(DOC. VP 844.8779.8713.7035)

TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Pretensão de nulidade das cláusulas impugnadas. Descabimento. Descontos regularmente disciplinados no contrato celebrado, com clara informação ao consumidor. Ausência de qualquer tipo de abuso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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