Jurisprudência sobre
contraditorio
+ de 38.996 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
38611 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Negativa de conciliação em audiência. Inexistência de intenção de conciliar. Extinção do processo que se revelaria inútil e protelatório. CLT, art. 625-A.
«Não é o caso de se extinguir o processo sem julgamento do mérito para determinar a submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, já que inócua seria a medida. As próprias partes não tiveram intenção de conciliação na audiência. Logo, o procedimento requerido pela recorrente é contraditório, vez que não quis propor acordo até o presente momento. Ademais, tratar-se-ia de procedimento eminentemente inútil e protelatório, com o qual o Judiciário não pode anuir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38612 - STJ. Falência. Inquérito judicial. Natureza jurídica. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Lei 7.661/45, art. 106.
«O inquérito judicial do Decreto Lei 7.661/1945 tem caráter inquisitório e não contraditório. Assim, não configura cerceamento de defesa eventual ausência de análise das teses defensivas oferecidas na oportunidade do art. 106 da Lei de Falências.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38613 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, art. 370 e CPP, art. 798, § 5º, «a.
«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o CPP, art. 798, § 5º, «a, ambos, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendimento de que o ato de comunicação se aperfeiçoa na data da juntada da carta aos autos, e não da diligência do Oficial de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38614 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Fundamentação num único precedente. Admissibilidade. Agravo regimental. Julgamento que prescinde de inclusão em pauta e sustentação oral. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 557, § 1º.
«... Apesar de a decisão monocrática estar fundamentada em um único precedente da 1ª Seção, contra o que se insurge a agravante, é importante salientar que a principal função das Seções deste Tribunal, a teor do seu Regimento Interno, é justamente uniformizar a jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram. A relevância dos precedentes das Seções é tamanha, que exsurge como fundamento para as decisões calcadas no CPC/1973, art. 557, representando o entendimento pacificado naquele momento.
Por outro lado, o agravo regimental, apesar da sua previsão expressa no CPC/1973, prescinde da inclusão em pauta, por não ter natureza de recurso ordinário, uma vez que seu objetivo é a integração ou não da vontade do órgão delegante (Plenário, Seção ou Turma) à decisão solitária do Relator, descabendo, desta forma, falar-se em sustentação oral. Aliás, a adoção de tais procedimentos jogaria por terra a celeridade buscada, na reforma processual, com a alteração do dispositivo em comento.
Esta tese foi adotada nesta Corte pela 3ª Turma, em acórdão proferido pelo Min. Waldemar Zveiter, que transcrevo:
(...)
E, a despeito da impossibilidade da sustentação oral no agravo regimental, é certo que, se o julgamento do primeiro agravo regimental houvesse sido afetado diretamente à Turma e, não, mediante nova decisão monocrática, em juízo de reconsideração (art. 259, do RISTJ), seria suprimida da agravante a possibilidade de submeter as suas alegações àquele órgão colegiado, ficando, aí sim, prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38615 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.
«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38616 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Administrativo. Servidor público. Demissão pelo Presidente da República. Alegada nulidade do processo administrativo. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «d.
«As questões de nulidade do processo administrativo disciplinar, resultantes de alegada violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, que impliquem, necessariamente, desconstituição de decreto demissório do Presidente da República, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, encontrando-se, como de fato se encontram, à luz do CF/88, art. 102, I, «d, submetidos ao controle jurisdicional do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38617 - STJ. Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.
«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva fundamentada na garantia da instrução processual e na manutenção da ordem pública. Alegação de existência de nulidade na ação penal a que responde o paciente. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - Devidamente motivado o decreto de prisão preventiva, notadamente no que diz com a garantia da instrução processual e a manutenção da ordem pública, diante da periculosidade do denunciado, aferida a partir das circunstâncias em que foi praticado o delito e da indicação, em avaliação psiquiátrica, de sinais de pedofilia, sendo vítima do atentado violento ao pudor seu próprio filho, de apenas 04 anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38619 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Valor probatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38620 - TST. Ação civil pública. Direito de defesa e contraditório. Multa diária cominatória. Termo «a quo. Exigência antes do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.
«O CF/88, art. 5º, LV assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, exigir a multa por descumprimento de uma obrigação antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado constitui violação ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote