Jurisprudência sobre
contraditorio

38641 - STF. Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38642 - STF. Servidor público. Administrativo. Dispensa sem processo administrativo de servidor não estável por conveniência da administração. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41.

«Firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa. (...) Além dos precedentes citados na decisão agravada, v.g. RE 223.904, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004, RE 211416-AgR, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004 e RE 243592-AgR, Cezar Peluso, 1ª T, DJ 05/03/2004.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38643 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Decisão de turma recursal. Admissibilidade. Procedimentos. Lei 10.259/2001, art. 14, § 10. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Cumpre ao presidente da turma recursal, observado a contraditório, o exercício do crivo primeiro de admissibilidade do extraordinário, presentes os pressupostos gerais de recorribilidade - adequação, oportunidade, interesse de agir, preparo e representação processual - e os específicos de que trata o inc. III do CF/88, art. 102, não cabendo a retenção prevista no § 3º do CPC/1973, art. 542.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38644 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Servidor público estadual não estável. Demissão por conveniência administrativa. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38645 - TST. Recurso de revista. Embargos. Supressão de instância. Inocorrência na hipótese. Nulidade do acórdão embargado por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e pela violação dos CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 896.

«Não ocorreu supressão de instância, porque não consta do processo discussão sobre a existência ou não de vínculo entre as partes, mas, sim, quanto à sua natureza - se empregatícia ou administrativa, questão que precisava ser definida, uma vez que a discussão voltava-se à incompetência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, LV da CF/88 e 515 do CPC/1973. Não se configura a divergência específica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38646 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38647 - STJ. Rms. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. writ. Via inadequada.

«I. Se a punição imposta ao impetrante foi baseada em prévio procedimento administrativo disciplinar, no qual se oportunizou ao acusado a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais, bem como apresentar defesa escrita, não há que se falar em nulidade do ato demissório por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38648 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38649 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43.

«... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38650 - STJ. Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.

«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote