Jurisprudência sobre
contrato de prestacao de servicos

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato paritário- Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Prestadora de serviços técnicos de sondagem que não se enquadram como consumidora - Ausência de abusividade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em prestação de serviços, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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152 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Recurso da devedora. Gratuidade de justiça deferida à ré. Honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Recurso provido.

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153 - TJSP. Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente e competente a Câmara suscitada.

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154 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Pretensão de nulidade das cláusulas impugnadas. Descabimento. Descontos regularmente disciplinados no contrato celebrado, com clara informação ao consumidor. Ausência de qualquer tipo de abuso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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155 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - RECONHECIMENTO - INSTRUÇÃO ADICIONAL - PERTINÊNCIA -

questões FÁTICAS - NECESSIDADE dE esclarecimentos - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

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156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Deficiência de serviço. Devolução das quantias pagas. Faculdade do consumidor, conforme prevê a legislação consumerista. Recurso provido.

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157 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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158 - TJSP. Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cancelamento da matrícula e rescisão do contrato por não ter sido atingido o número mínimo de alunos para a formação da turma. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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159 - TJSP. Exibição de documento. Contrato de compra e venda de parte de imóvel rural alegadamente firmado no âmbito de tratativas para formalização de contrato de prestação de serviços de regularização ambiental de imóvel rural. Negativa da existência de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido. Prova testemunhal irrelevante, na hipótese dos autos, para a alteração do desfecho. Rés que negam a existência de celebração de contrato de compra e venda, mas meros atos preparatórios em decorrência das tratativas para formalização do contrato de prestação de serviços de regularização ambiental, que ao final não teria se aperfeiçoado. Inexistência de qualquer início de prova a respeito da efetiva alienação do imóvel por quem não tinha poderes para tanto. Desnecessidade de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência, restando o autor vencido ante a litigiosidade criada. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÕES ELÉTRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO -

I. Incontroversa a relação jurídica oriunda de contrato de prestação de serviços de instalação de cabeamento elétrico e ausente demonstração de pagamento pela ré, deve ser mantida sua condenação. II. A míngua de demonstração de feitura de serviços que não estavam previstos no instrumento contratual, nos termos do art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência de tal pedido.... (Continua)

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161 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Fixação da competência recursal que se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Pedido que diz respeito à prestação de serviço escolar. Obrigação típica de direito privado, decorrente de contrato de prestação de serviços escolares. Conflito procedente. Competência da Câmara suscitante (25ª Câmara de Direito Privado).

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE MANTEVE O GENITOR DA ALUNA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AMBOS OS GENITORES DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, INDEPENDENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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163 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento incontroverso. Invalidade do contrato não comprovada. Honorários «ad exitum ajustados em 30%. Excesso não configurado. Liquidez, certeza e exigibilidade do título reconhecidas. Extinção da execução afastada. Recurso provido

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164 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento. Crédito. Natureza alimentar. Preferência sobre qualquer outro. Decisão reformada. Recurso provido.

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165 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Existência. Ação decorrente de rompimento abrupto de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, figurando a agravada como contratada, de sorte que está ela legitimada a figurar no pólo ativo da ação como sucessora da antiga empresa prestadora do serviço de transporte pessoal. Preliminar rejeitada.

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166 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

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167 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE SONDA OBLÍQUA - RÉU - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA ORAL - INEXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS POR CULPA DA AUTORA - TÍTULOS - EXIGIBILIDADE - RÉU - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

da AUTORA DESprovido... (Continua)

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168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO PARA SUSPENDER DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve-se admitir a excepcional intervenção judicial no contrato de prestação de serviços educacionais, para garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que também devem estar presentes em procedimento administrativo instaurado pela instituição de ensino recorrente, sendo razoável conceder a tutela antecipada para o fim manter o aluno no curso de Medicina ministrado pela ré, posto presentes os requisitos do CPC, art. 300, nos termos da r. decisão agravada... (Continua)

