão de afastar o dever de indenizar imposto pela ordem jurídica. Contudo, tal fato deve ser levado em consideração na fixação do «quantum indenizatório, na forma do CCB, art. 944.... ()
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor Dinei de Almeida Goulart; e (ii) julgou procedentes os pedidos de Luís Henrique para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O Banco do Brasil S/A. alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O autor Dinei de Almeida Goulart recorre para manter o benefício da justiça gratuita. ... ()
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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil, Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais, Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais, Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ... ()
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87 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil, Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais, Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais, Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ... ()
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88 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. 3.1. Serviço de Portaria: Valor devido consignado, ante a divergência da beneficiária do título. 3.2. Serviço de limpeza, que não foi prestado no mês de outubro/2022. 3.3. Valores inexigíveis. 3.4. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago. 4. Dano moral configurado. 4.1. Protesto indevido de títulos. 4.2. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. 4.3. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedente desta 30ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Extravio de bagagem. Transporte de passageiros rodoviário interestadual. Cabimento e critério para fixação do valor. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e desconforto ocasionados a passageira de ônibus interestadual com o extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor. Valor da indenização fixado em montante compatível com o constrangimento sofrido, evitado excesso a desviar a finalidade da condenação.... ()
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90 - TJRS. Direito privado. Dívida paga. Vale postal. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Ação de indenização. Dano moral. Cadastramento em órgãos de restrição ao crédito. Pagamento realizado no vencimento, mediante repasse por vale postal.
«O ônus do eventual atraso no repasse do pagamento, pelo agente arrecadador, não pode ser transferido ao devedor. Prova documental que evidencia o recebimento dos vales postais pelo credor. Cadastramento fundado em suposta inadimplência, quando a dívida estava paga, nos limites da fatura, mediante repasse por vale postal. Erro praticado pela ré, passível de indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Valor arbitrado, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que atende, no caso concreto, o caráter punitivo-pedagógico da indenização. ... ()
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91 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério para fixação dos danos. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... 3.4. A quantificação da indenização por dano moral tem sido normalmente resolvida por arbitramento judicial, porque o nosso sistema, salvo o disposto na Lei de Imprensa, Lei das Telecomunicações e Lei de Direitos Autorais, não é tarifado. Esse arbitramento há de ser feito de modo a satisfazer, a um só tempo, o interesse de compensação ao lesado, de um lado, e a repressão à conduta do agressor, de outro. O arbitramento deve conferir um sentido de expressão equilibrada a esses dois pólos. Uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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92 - TJRS. Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.
«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. ... ()
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93 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.
«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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94 - TJRS. Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.
«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - ROMPIMENTO DE CANO DA COPASA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - DANOS MATERIAIS - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM FEITA POR PERITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A
inundação da residência por rompimento de cano da Copasa/MG é causa a ensejar a indenização por dano moral aos indivíduos que passaram por grande transtorno e constrangimento. 2. Para fixação do quantum indenizatório deve o juiz atentar para as circunstâncias da causa, o grau de ofensa, as consequências do ato e a condição econômica e financeira da parte, objetivando compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado e servindo também como medida de admoestação, evitando que a atitude repreendida venha se repetir. 3. Apurado o valor do dano material por perito, não há que se falar em majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A recorrente insurge-se, ainda, contra o valor da reparação por danos morais, fixado pelo acórdão recorrido em quinhentos salários mínimos. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Mas, de outro lado, também, há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. ... ()
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97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. ... ()
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98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Critério para sua fixação. Pretendida redução. Desacolhimento. Estando patente a ocorrência de dano moral pelo sofrimento e frustração causado à autora, o arbitramento deve ser feito segundo seu caráter dúplice: servindo de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e de cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não podendo ser fonte de enriquecimento de um, também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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99 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Segundo consenso jurisprudencial e doutrinário, há de se observar o seu caráter pedagógico e retributivo. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor condizente com as circunstâncias de cada caso, suficiente tanto para amenizar o sofrimento do indenizado quanto para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado. Deve-se considerar, ainda, a extensão da lesão, o bem jurídico tutelado e o grau de culpa da empresa.... ()
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.
«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... ()
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