Jurisprudência sobre
contrato de prestacao de servicos
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551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EXCLUSIVA DO ALUNO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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552 - TJSP. Cambial. Contrato de prestação de serviços. Assinatura pelo síndico, representando o condomínio. Declaração de inexigibilidade dos títulos em face do autor. Obrigação do condomínio. Recurso não provido.
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553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Falha na prestação dos serviços. Forte abalo psicológico suportado pelos genitores da vítima. Ocorrência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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554 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Ré que alega a cessão de direitos relativos ao contrato de prestação de serviços. Comunicação da alteração da titularidade da unidade consumidora antes da emissão da fatura objeto da cobrança. Débito que deve ser exigido da cessionária dos direitos. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.
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555 - TJSP. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL REGIDA PELA LEI 11.442/07.Ação proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, a qual reconhecendo sua impotência absoluta remeteu os autos para Justiça comum. Primeiro, reconhece-se a relação de natureza comercial entre as partes. Presença dos requisitos elencados na Lei 11.442/07. O falecido autor tinha habilitação no Registro nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, como transportador autônomo (TAC) expedido em 26/10/2012, época discutida nos autos. Segundo, as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos de transporte. Apresentação dos recibos de pagamento autônomo pelos fretes realizados no período do contrato. E terceiro, o documento contratual destaca que o autor possuía veículo próprio, no qual prestaria os serviços e sem verificação de saldo de crédito em seu favor. Autor que não logrou em comprovar, de forma inequívoca, exclusividade em favor da ré. Reconhecido o implemento dos requisitos da contratação sob o fulcro da Lei 11.442/07, verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza comercial, não caracterizando vínculo de emprego (art. 5º, Lei 11.442/07) . Ausência de prova de crédito em seu favor. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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556 - TJSP. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Pedido de cancelamento feito antes da efetiva prestação de qualquer serviço - Pagamento da taxa de cancelamento incontroverso - Impossibilidade de cobrança por serviço não prestado - Procedência do pedido de rescisão do contrato e declaratório de inexistência de débito - Cobranças indevidas que geraram mero aborrecimento - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplência - Inexistência de potencial lesivo à direito de personalidade - Não configuração de danos morais - Recurso Inominado Procedente em Parte - Verbas de sucumbência indevidas (Leri 9.099/95, art. 55) - Fundamentação condensada na ementa, na forma da Lei 9.099/95, art. 46
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557 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Nos termos do CCB, art. 259, V, quando o objeto da ação for a rescisão contratual, o valor da causa será o do valor do contrato. Agravo retido conhecido e provido.
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558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Suspensão disciplinar do aluno. Ato administrativo anulado judicialmente. Mero dissabor cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.
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559 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Acordo firmado entre as partes em que a ré se obrigou a realizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento de veículo pactuado pelo autor. Alegado atraso no cumprimento da obrigação. Sentença de improcedência. Ré que comprovou a quitação do contrato. Ausência de cláusula penal moratória no instrumento. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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561 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de contrato de prestação de serviços. Ação julgada parcialmente procedente.
Apelação da ré. Alegada dívida originada em contrato firmado supostamente com a autora. Não acolhimento. Ausência de prova de contratação, cuja necessidade é afirmada. Ausência de responsabilidade civil da autora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Abusiva e indevida suspensão no fornecimento do serviço. Fato não negado. Indenização deferida. Inconformismo. Descabimento. Cabe à parte inconformada a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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563 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR - RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DADO EM COMODATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 500,00, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00 - CABIMENTO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência d Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do terceiro Reclamado, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. O terceiro Reclamado, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos arts. 5º, II, 37, II, 102, § 2º, e 114, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
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565 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da Petrobrás, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A Petrobrás, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos arts. 5º, II, 37, caput, II e XXI, e 173, § 1º, II, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
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566 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A segunda Reclamada, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos arts. 5º, II, 37, caput, II e XXI, e 173, § 1º, III, da CF/88, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
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567 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. O Município, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos artigos 37, II, XXI e § 2º, da CF/88, 71, § 1º, e 116 da Lei 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula 331/TST e 363, ambas do TST. ... ()
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568 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de administração de imóveis. Cláusula que vincula a vigência do contrato de prestação de serviços de administração ao período de duração da locação do imóvel, com previsão de multa em caso de rescisão. Contrato celebrado entre as partes vigorava por prazo indeterminado, de maneira que a cobrança de multa compensatória baseada na rescisão do contrato significaria impor ao réu a obrigação de permanecer vinculado ao contrato indefinidamente, a despeito da sua insatisfação com o serviço prestado, o que não se admite, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Cláusula deve ser reputada abusiva e, consequentemente, inexigível em face do réu. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, I, do CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE VIDRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a falha na prestação do serviço, não há de se falar em rescisão contratual, abatimento proporcional do preço e dever de indenizar. Confirma-se a sentença de improcedência dos pedidos.... ()
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570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. ... ()
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571 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. O Banco do Brasil, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... ()
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572 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. O Banco do Brasil, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos arts. 37, II, da CF/88, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e contrariedade à Súmula 331/TST e a suscitar divergência jurisprudencial. Ocorre que os referidos dispositivos apontados como afrontados e a Súmula tida por contrariada não tratam do ônus probatório, não autorizando o processamento do recurso de revista, porquanto impertinentes aos fundamentos adotados no acórdão regional, no sentido de que configurada a culpa in vigilando do ente público ante a ausência de provas quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalva, porém, de entendimento pessoal, para conhecer do recurso de revista por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ... ()
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573 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Obrigação líquida. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento e sem prejuízo da multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Recurso provido.
