Jurisprudência sobre
competencia material

151 - TST. Recurso de revista. Município de curimatá. Competência material da justiça do trabalho. Regime jurídico.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a Administração Pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. Na hipótese, diante da ausência de comprovação nos autos da natureza jurídica estatutária da relação laboral havida entre o município-reclamado e a reclamante, impossível a declaração de incompetência desta Justiça Especial para o processamento e julgamento do feito. ... (Continua)

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152 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 -

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista da reclamada para «declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum . 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática, de modo que assiste razão ao reclamante agravante, sendo necessário o reexame do recurso de revista da reclamada. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 - Trata-se de reclamação trabalhista proposta por trabalhador contratado por sociedade de economia mista por prazo determinado (art. 37, IX, CF/88). 2 - Não obstante a alegação em contestação de que haveria vínculo jurídico-administrativo, pelo fato de a contratação ter se dado na forma da CF/88, art. 37, IX, o TRT constatou e consignou precisamente que, no caso concreto, como consequência da aprovação do reclamante no certame, houve celebração de contrato de emprego, regido pela CLT. 3 - Assim, resulta configurada a competência material da Justiça do Trabalho, na forma do CF, art. 114, I/88. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. METROFOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE 1 - Em razão do provimento, por meio de decisão monocrática, do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da competência material da Justiça do Trabalho, julgou-se prejudicada a análise de seu agravo de instrumento. Reformada a decisão monocrática e não conhecido recurso de revista, torna-se necessário o exame do agravo de instrumento. 2 - Trata-se a reclamada de sociedade de economia mista, submetida à regência da CF/88, art. 173, e «sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (§ 1º, II). Desse modo, sendo o pagamento por precatório regime especial e inerente à Fazenda Pública, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime de empresas privadas leva à conclusão de que estariam, a priori e como regra, excluídas do regime de precatórios. 3 - Levada a discussão ao STF, foi firmada tese, no julgamento do RE 599.628, em regime de repercussão geral (Tema 253), no sentido de que «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 . 4 - No caso concreto, o TRT não traz registro de fatos que pudessem levar a reclamada a ser excluída da regra prevista no art. 173, § 1º, II, e atraísse, em caráter de exceção, a incidência de regime de precatórios. Sobre fatos e provas, inviável o reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 5 - Especificamente em relação à reclamada, há julgamentos de Turmas do TST, expondo tese de que não se submete aos precatórios. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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153 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidor público concursado submetido ao regime celetista. Sucumbência recursal (CPC/ 15, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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154 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II, V. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Cuida-se de decisão rescindenda proferida em reclamação trabalhista em que se controvertia sobre se os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva possuem direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, há contratação terceirizada para o desempenho das mesmas atividades para as quais fora realizado o concurso. A matéria não comporta mais debates porque o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE 960429 (Tema 992 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 5/3/2020, transitada em julgado em 28/9/2023, no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. A sentença de mérito foi proferida em 6/7/2018, após, portanto, 6/6/2018, marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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155 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SUPERVENIÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA PROMOVIDA AO AMPARO DO art. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL 7.144/2020. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerada a controvérsia acerca da aplicação do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF em relação ao caso concreto, tem-se por caracterizada a transcendência política da causa e prossegue-se no exame do feito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese: «A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela competência material da Justiça Comum, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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156 - TST. Recurso de revista. Execução de sentença. Adjudicação de bem imóvel determinada pela justiça do trabalho. Competência material trabalhista para determinar imissão na posse do exequente.

«Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos CF/88, art. 114, IX, e 877 da CLT, para determinar a imissão de posse em bem adjudicado em execução trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão em execução trabalhista. ... (Continua)

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157 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento pelo Município de medicamentos e insumos de alto custo a portador de «diabetes mellitus. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

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158 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RISCOS INERENTES À SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR MEIO DE VEÍCULOS DE CARGA - DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que esta Justiça Especializada tem competência material para apreciar ação civil pública cujo objeto é eliminar ou reduzir riscos inerentes à segurança do meio ambiente de trabalho, mormente no transporte de cana-de-açúcar por meio de veículos de carga. Por consequência, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciar os pedidos da inicial. Nesse passo, a decisão regional tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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159 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por incompetência da justiça do trabalho. Admissão por concurso público. Fase pré-contratual. Competência material.

