(DOC. VP 161.4582.6001.9900)

TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido.

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