(DOC. VP 830.1357.5003.7115)

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixa de passagem de águas pluviais, na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. A possibilidade de sua existência não exime a ré de seu dever de informação. Reconhecimento. Perícia. Danos materiais. Pedido não acolhido, não reconhecida a existência de desvalorização. Danos morais. Reconhecimento. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

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