(DOC. VP 143.2294.2021.6700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidora pública admitida antes da CF/88 e submetida ao regime celetista.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 6º, quanto ao em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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