Jurisprudência sobre
contrato de prestacao de servicos
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201 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Advogado substabelecido passa a fazer parte da relação contratual originária, tornando-se, igualmente, mandatário. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.
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202 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de contrariedade à Súmula 331/TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da União, com amparo no ônus da prova, registrando que competia-lhe comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo a tomadora de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A União limitou-se a apontar violação contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... ()
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203 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de contrariedade à Súmula 331/TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. O Recorrente limitou-se a apontar contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... ()
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204 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO
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205 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
prazo prescricional INCIDENTE - quinquenal - INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, i, do Código Civil - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA. ... ()
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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade solidária das empresas parceiras. Pretensão de indenização a título de danos materiais e morais adequadamente acolhidas e arbitradas pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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207 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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208 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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209 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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210 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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211 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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212 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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213 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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214 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento.... ()
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215 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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216 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão do genitor no polo passivo. Descabimento. Contrato firmado entre a escola e o avô da aluna. Legitimidade passiva do avô que decorre do instrumento contratual por ele assinado. Solidariedade passiva do genitor que não se presume. Recurso provido.
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS - PACTO CUJO OBJETO É ILÍCITO - NULIDADE
-Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, o interessado atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos do benefício, sem o qual deve ser ele mantido. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento de duas mensalidades. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação Monitória em que a União, sucessora da LLoydbras, inadimpliu as duas últimas mensalidades do contrato de prestação de serviços médicos.... ()
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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, declarou a inexigibilidade de eventuais cobranças, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso da parte autora - Dano moral presente - Transtornos, aborrecimentos e perda do tempo útil produtivo para solução do problema - Sentença Reformada para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso Provido.
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221 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Títulos sem aceite e protestados. Inexistência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Requisitos dos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 não preenchidos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Recurso improvido
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222 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular Ementa: Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular comportamento - Sentença mantida - Recurso não provido.
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225 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Preponderância da matéria contratual de fundo. Responsabilidade de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado. Jurisprudência. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Alegação de não recebimento do crédito. Contratação não comprovada. Banco-apelado que juntou outros dois contratos celebrados com a requerente, um deles posterior ao fato por ela alegado. Prejuízo não comprovado. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.
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227 - TJSP. *MONITÓRIA - Notas promissórias - Saque com lastro em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Juros moratórios - Mora «ex re - Termo inicial - Vencimento de cada parcela - Art. 397 do Código Civil - RECURSO PROVIDO. *
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228 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabeleceu a remuneração em percentual sobre o resultado da atuação (cláusula de êxito). No caso, o mandato foi revogado antes do término da prestação dos serviços, visto que o cumprimento de sentença não restou exitoso, ou seja, a embargante não recebeu nenhum valor. 2. Assim, não se faz presente o requisito da liquidez, pois, com a cessação do vínculo entre as partes, o valor dos honorários advocatícios depende de arbitramento judicial, em ação cognitiva específica. Sendo inadequada a via executiva eleita, daí advém o reconhecimento da procedência do pedido da embargante, com a declaração de extinção do processo de execução. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 3.200,00, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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229 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por alusa engenharia S/A. E galvão engenharia S/A. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Ônus da prova.
«As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, para fins de consecução dos projetos da CAFOR, na execução de serviços para a 6ª reclamada, PETROBRAS, tendo assim usufruído do trabalho prestado pelo reclamante. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que não se valeram da força de trabalho do reclamante, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravos de instrumento a que se nega provimento.... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .
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231 - TJSP. Embargos à execução fundada em instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que recebe embargos sem efeito suspensivo - Inexistência de motivos que justifiquem a paralisação da execução - Requisitos não preenchidos - Recurso improvido
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232 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo em oficina mecânica. Simultaneidade entre contrato de prestação de serviços e de depósito. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.
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233 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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234 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS
à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS... ()
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235 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -
falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - AFASTAMENTO - EXEQUENTE - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. CAIXA ESCOLAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRA NÃO INICIADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONTRATADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na hipótese de inadimplemento contratual, deve ser garantido o direito da parte lesada de buscar a resolução do contrato, bem como indenização por eventuais perdas e danos, consoante disposto no art. 475 do CC. ... ()
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238 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações da recorrida. Prova da solicitação de cancelamento da prestação dos serviços em data anterior aos débitos. Vício dos serviços por cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações da recorrida. Prova da solicitação de cancelamento da prestação dos serviços em data anterior aos débitos. Vício dos serviços por cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCESSO NO VALOR REQUISITADO NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL MANTIDA.
- Aforça obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. ... ()
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241 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transações não reconhecidas pela autora. Procedência. Apelação do réu. «Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Inocorrência de vazamento de dados sigilosos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II do CDC). Se o banco, mesmo com todas as medidas de segurança, não observasse a resposta da correntista ao SMS por meio de aparelho celular cadastrado, conjugada com acesso regular à conta mediante senha e «token, de máquina e IP habituais, violaria o contrato de prestação de serviços de administração da conta corrente, ainda que, ocasionalmente, as operações não fossem habituais ou estivessem fora do perfil da cliente. Controvérsia que não se resolve com análise de perfil da correntista porque o banco identificou as operações e, previamente, avisou a autora. Então, não concorreu decisivamente para consumação do golpe, pois adotou as cautelas necessárias ao exigir duas camadas de validação e enviar SMS para a autora confirmar transações diferentes das habituais, agindo em conformidade com a vontade da cliente, em estrito cumprimento do contrato de prestação de serviços. Ação improcedente. Apelação provida... ()
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242 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Plataforma de ensino de idiomas. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo de 1 ano. Cobrança do valor integral do contrato. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido
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243 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos visando à extinção da execução de contrato de prestação de serviços educacionais. ... ()
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244 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.
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245 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula 331/TST.... ()
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246 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Demonstrada aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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247 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Demonstrada aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Demonstrada aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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249 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Demonstrada aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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250 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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