«É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF).... (Continua)

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160 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidora pública admitida antes da CF/88 e submetida ao regime celetista.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 6º, quanto ao em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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161 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidora pública admitida antes da CF/88 e submetida ao regime celetista.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 6º, quanto ao em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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162 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento, pelo Município, de medicamentos e insumos de alto custo a portadora de distúrbios psiquiátricos irreversíveis. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

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163 - TST. Seguridade social. Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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164 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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165 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Sucessão pela União. Provimento.

«A presente discussão refere-se às diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário da empresa TRENSURB, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que foi sucedida pela União. ... (Continua)

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166 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido.

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167 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido.

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168 - TRT3. Empreitada. Competência. Justiça do trabalho. Contrato de empreitada. Competência material fixada pela emenda constitucional 45/2004.

«Nos termos do CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as lides nas quais figure, de um lado, um trabalhador, este considerado na acepção mais ampla (e não apenas um empregado) e, de outro, um tomador de serviços, ainda que não estejam eles vinculados pelos laços da relação empregatícia e independentemente da natureza jurídica do contrato firmado. Nesse sentido, é desta Especializada a competência para processar e julgar reclamação que tenha por objeto o descumprimento do pactuado em contrato de empreitada, ajuizada pelo empreiteiro contra o tomador do serviço, quando se constata que a obra pactuada não era de grande vulto e que o reclamante atuou diretamente na sua execução, como operário, com poucos auxiliares.... (Continua)

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169 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, « reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários como entender de direito . 2. No caso, tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 3. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento .

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170 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (CLT, ART. 896, § 1º-A, III E SÚMULA 422/TST, I).

A Parte, nas razões do agravo, se limitou a apresentar fundamentação genérica, sem qualquer silogismo com a decisão impugnada ou mesmo relação com o recurso de revista, utilizando-se como fundamento o apontamento evasivo de violação legal. Agravo não conhecido.... (Continua)

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171 - TST. Seguridade social. Competência material da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, caso dos autos. ... (Continua)

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172 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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173 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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174 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a competência material da Justiça do Trabalho para examinar ação civil pública ajuizada pelo MPT com vistas a impor o Município a implementar políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a pretensão de impor à Administração Pública Direta a adoção de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil não versa sobre relação de trabalho ou meio ambiente de trabalho, para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da CR. 2. Ocorre que a Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para alcançar todas as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, não estando adstrita apenas às relações de emprego, uma das espécies da relação de trabalho (art. 114, I e IX, da CR). 3. Dessa forma, ainda que não haja a figura do empregador e do empregado, não há margem para se deixar de inserir na competência da Justiça do Trabalho o exame de questões relacionadas ao trabalho da criança. 4. Tendo em vista que os arts. 7º, XXXIII, e 227, da CF/88 consagram a proibição «de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, bem como a proteção da criança contra toda a forma de exploração, a competência da Justiça do Trabalho encontra amparo no poder/dever desta Justiça Especializada em dar efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. 5. A matéria, inclusive, não comporta maiores debates nesta Corte Superior, uma vez que a SBDI-1 já pacificou o entendimento de que é desta Justiça Especializada a competência para apreciar ação civil pública que visa à implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Precedentes. 6. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência política da causa, bem como a afronta ao art. 114, I e IX, da CR. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I e IX, da CR e provido.

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175 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Relação jurídico-administrativa não demonstrada.

«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda que envolve a contratação de empregado posterior à promulgação da Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Infere-se do acórdão recorrido que o cargo exercido pela reclamante nunca teve caráter transitório, nem há provas do regime jurídico administrativo de caráter temporário, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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176 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO . DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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177 - TST.

