(DOC. VP 775.8557.3239.2215)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo, em preliminar, a nulidade da sentença, diante do julgamento extra petita e, no mérito, pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios, com adoção da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e mesma modalidade de contrato, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação da instituição financeira no dano moral. 2. SENTENÇA EXTRA PETITA. Configurada em parte. Matérias relativas à ca

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