Jurisprudência sobre
contrato de prestacao de servicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que lhe competia, como tomadora de serviços, comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo ela produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo limitou-se a apontar violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE.
Provada a existência de vínculo contratual entre as partes, devido o pagamento da mensalidade a que se obrigou o aluno, quando não comprovada a efetivação do procedimento para cancelamento ou desistência da matrícula, expressamente previsto no contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da embargante pretendendo o acolhimento dos embargos à execução para reconhecimento, em sede preliminar, da impenhorabilidade das verbas, e, no mais, a inexigibilidade do título, diante da ausência de repasses públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECOTE DO EXCESSO - PROVIDÊNCIA REGULAR.
Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais que impõe ao contratante o dever de arcar com os honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial ou extrajudicial suportados pelo contratado, o que impõe o ajuste do débito exequendo, com o decote do excesso cobrado na ação de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança de multa contratual em razão de rescisão de contrato de prestação de serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Multa aplicada. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, a solução da questão controvertida pelo Tribunal de origem, relacionada à responsabilidade pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços e à cobrança de cláusula penal, decorreu da interpretação das cláusulas da avença firmada entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Responsabilidade. Existência de solidariedade. Reexame fático e probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o contrato de prestação de serviços educacionais colacionado tem por contratantes a aluna, bem como sua genitora, que figura na avença como responsável legal e financeira, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. REMUNERAÇÃO. INADIMPLEMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora, ora apelada, pretende a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de serviços prestados, no valor total de 2.987.471,36, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Análises Clínicas, Citológicos e Anátomos Patológicos - Pregão Eletrônico 010/2010, prorrogado até 31/12/2015, mas que foi rescindido antecipadamente, por atraso superior a 90 (noventa) dias. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Cabo Frio. Conhecimento parcial que se impõe, diante da ausência de interesse quanto à suposta condenação ao pagamento das custas. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da efetiva prestação dos serviços contratos no período reclamado e do adimplemento, ainda que parcial, da obrigação de pagar, além dos consectários legais da condenação. É vedada à administração pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Extrai-se do robusto acervo documental que a apelante celebrou, aos 26/04/2011, com a Prefeitura de Cabo Frio, o referido contrato de prestação de serviços laboratoriais, o qual foi prorrogado Quinto Termo Aditivo por 12 (doze) meses, até 31/12/2015, ao valor global de R$ 4.812.500,00 e que nas notas fiscais cobradas constam o respectivo período de prestação do serviço, no interregno compreendido entre 01/08/2014 a 31/12/2014 e 01/02/2015 a 31/05/2015, bem como o número do processo administrativo originário, o número do empenho e, no verso, as assinaturas da Coordenadora Técnica e do Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio. Contratada que cumpriu os requisitos legais e formais para o recebimento das quantias estampadas nas notas fiscais em referência. Efetiva prestação do serviço que restou comprovada não apenas por meio das notas fiscais, mas, também, pela prova testemunhal e pelo próprio Memorando 02/2015 (index 96), subscrito pelo mesmo servidor que recebeu o serviço, o Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que, no início de julho de 2015 o serviço estivesse sendo prestado de forma aparentemente precária e deficiente. Rescisão contratual que ocorreu em julho de 2015, ou seja, em momento posterior ao período reclamado. Sentença que, no mérito, merece pequeno reparo apenas para descontar o valor comprovadamente pago pelo Município de Cabo Frio com relação ao serviço prestado no mês de maio de 2015. Consectários legais que merecem parcial reforma para adequar os parâmetros de atualização do crédito, bem como para postergar o arbitramento dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, diante da necessidade de refazimento dos cálculos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Demonstrada a má aplicação do item IV da Súmula 331 desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei nº: 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
autorA - FIRMA individual - PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO DISTINÇÃO DA PESSOA NATURAL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECONHECIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Competência territorial que, por ser relativa, pode ser modificada pela vontade das partes. Ausência de quaisquer indícios de vício de consentimento quando da celebração do contrato. Observância da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Sobrecarga elétrica - Danificação de aparelhos eletrônicos da residência do recorrido - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Sobrecarga elétrica - Danificação de aparelhos eletrônicos da residência do recorrido - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no CDC, art. 14, § 3º, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição. Inaplicabilidade do CCB, art. 971 ao caso dos autos. Repetição simples. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 876, 877 e 883.
«2. Celebrado contrato de prestação de serviços entre a universidade e os recorrentes, e não tendo sido ministrado o número de créditos avençados, deve esta restituir o que recebeu a maior, indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Não pode ser imputada aos recorrentes a anuência com o ilícito, pelo simples fato de ter ocorrido a colação de grau, pois, buscaram, tanto na via administrativa quanto judicial, o reconhecimento do seu direito à repetição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, CLT, art. 71, § 1º, nos moldes, art. 896, «c.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS -
apelado que comprovou satisfatoriamente que os problemas apresentados e os serviços realizados no veículo de propriedade do apelante na segunda vez em que foi levado à sua oficina foram diversos daqueles havidos na primeira ocasião - ausência de prova a vincular os novos defeitos apresentados com o serviço anteriormente realizado - apelante que aprovou o orçamento e a realização dos serviços, tendo assinado a respectiva ordem de serviço - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Execução.