GMAAB/vpm/vb/dao AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES AUTORAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.491/2017. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é definida pelo pedido e pela causa de pedir. É fixada a partir da natureza da relação mantida pelos litigantes - de trabalho, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. 2. No caso, a controvérsia apresentada pelos autores cinge-se às supostas irregularidades no processo de venda dos ativos da Liquigás a Ultragaz, que estaria ocorrendo sem participação das entidades sindicais, em desrespeito à Lei 9.491/1997, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização. Assim, com receio da ocorrência de dispensa coletiva, sem a prévia negociação coletiva, os autores propuseram a presente ação. 3. Em assim sendo, a análise primeira para julgamento da demanda exigiria a apreciação da regularidade das tratativas de alienação de ativos entre empresas rés, com respaldo na Lei 9.491/1997, matéria que não está inserida na competência material desta Especializada. 4. Neste ponto, importante salientar registro no acórdão regional de que « não há nos autos evidências de que haverá demissões em massa, ou que, se houverem, não serão precedidas de negociação coletiv a., motivo pelo qual não há possibilidade de averiguação de eventual desrespeito a direitos decorrentes da relação de trabalho. 5. Inviável, pois, se reconhecer a competência material desta Especializada. Incólumes os dispositivos tidos como violados. Afastada a transcendência da causa, por todos os indicadores do CLT, art. 896-A, § 1º. 6. Por fim, registre-se que, não reconhecida a competência desta Especializada para processar e julgar a lide, fica obstada a apreciação das alegações de perda de objeto da demanda, apresentadas pelas rés nas razões de agravadas, bem como na petição de págs. 1.598/1.599. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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178 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência material da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas em que se discute complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. No presente processo, foi proferida sentença em data anterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 11/08/2009, fl. 2.425). Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... (Continua)

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179 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Sentença de mérito proferida após 20.2.2013. Não conhecimento.

«No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. ... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO . COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19, CAPUT, DO ADCT. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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181 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a competência material da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido de reflexos de parcelas trabalhistas reconhecidas em Juízo nos salários de contribuição para fins de complementação de aposentadoria. 2. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, diverge de iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para deferir os reflexos das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo nos salários de contribuição dacomplementação de aposentadoria. 3. Nesse sentido, ressalte-se que o STF firmou tese vinculante no julgamento do RE 1.265.564 de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada « (Tema 1.166). Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo autor, resta prejudicado o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada.... (Continua)

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182 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Competência. Notificação de débito do fundo de garantia e da contribuição social. Ndfc. Declaração de nulidade. Justiça do trabalho. Incompetência material.

«A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC não tem por objetivo aplicar qualquer penalidade, mas de apurar débitos do FGTS, competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em nome da Caixa Econômica Federal, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23. Noutras palavras, não se trata de punição administrativa, mas de apuração de eventual débito fiscal, ao menos que concerne às contribuições sociais incidentes sobre os depósitos de FGTS e a multa rescisória (Lei Complementar 110/2001, arts. 1º e 2º). Logo, a Justiça do Trabalho não tem competência material para julgar o pedido de declaração de nulidade da referida notificação.... (Continua)

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183 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.... (Continua)

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184 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555, em 26/08/2005, cancelou a Súmula 176/TST, consolidando-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação do pedido de expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS perante a CEF, como órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ainda que não haja dissídio entre empregado e empregador. Assim, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de reclamação trabalhista ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende a liberação emergencial do saldo da conta de FGTS, com fulcro no estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Precedentes. Desta forma, a Corte de origem, ao reformar a sentença para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de liberação do valor do FGTS existente na conta vinculada da reclamante, incorreu em ofensa ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .

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185 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NESTA DEMANDA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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186 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão paradigma. Órgão fracionário que já não possui competência material. Competência residual. Irrelevância. Súmula 158/STJ. Não conhecimento.

«1. Na hipótese, trata-se de Embargos Infringentes que foram opostos contra acórdão da Primeira Turma e abordam matéria de fundo concernente a servidor público. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com decisão da Quinta Turma (AgRg 1.242.628/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 5.4.2010). ... (Continua)

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187 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, «restabelecer a sentença que declarou a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos formulados na petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. 2. No caso, tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 3. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento .

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188 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, «restabelecer a sentença que declarou a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos formulados na petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. 2. No caso, tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 3. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento .

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189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência material da justiça do trabalho. CLT, art. 896, «c. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Consonância com a Súmula 331, V, do TST. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA ADMITIDA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

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191 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Relação jurídico-administrativa não demonstrada.

«O Tribunal Regional concluiu que «trata-se, pois, de uma relação de emprego, embora inválida, o que afasta qualquer ideia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime estatutário ou contratação temporária. Diante desse contexto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, não se enquadrando à hipótese dos autos o entendimento da ADI 3.395/STF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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192 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Contrato de seguro de vida em grupo. Competência material da justiça do trabalho.