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574 - TJSP. Mandato. Embargos à execução lastreada em contrato de honorários advocatícios, julgados procedentes. - Irresignação dos embargados/exequentes - Inadmissibilidade - Dúvida não há de que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 8906/1994, art. 24. É incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios que embasa a execução foi assinado pelo apelado. De igual modo, também restou incontroverso que os poderes outorgados pelo apelado aos apelantes, foram revogados. Contudo, as partes controvertem em relação aos serviços efetivamente prestados e, derradeiramente, acerca do proveito econômico obtido pelo apelado através do empenho dos apelantes. Portanto, conquanto incontroversa a contratação, o mesmo não se pode dizer em relação aos serviços prestados e sua extensão, máxime quando demonstrado que o apelado revogou o mandato outorgado aos apelantes. Ademais, os elementos de convicção, constantes dos autos, indicam que não houve completa atuação por parte dos apelantes na condução dos serviços contratados. Destarte, in casu, a pretensão ao recebimento dos valores correspondentes a honorários advocatícios demanda o ajuizamento de ação de conhecimento, com a instauração de contraditório, ex vi do que dispõe a Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Recurso improvido.
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575 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade da cobrança. Lide que envolve pessoas jurídicas de direito privado e contrato de prestação de serviços. Competência da 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Ação procedente.
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE
procedência que condenou a parte ré ao pagamento da quantia reclamada e fixou os juros de mora a partir da citação. Fundação apelante que pretende a incidência dos juros desde o inadimplemento. Responsabilidade civil contratual. Mora ex re. Juros moratórios que fluem a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Art. 397, caput, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA QUANTIA COBRADA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CORRETOS DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM RESSALVA. 1.- O
valor da pretensão de cobrança deve ser calculado de acordo com os parâmetros corretos. No caso, constata-se equívoco nos termos de incidência de correção monetária e juros moratórios, que são corrigidos no presente julgamento. 2.- Ressalvo que não faz sentido a exclusão, do valor cobrado, de verbas não utilizadas pela parte autora no cálculo por ela apresentado nos autos, conforme feito na sentença de julgamento da presente ação. ... ()
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578 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de cabeleireiro. Indenização. Aplicação de produto de alisamento. Queda de cabelo (alopecia). Responsabilidade objetiva. Indenização devida se comprovado o nexo de causalidade entre a aplicação do produto de alisamento e a alopecia (calvície). Inocorrência. Indenização não evidenciada. Recurso improvido.
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamento no CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. Demanda originária. Ação de cobrança calcada em contrato de prestação de serviços advocatícios. O valor a ser pago de honorários advocatícios. Exorbitância. Provimento em linha com os termos do contrato de prestação de serviços assinado pelas partes. Ação rescisória sendo utilizada como sucedâneo de recurso. Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Reconhecimento de plano. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - TJSP. Interesse processual. Declaratória. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Cláusula contratual. Nulidade. Carência da ação por falta de interesse de agir. Aluno que não se matriculou para o ano letivo. Discussão de mera tese de direito. Determinada de ofício a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.
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581 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato de prestãção de serviços de transbordo e outras avenças. Ação de cobrança. Impugnação do valor. Alegação de quitação. Perícia contábil judicial. Solicitação de diligências pelo «expert. Não atendimento pela autora-apelante. Inércia configurada. Perícia não realizada. Sentença fundamentada pela insuficiência probatória. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido
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582 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TERMO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE E DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. ... ()
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584 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS -CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E PÓS VENDA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIVERGÊNCIA NA BASE REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ESTORNO DE COMISSÕES -NÃO ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESPEITADO.
O acolhimento do pedido de exibição de documento não conduz, necessariamente ao reconhecimento do direito material alegado pela autora. A revisão contratual, como medida excepcional, destina-se a ajustar obrigações para reequilibrar relações contratuais afetadas por circunstâncias extraordinárias ou para corrigir vícios de consentimento. À mingua de provas de que o contrato da autora estabelecia remuneração inferior aos dos demais prestadores de serviço, não há se falar em equiparação salarial. O contrato celebrado não viola norma legal e não deve ser convertido em contrato de representação, devendo ser preservada a autonomia da vontade entre as partes. Nos termos do, II do CCB, art. 421-A, «a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada". Não há abusividade na cláusula que prevê o estorno da comissão nas hipóteses relacionadas ao cancelamento ou suspensão do contrato pelo cliente.... ()
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585 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.
