(DOC. VP 142.5853.8010.0600)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.»

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