Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho anulacao

151 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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152 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Reconhecimento. Montante indenizatório fixado em quarente salários mínimos. Legalidade. Lei 6194/1974, art. 3º. Possibilidade de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. Apelação cível. Ação de ratificação de negócio jurídico. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. Inconformismo dos herdeiros. Descabimento. Necessidade de regularização de inventário. Princípio da continuidade dos registros públicos. Impossibilidade de ratificação do inventário extrajudicial de herdeiros sem a prévia regularização do inventário prévio do autor da herança. Inviabilidade da anulação do inventário extrajudicial devido à prescrição. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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154 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... (Continua)

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155 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Falta de pagamento não negada. Justificativa inadmissível. Intuito de protelar a solução da lide. Sentença mantida. Recurso improvido, com recomendação.

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156 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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157 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade e personalidade do acusado. Majoração da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Regime inicial fechado nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º com redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE. À

míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a desclassificação da imputação do crime do art. 33 para a infração do 28 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo legal do art. 30 da mesma lei entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... (Continua)

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160 - TJSP. Lesão corporal e Vias de Fato - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Princípio da consunção - Necessidade de reconhecimento - Crime mais grave absorve o menos grave - Pena e regime do crime de lesão corporal: Inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido.

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161 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Rescisão por culpa do autor comprador. Reconhecimento. Aplicação do CDC. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Rescisão contratual. Devolução de 75% fixada em primeiro grau. Recurso do autor. Alteração para 80% do montante pago que é mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes do TJSP. Comissão de corretagem. Devolução indevida. Contrato a esse título regularmente firmado. Regularidade da cobrança. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada para alterar o percentual de devolução, ao autor, dos valores pagos. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a das rés

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162 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de imputação de furto em estabelecimento comercial. Ausência de provas aptas a comprovar quem realizou a suposta ofensa. Ausência de reconhecimento das funcionárias da apelada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar 56/87. Taxatividade. Reconhecimento. Possibilidade, no entanto, de interpretação extensiva. Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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164 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de especificação dos pontos controvertidos. Esclarecimento indispensável para a perfeita compreensão do pedido. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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165 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Réus citados, porém, revéis. Instrumento contratual demonstrando a participação no negócio jurídico de compra e venda de dois, do total de três réus. Ausência de prova da participação da corré, supostamente a corretora. Juízo «a quo que julgou improcedente o pedido relativamente a dois corréus. Reforma para julgar procedente o pedido relativamente à pessoa jurídica que constou no contrato como recebedora de determinados valores pagos pelos autores. Responsabilidade solidária. Cadeia produtiva. Existência. Reconhecimento. CDC. Impossibilidade, contudo, de reconhecimento da participação da outra corré, no negócio jurídico, dada a ausência de mínima prova a respeito. Multa contratual por inadimplemento. Loteamento irregular, o que obrigou os autores a postularem a respectiva rescisão do contrato. Multa devida. Reconhecimento. Danos morais indevidos. Descumprimento contratual que em regra não rende ensejo a esse tipo de indenização, ausente outra circunstância extraordinária. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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166 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança promovida em face do titular do domínio. Cessão da unidade mediante compromisso de venda e compra. Posse conhecida do condomínio. Ilegitimidade da Incorporadora. Reconhecimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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167 - TJSP. Reparação de dano moral. Osasco. Responsabilidade civil do Estado. Óbito do filho da autora, suspeito de roubo de carga, durante confronto com agentes da Polícia Militar. Reconhecimento, nas esferas administrativa e jurídico-penal, de que a ação policial se deu em legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal. Reação legítima contra conduta da vítima que causou risco concreto e iminente à vida/integridade física dos policiais militares. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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168 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Procedência. Descabimento. Hipótese de distinção de atividades, associado ao fato de se tratar de um nome comum. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Recurso provido.

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169 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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170 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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171 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inscrição de dívida prescrita decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Notificação para constituição em mora que não serve de marco para a contagem da prescrição, mas a data da citação válida para a ação de reintegração de posse. Reconhecimento. Interrupção teria como marco a decisão que determinou a citação do autor, ocorrida em 23.05.00 e não a notificação de

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172 - TJSP. Monitória. Prova. Ausência de prova documental, produzida pelo devedor, de reconhecimento da obrigação de pagamento do valor pretendido, composto de taxa de juros jamais pactuada. Interpretação do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso provido para declarar o autor carecedor da ação monitória.

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173 - TJSP. Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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174 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Impossibilidade de, diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, impedir o corte do fornecimento de água. Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada para providenciar o corte, caso a autora esteja inadimplente. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Alegação dos autores de que remuneraram o serviço sem que houvesse sua prestação. Companhia de Saneamento Básico que admitiu ser indevida a cobrança. Ausência de efetiva prestação de serviço. Reconhecimento do caráter indevido da cobrança. Devolução em dobro de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.