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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA FORMA PREVISTA NO art. 6º INCISO VIII DO CDC - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO NOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS APÓS A RESCISÃO - PROVIDÊNCIA JUSTA E ADEQUADA A REALIDADE FÁTICA - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO QUE SE FAZ PRESENTE CONQUANTO NECESSÁRIO O MANEJO DE UMA AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO NÃO MAIS DESEJADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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171 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resilição unilateral do contrato pelas pessoas jurídicas que contrataram os serviços - Disposição contratual estabelecendo que, em caso de rompimento da relação jurídica, as empresas contratantes efetuariam o pagamento de multa de quatorze milhões de reais, correspondente a aproximadamente 466 meses de prestação de serviços, considerados os honorários fixos previstos na avença - Impossibilidade - A rescisão unilateral de contrato de serviços jurídicos não permite a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório, uma vez que o término desse tipo de relação jurídica é assegurado a qualquer das partes, independentemente da motivação, não configurando inexecução - Natureza acessória da cláusula penal, vinculada à obrigação principal - Apesar de terem sido descritos no termo aditivo alguns motivos que teriam sido determinantes para a estipulação da multa e fixação de seu valor, a cláusula penal é acessória do contrato de prestação de serviços advocatícios e não pode servir como forma de pagamento da quota do embargado nas sociedades, em razão de sua retirada do quadro social das empresas - Ausência de exigibilidade - Exclusão da cláusula penal - Recurso provido. 

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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AINDA DURANTE O PRAZO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUEBRA DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É válido o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado na modalidade «ad exitum, especialmente quando não se verifica qualquer vício de consentimento ou abusividade em suas cláusulas. 2. Demonstrado que o benefício previdenciário obtido pelo trabalho do advogado é substancialmente mais vantajoso ao cliente, não se admite a pretensão de subtrair parte da remuneração ajustada. 3. A desistência do cliente de benefício obtido por conta própria para optar por benefício obtido pela atuação do advogado reforça o nexo entre os serviços prestados e o resultado mais benéfico alcançado. 4. A cobrança de honorários advocatícios em conformidade com o contrato não configura ato ilícito ou abusivo. 5. Não comprovada violação à dignidade ou à honra do autor, não se há falar em reparação por danos morais. 6. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

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174 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS H. SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus fundamentos. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição. CCB, art. 976. Repetição simples. Não aplicação do CDC, art. 42.

«1. Não tendo a parte recorrente, nas razões do recurso, apresentado nenhum motivo que permita reconsiderar a decisão agravada, mormente por ter repetido fundamentos já apreciados, mesmo que utilizando palavras diferentes, impõe-se manter a decisão por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embora o contrato de Prestação de Serviços Advocatícios constitua título executivo extrajudicial, estando a sua executividade expressamente prevista no art. 24, caput, do Estatuto da OAB, é certo que ocorrida a revogação do mandato no curso do contato e ausentes cláusulas que estabeleçam critérios para se apurar o valor devido, não há certeza e liquidez no título a garantir-lhe a exequibilidade. ... (Continua)

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177 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de contrariedade à Súmula 331/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da Reclamada, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A Reclamada indica contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

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178 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Improcedência. Contrato de prestação de serviços relativos a agenciamento de patrocinadores para empreendimento comercial. Rescisão. Pretensão da autora contratada em receber remuneração sobre contratos futuros. Inadmissibilidade. Cláusula contratual expressa prevendo a remuneração somente sobre os contratos «em andamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE (ARTS. 45, CAPUT,

e 104, DO CÓDIGO CIVIL) e SIMULAÇÃO (ART.S. 166, I, e 168, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos do devedor. Ausência de provas de que houve efetiva prestação. Prova. Embargante que juntou histórico escolar de outro colégio. Bilateralidade do contrato. Ônus do exequente em demonstrar a frequência dos alunos. Execução anulada. Inexigibilidade do título. Recurso nesta parte provido.

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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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182 - TJSP. Ação de indenização. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Expressamente prevista a possibilidade de rescisão sem imposição de multa ou indenização, mediante aviso prévio regularmente realizado pela requerida, a improcedência da ação era medida que impunha.

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183 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos à ação monitória. Nota fiscal. Contrato de prestação de serviços de desobstrução de tubulação. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. -

Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios devidos deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. - A revogação do mandato, por iniciativa do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para pagamento dos serviços efetivamente prestados, torna ilíquido e inexigível o título extrajudicial que aparelha a ação executiva.... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular. Demanda que não discute a posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo o veículo, mas, sim, o contrato de prestação do serviço. Competência comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado para o julgamento de demandas que versem sobre prestação de serviços. Parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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186 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão a programa social (FIES) - cumprimento de todos os requisitos contratuais - falha na prestação de serviços da instituição de ensino reconhecida - danos morais verificados - valor dos honorários advocatícios mantido - sentença mantida - recurso improvido

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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

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189 - TJSP. Monitória. Demanda julgada procedente. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. Falta de interesse de agir (título executivo extrajudicial). Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais, confissão de dívida e planilhas de cálculo do valor do débito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Opção do demandante. Instrumentalidade do processo. Preliminar rejeitada. Não comparecimento às aulas não exime a apelante da quitação das prestações contratadas. Cálculos ofertados, elaborados em conformidade com o pactuado, que guardam pertinência com a legislação de aplicação à espécie. Inocorrência de excesso. Recurso não provido.

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190 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Solidariedade. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Na via do recurso especial, é inviável a reforma do julgado que demanda reinterpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

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191 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Educação. O contrato de prestação de serviços educacionais sem assinatura do devedor, acompanhado de documentos produzidos unilateralmente pela autora, não é hábil a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Recurso improvido.

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Discussão acerca da sujeição de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços advocatícios ao plano de recuperação das agravantes. Preliminar de nulidade da r. decisão afastada. Juízo responsável pelo procedimento recuperacional é competente para deliberar acerca da sujeição de créditos ao plano de recuperação. Ademais, a decisão contrária aos interesses de qualquer das partes não possui o condão de anular a fundamentação aposta no decisum. No mérito, em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios datar de período anterior ao pedido recuperacional, existe cláusula expressa de pagamento de valores ad exitum. Portanto, a existência do crédito está condicionada a evento futuro e incerto, o que não se enquadra no requisito da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Tendo o crédito sido constituído em momento posterior ao pedido recuperacional, não está sujeito ao plano de recuperação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.

Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido. ... (Continua)

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194 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - MANDATO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pedido inicial que está amparado, unicamente, no contrato de prestação de serviços de administração de imóvel celebrado entre as partes - Matéria referente a mandato, destinado à administração de imóvel - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Instrução de Trabalho SEJ0001 e do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada falha na prestação dos serviços contratados, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a indenização por dano moral. Redução do valor fixado em sentença. Recurso parcialmente provido.

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197 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS . NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno do contrato de prestação de serviços de transporte de empregados celebrado entre a 6ª reclamada - Raízen Energia S/A. - tomadora dos serviços - e a 1ª reclamada - Empresa de Ônibus Romeiro Eireli - ME - empregadora do reclamante. 2. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, asseverou que a prestação de serviços de transporte de empregados tem natureza civil (CCB, art. 730), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas no item III da Súmula 331/TST, tendo em vista que o objeto social da 6ª reclamada - tomadora dos serviços - é a fabricação de etanol e a distribuição de combustível. 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o contrato para transporte de passageiros e/ou empregados tem natureza jurídica civil (CCB, art. 730), ao passo que o contrato de prestação de serviços, previsto na Súmula 331/TST, terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida pelo tomador, intermediando mão de obra e direcionando os serviços, hipótese em que se afasta a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento .

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199 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... (Continua)

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200 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E REALIZAÇÃO DE OBRAS - EXEQUENTE - EMISSÃO DE DUPLICATA - EMBARGANTE / EXECUTADA - ARGUIÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE

certeza, liquidez e exigibilidade - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO - IMPOSIÇÃO. ... (Continua)

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