O contrato de prestação de serviços assinado pela devedora e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, com fundamento no disposto no art. 784, III e 798, I, d, do CPC, desde que comprovada a prestação dos serviços educacionais, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Homologação judicial. Contrato de prestação de serviços. Ausência de litígio. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Ne Lei 9.099/1995, art. 57. Contrato que constitui negócio jurídico especifico, de natureza consensual. Impossibilidade jurídica do pedido. Instrumento assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Contrariedade à Súmula 331/TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. O Município de Manaus, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 927, I, do CPC/2015, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de correspondente bancário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços comprovado que realizava fiscalização mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, antes do pagamento dos serviços, restou configurada a sua culpa in vigilando. O Estado do Acre, no seu recurso, limitou-se a apontar violação do CF/88, Lei 8.666/1993, art. 37, § 6º e 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Alegação da embargante sobre a existência de condição suspensiva no contrato avençado - Assertiva da embargante despida de prova concreta para demonstrá-la - Ausência de excesso à execução - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume, pois ausente base legal ou contratual (CCB, art. 265). Contrato firmado unicamente pela genitora. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Improcedência. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inconformismo. Arguição de inconstitucionalidade. Desacolhimento. ADIN pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Competência. Conexão. Monitória e revisão contratual. Contrato de prestação de serviços bancários. Reconhecimento. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Necessidade de suspensão do processo monitório diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EFETUADO O ESTORNO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITUDE DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. CONTA DA 3ª. RÉ UTILIZADA PARA DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS E DESCONTOS DE CHEQUES REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS VÍTIMAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAL. INCONFORMISMO DO 2º RÉU. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIDO O ACESSO À MÍDIA. MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA 1ª RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETADO O DESPEJO DE LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A FESTA. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENTE MÁ-FÉ DO 2º. RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ARDIL E O INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ESTORNO NÃO EFETUADO. DANOS MATERIAIS. FRUSTRADOS A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ENTREGA DO SERVIÇO. MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. O ente público limitou-se a apontar violação dos arts. 2º, 5º, II e LV e 37, caput e § 6º, da CF/88, contrariedade às Súmula 331/TST. Súmula 363/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 126).
A Corte de origem, calcada no exame dos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela caracterização de contrato de prestação de serviços terceirizados de mão de obra. Para chegar à conclusão no sentido de que o contrato entabulado pelas reclamadas seria de empreitada ou construção civil, conforme pretendido pelo agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Portanto, a hipótese dos autos evidencia a ocorrência da terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST, IV. De todo o exposto, resta claro que o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Direito civil. Apelação. Cobrança de contraprestação por serviços educacionais e de multa compensatória. Apelação desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido de cobrança de contraprestações e de multa compensatória, veiculado em ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas: (i) a existência, ou não, de fonte da obrigação de pagamento das contraprestações. (ii) a implementação da condição para incidência da multa compensatória. III. Razões de decidir 3. As obrigações têm uma fonte. No caso, a fonte da obrigação que ampara o pedido de cobrança de contraprestações é um contrato de prestação de serviços educacionais. Nos autos há elementos suficientes à constatação de que o contrato foi rescindido antes do período de prestação dos serviços objeto de cobrança. Por isso, inexiste fonte da obrigação de pagamento das contraprestações. 4. A multa compensatória objeto de pedido de cobrança tem como condição o abandono do curso pela parte autora. Tal condição não ocorreu, já que houve rescisão do contrato de prestação dos serviços educacionais, não abandono do curso. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. Inexiste obrigação sem a respectiva fonte". «2. O negócio jurídico só tem eficácia se implementado o evento futuro e incerto (condição) que a subordina, nos termos do art. 121 do CC". _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 121(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de cobrança. Cessão de crédito de contrato de prestação de serviços pela contratada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL HOUVE O DESENLACE DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTES DE PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR/CONTRATANTE QUE RECEBEU TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO COM A RÉ/CONTRATADA, EM RELAÇÃO AO APARELHO FIXO QUE UTILIZOU. COBRANÇA A TÍTULO DE CONSULTAS PERIÓDICAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONTENÇÃO MÓVEL QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA E QUE, DE TODA A SORTE, NÃO CONSTITUI OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR QUALQUER DAS PARTES NO CONTRATO POR ELAS AJUSTADO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO COMPROVADO PELA PARTE REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VÍCIO DE COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO VÁLIDO E APTO A PRODUZIR EFEITOS. EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Os negócios jurídicos, de acordo com a «Teoria Ponteana desenvolvida pelo jurista Pontes de Miranda, são analisados em três planos: existência, validade e eficácia (ou produção de efeitos). Se o negócio for existente, válido e não houver condição suspensiva, ele está apto a produzir efeitos, situação verificada no caso. Houve comprovação, pela parte autora, da celebração do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, dos procedimentos e insumos utilizados. Não há coação na celebração do contrato. Doutrinariamente, tal vício está configurado quando houver «uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa". Verifica-se que a ré manifestou livremente sua vontade ao celebrar o contrato, após fazer um cotejo entre as consequências das obrigações assumidas e os serviços emergenciais prestados, razão por que não houve coação. Não há prática abusiva na exigência de contraprestação pactuada em contrato válido e apto a produzir efeitos. Tal conduta ilegal, ou outras vedadas no CDC, não foram verificadas no caso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia da credora nesta hipótese. Reconhecimento da prescrição intercorrente que deve ser afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Depilação (foto depilação). Encerramento das Atividades pela Franqueada. Restituição Proporcional. Dano Moral Não Configurado. Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição proporcional dos valores pagos, considerando as sessões de depilação efetivamente realizadas. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento com o serviço não prestado. Sentença mantida. Recurso a que NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote