(DOC. VP 113.4325.1275.3292)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO POR DISTRATO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCONTO DE MULTA QUE ESTAVA VINCULADO AO PAGAMENTO PONTUAL. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO PREMIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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