(DOC. VP 870.9603.1369.5820)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS - PACTO CUJO OBJETO É ILÍCITO - NULIDADE -

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, o interessado atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos do benefício, sem o qual deve ser ele mantido. - Por inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o tópico da apelação que não guarda pertinência com o que foi decidido pela sentença. - Quando as cláusulas do contrato de prestação de serviços de intermediação de dívidas levam o contratante a crer que, ao realizar os p

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