«A competência deste Juízo Especializado para apreciar e julgar as lides que envolvam questões relacionadas ao pagamento de seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador, restringe-se à relação havida entre este e o empregado, contemplando-se a responsabilidade patronal quanto à efetividade do seguro contratado. A matéria estritamente atinente à obrigação contratual pelo direto pagamento do benefício do seguro, a seu turno, é de natureza eminentemente civilista, envolvendo, como in casu, duas pessoas jurídicas que celebraram um contrato civil de seguro, questão que se alheia aos limites da competência da Justiça Trabalhista, delineados no CF/88, art. 114. Noutro dizer, a Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir controvérsia de natureza civil, referente ao contrato de seguro firmado entre a empregadora e a empresa seguradora. Destarte, é de se concluir pela incompetência absoluta deste Juízo, em relação à empresa seguradora denunciada, devendo ser extinto o processo, sem resolução meritória, relativamente à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.... (Continua)

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193 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A competência da Justiça do Trabalho firmada na fase de conhecimento é insuscetível de revisão em sede de execução da sentença, uma vez que a questão está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. A declaração pretendida na presente etapa implicaria violação à coisa julgada, pelo que a insurgência não merece prosperar. Precedentes. Agravo não provido .

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194 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Tribunal Regional declarou a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar os pedidos formulados pela autora. A matéria envolve a tese de efeito vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de hipótese em que a empregada pública teve o contrato de trabalho rescindido, em razão da impossibilidade de ser absorvida pelo Regime Jurídico Único Estatutário Municipal, pois já estava aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No julgamento do RE Acórdão/STF o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «A natureza do ato dedemissãodeempregadopúblicoé constitucional-administrativa e nãotrabalhista, o que atrai acompetênciadaJustiçacomum para julgar a questão.A concessão de aposentadoria aosempregadospúblicosinviabiliza a permanência noemprego, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral). Esta Turma entende que, para fins de definir a competência para julgar a matéria, é irrelevante a data em que ocorreu a aposentadoria voluntária pelo INSS. Isso porque a ressalva temporal contida na segunda parte da tese acima citada refere-se somente ao mérito da controvérsia. Julgados. Desta forma, a decisão regional em que se declarou a incompetência desta Justiça Especializada, está em harmonia com a tese de efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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195 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidor público submetido ao regime celetista. Cargo em comissão.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 114, I, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

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196 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 0 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido .

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197 - TST. Agravo de instrumento da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Em recurso de revista adesivo. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho (lato sensu) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (CF/88, art. 114, I e VI). ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para «reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda referente ao pedido de reflexos das parcelas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, e restabelecer os termos da sentença no ponto em que condenou a ré a ‘ arcar com as diferenças decorrentes da integração - na base de cálculo do salário de participação - das horas extras deferidas (que compõem a remuneração do reclamante’. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. Agravo a que se nega provimento.

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199 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 176. DECISÃO DO PLENO DO TST DECORRENTE DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555 (DEJT DE 26.8.2005). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 176. DECISÃO DO PLENO DO TST DECORRENTE DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555 (DEJT DE 26.8.2005). PROVIMENTO. A respeito da matéria, cumpre registrar que, após o cancelamento da Súmula 176 pelo Tribunal Pleno, em decorrência do julgamento do Processo TST-IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555, publicado no DEJT de 26.8.2005, consolidou-se no âmbito deste egrégio Tribunal Superior o entendimento no sentido de que à Justiça do Trabalho compete julgar pedido de expedição de alvará para o levantamento dos depósitos do FGTS perante a CEF, ainda que não haja nos autos dissídio entre empregado e empregador. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, muito embora se tratasse de pedido de liberação de depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da autora em decorrência de uma relação de trabalho, a Justiça do Trabalho não seria materialmente competente para o equacionamento da demanda, por tratar-se de matéria afeta ao âmbito de jurisdição da Justiça Comum. A decisão regional, como se vê, vai de encontro ao entendimento sedimentado nesta Corte Superior, com manifesta afronta ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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200 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Justiça do trabalho. Competência material. Reflexos da ctva nas contribuições para a funcef. CF/88, art. 114, I. Violação. Provimento.

«1. O pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência complementar (FUNCEF), decorrentes de reflexos da parcela CTVA, não se amolda à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, por não se tratar de pretensão direcionada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes. ... (Continua)

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