(DOC. VP 142.5853.8010.0700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Demonstrada aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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