Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho anulacao
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21 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.
1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.
1 - Nas excepcionais circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso especial. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Infração contratual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando anulação de procedimento administrativo, ou, alternativamente, afastamento da sanção imposta, pela decadência ou pela prescrição, além de não ter havido o cometimento de qualquer infração contratual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos à corte de origem.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Concorrência pública. Serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Economia anual de 70 milhões de reais para o ente público. Concessionária que já desembolsou 2,2 bilhões de reais na execução do contrato. Suspensão parcial do contrato. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas verificado. Legitimidade ativa da concessionária para ingressar com suspensão de segurança. Defesa de interesse público primário. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, foram impetrados dois Mandados de Segurança pelo Consórcio Walks contra atos da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 1/SES/2015, cujo objeto «é a concessão administrativa, conforme definição da Lei 11.079/04, art. 2º, § 2º, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de São Paulo (fl. 132, e/STJ). O valor total do contrato é de R$ 6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Regime especial de reintegração de valores tributários. Empresas exportadoras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adminissibilidade implícita. Violação do art. 1.022 ao CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a impetrante a concessão de ordem definitiva a fim de reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito atinente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA o valor das vendas realizadas na Zona Franca de Manaus, relativos às operações realizadas entre 2/12/2011 e 31/12/2013 e a partir de 01/10/2014, enquanto vigente tal benefício, de modo que a autoridade impetrada não crie óbices à transmissão/retificação ou recepção de PER/DCOMP com a inclusão de tais créditos, devidamente atualizados pela taxa SELIC, desde a data do encerramento do trimestre-calendário, correspondentes às vendas realizadas. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições. Violação dos arts. 157, 240, § 1º, 303 e 386, VII, todos do CPP. Tribunal de origem que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que, na data dos fatos, policiais receberam denúncia anônima, informando que na casa da Rua Carlos Gomes, 298, havia um fuzil e entorpecentes. Assim, deslocaram-se até o local referido, onde o proprietário da residência franqueou a entrada dos policiais. [...] Os policiais realizaram buscas na residência do proprietário, nada localizando, e constataram que havia outra casa aos fundos da residência, que o proprietário informou tratar-se da residência de sua filha e do acusado. [...] Os agentes efetuaram buscas na referida residência e encontraram, embaixo da cama, uma sacola contendo a droga acima descrita. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pis e Cofins. Compensação. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica a todos os fu ndamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da compensação, visando a extinção do crédito tributário, bem como anulação de débitos cobrados em duplicidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, apenas para declarar extinto o crédito tributário referente à Cofins. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito proveniente de ISS. Parte executada devidamente citada. Não apresentação de embargos. Deferimento em fevereiro de 2009 de penhora de 05% sobre o faturamento líquido da executada. Depósitos que estavam sendo realizado nos autos. Autos extraviados. Sentença reconhecendo a prescrição anulada uma vez que baseada em andamentos processuais equivocados. Extravio da execução que levou ao caos processual. Flagrante erro material no tocante ao reconhecimento da prescrição. A paralisação dos autos acena a aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia da máquina judiciária não havendo que se falar em prescrição em relação aos créditos tributários. Correta anulação da sentença. Decisão que deve ser mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Matéria diversa. Anulação de débito. Imposto de renda sobre rendimentos a servidor temporário. Organismo internacional. Programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário representado pelo Auto de Infração MPF 0110100/00589/05 e a repetição das parcelas recolhidas sob a égide do parcelamento da Lei 11.941/09. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi reconhecida de ofício a prescrição quinquenal e foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. ... ()
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