Jurisprudência sobre
contraditorio
+ de 39.122 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
38661 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de intimação. Prova negativa. Desnecessidade de produção. Lei 1.533/51, art. 6º, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«... Nem há que se falar em necessidade de dilação probatória, pois o ato ausente deveria constar do processo administrativo, cuja cópia encontra-se nos autos. Compulsando os autos, verifico que o Parecer e o Laudo médicos não foram precedidos da inarredável intimação do interessado, nem de seu procurador, o que implica em sua nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38662 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.
«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38663 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC/1973, art. 103.
«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38664 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Argüição de questão dependente de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 737.
«A jurisprudência do STJ restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. (...) A jurisprudência do STJ é receptiva à tese, em situações excepcionais. A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Ocorre, no entanto, que as hipóteses para o oferecimento da referida exceção são restritas. Sua abrangência temática deve dizer respeito apenas à matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado ou à nulidade no título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38665 - STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CP, art. 103.
«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38666 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contradição. Inocorrência. CPC/1973, art. 535.
«1. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38667 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38668 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Anistia. Decreto estadual 44.970/2000. CTN, art. 180, I e II.
«1. O STJ firmou entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. Embargos de divergência. Cabimento. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Acórdão com duplo fundamento. Comprovação de divergência quanto a um. Sustentação do julgado. Precedentes.
«I. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535 quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38670 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.
«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote