(DOC. VP 596.2485.0928.3739)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE (ARTS. 45, CAPUT,

e 104, DO CÓDIGO CIVIL) e SIMULAÇÃO (ART.S. 166, I, e 168, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO

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