(DOC. VP 143.2294.2042.0600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência material da justiça do trabalho. CLT, art. 896, «c». Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Consonância com a Súmula 331, V, do TST. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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