(DOC. VP 164.7400.5020.2000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Deficiência de serviço. Devolução das quantias pagas. Faculdade do consumidor, conforme prevê a legislação consumerista. Recurso provido.

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