«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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586 - TAMG. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.... ()
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587 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de entrega de prótese dentária - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SEM PARAR) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA, A EXISTIR, INCLUSIVE, ADMISSÃO DO AUTOR NESTE SENTIDO - AUSÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SEM PARAR) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA, A EXISTIR, INCLUSIVE, ADMISSÃO DO AUTOR NESTE SENTIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS APONTADAS COMO INADIMPLIDAS, BEM COMO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO QUE SE CONFIGUROU COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUTOR QUE CONTRATOU 02 (DUAS) EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA («SEM PARAR E «CONECTAR), CONFUNDINDO-AS E PRETENDENDO IMPUTAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA TERCEIRA À RÉ, O QUE NÃO TEM FUNDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA IMPERATIVA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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589 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Declaratória. Relação de consumo existente entre as partes. Adimplemento de dívida pela autora. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Configuração de danos materiais e morais. Inteligência do CDC, art. 42. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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590 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares formuladas em contrarrazões pelas rés que devem ser refutadas. Apelação que expõe, de modo suficiente, as razões de fato e de direito para reforma da r. sentença. Ausente violação ao princípio da dialeticidade recursal. Legitimidade passiva da franqueadora corré configurada. Mérito. Discussão acerca da exigibilidade de valores advindos de contrato de prestação de serviços odontológicos, coligado a contrato de crédito. Relação de consumo. Solidariedade passiva das rés configurada. Despiciendo aferição da efetiva necessidade dos procedimentos odontológicos indicados. Autora que desiste da contratação poucos dias após a assinatura do contrato. Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços objeto do pacto principal, nem a manifestação de vontade efetiva e informada sobre a contratação de crédito. Não incidência de multa rescisória, diante da desistência tão logo celebrado o negócio, sem qualquer demonstração de prejuízo às rés. Dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida do nome da autora. Pedido que deve ser julgado procedente para declarar a rescisão contratual, reconhecendo a inexigibilidade dos valores relacionados ao contrato impugnado, determinando a baixa dos apontamentos lançados em nome da autora, além de impor às rés a obrigação de arcar com danos morais. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido
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591 - TJSP. Competência recursal. Discussão relativa a contrato de prestação de serviços odontológicos pago e inadimplido. Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição
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592 - TJSP. Embargos de declaração. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cobrança de diferenças residuais referentes a contrato de prestação de serviços de empreitada de mão de obra. Incidência dos juros à razão de 1% (um por cento) a partir da data da decisão. Cabimento. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
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593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação ministrado pela instituição de ensino ré sem reconhecimento da capes e do ministério da educação. Dano moral caracterizado, pelo transtorno e frustração causados à autora. Indenização devida. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO POR DISTRATO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCONTO DE MULTA QUE ESTAVA VINCULADO AO PAGAMENTO PONTUAL. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO PREMIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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596 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC Acórdão/STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis, no julgamento do Processo TST- E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020, firmou o entendimento de que « é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços «. 2. Igualmente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento no sentido de que a atribuição do encargo probatório, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, ao empregado, contraria a diretriz firmada na Súmula 331/TST, V (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/1/2021). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração Pública quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. Assim, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para restabelecer a sentença atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento.
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597 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ADC Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência interna corporis, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020, firmou o entendimento de que «é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 2. Igualmente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento no sentido de que a atribuição do encargo probatório, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, ao empregado, contraria a diretriz firmada na Súmula 331/TST, V (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/1/2021). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração Pública quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. Assim, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para restabelecer a sentença atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento.
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598 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC Acórdão/STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis, no julgamento do Processo TST- E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020, firmou o entendimento de que « é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços «. 2. Igualmente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento no sentido de que a atribuição do encargo probatório, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, ao empregado, contraria a diretriz firmada na Súmula 331/TST, V (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/1/2021). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração Pública quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. Assim, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a sentença atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento.
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599 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC Acórdão/STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis, no julgamento do Processo TST- E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020, firmou o entendimento de que « é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços «. 2. Igualmente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento no sentido de que a atribuição do encargo probatório, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, ao empregado, contraria a diretriz firmada na Súmula 331/TST, V (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/1/2021). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração Pública quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. Assim, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a sentença atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento.
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600 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC Acórdão/STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis, no julgamento do Processo TST- E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020, firmou o entendimento de que « é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços «. 2. Igualmente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento no sentido de que a atribuição do encargo probatório, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, ao empregado, contraria a diretriz firmada na Súmula 331/TST, V (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/1/2021). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração Pública quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. Assim, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para restabelecer a sentença atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento.
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