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176 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma, bem como descreveu como ocorreu o reconhecimento policial e indicou as características do acusado - Reconhecimento realizado em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, pelas condenações anteriores transitadas em julgado e pelo concurso de agentes - Reincidência bem aplicada - Majorante pelo emprego de armas devidamente aplicada - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido

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177 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Hipótese. Acidentária. Acidente típico. Lesão na mão direita. Disacusia. Improcedência. Provimento à apelação. Falta de apreciação da queixa de disacusia suscitada na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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178 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Vítima. Reconhecimento. Uso de arma. Majorante. Incidência. Concurso de agentes. Participação. Menor importância. Não reconhecimento. Tentativa. Não caracterização. Pena. Cumprimento. Semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Suficiência probatória. Palavra da vítima. Reconhecimento policial repisado em juízo. Condenação mantida. Apelo ministerial desprovido. Apelo defensivo parcialmente provido. Apenamento redimensionado. Pena de multa reduzida.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Condenação mantida. As provas produzidas nos autos, com especial atenção ao depoimento e reconhecimento efetuado pela vítima, dão a certeza necessária para a manutenção do veredicto condenatório. Majorante do emprego de arma. Para fazer incidir a hipótese do § 2º, I, do CP, art. 157, é desnecessária a apreensão e/ou periciamento do artefato, bastando o fundado temor imposto à vítima na ocasião do delito. Não reconhecimento da participação de menor importância. O fato de o apelante não estar na posse da arma de fogo quando do cometimento do assalto não significa que ele não anuía com tal conduta. Ademais, a ameaça imposta contra ofendido se deu tanto pelo uso da arma como pelo número de agentes (dois), que reduziu a sua possibilidade de reação. Tentativa. Em que pese tenha sido o imputado preso em flagrante delito, não houve a restituição integral dos bens subtraídos à vítima, pois um dos elementos logrou êxito em empreender fuga do local, levando consigo a carteira e os documentos do ofendido. Apelo ministerial desprovido. Aplicação do chamado «termo-médio. Impossibilidade. A tese sustentada pelos defensores do «termo-médio subtrai a própria essência da decisão judicial: a humanização e o uso da equidade, frutos da prudência de um Juiz que julga com suas convicções, experiências e vivências, rejeitando o acrítico uso de fórmulas matemáticas e afastando o ato de julgar do terreno árido do automatismo. Apenamento redimensionado. Pena-base fixada no mínimo legal, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes - emprego de arma e concurso de agentes - tornada definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto mantido. Pena de multa reduzida para o mínimo legal. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.... (Continua)

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179 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e adquiridas por «factoring. Responsabilidade solidária da «factoring adquirente de duplicatas frias com o sacador dos títulos. Reconhecimento. Prática de ato ilícito ao encaminhar para protesto duplicatas sem causa. Recurso parcialmente provido.

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181 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido

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182 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido

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183 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido

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184 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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185 - TJSP. Apelação. Seguro de responsabilidade civil profissional. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Descabimento. Apólice em que há previsão de exclusão de cobertura de valores decorrentes de mutas ou imposições de penalidade de natureza não relacionada à indenização prevista para a hipótese. sobre. Reconhecimento. Risco coberto é aquele exclusivamente relacionado à atividade profissional do segurado. Pretensão à indenização ampla, com inclusão de valores relativos à condenação da segurada autora, em processo judicial, no pagamento de multa (astreintes e multa do art. 523,§1º, CPC). Descabimento. condenação que decorre de ato exclusivamente dentro do processo judicial, não relacionado com o dano causado a terceiro. Ausência de cobertura contratual. Reconhecimento. Manutenção da sentença. Apelação não provida

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186 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Nulidade reconhecimento fotográfico - Afastado - Pedido de diligência para perícia nas imagens das câmeras de segurança - Pedido negado, pois impertinente ao caso dos autos - Mérito: Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas das vítimas confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pela narrativa e reconhecimento da testemunha presencial. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações das ofendidas - Negativa do réu restou isolada e suas alegações não foram suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado - Recurso defensivo improvido

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187 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio celebrado com quem não era o real proprietário. Culpa da corretora. Reconhecimento. Desídia no exame da documentação do imóvel. Dever de indenizar. Procedência do pedido inicial. Recurso não provido.

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188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do furto, mormente pela prova oral produzida em juízo, mantém-se a decisão condenatória. A qualificadora da destreza exige prova inequívoca de que o agente utilizou habilidade incomum para subtrair bem que a vítima portava consigo, sem que ela percebesse. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... (Continua)

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189 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de pagamento. Quitação comprovada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados. Inexigibilidade da obrigação. Reconhecimento. Pedido de condenação em dobro da quantia exigida indevidamente. Possibilidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

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190 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.

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191 - TJSP. Prazo. Contestação. Prazo peremptório. Impossibilidade de suspensão por convenção das partes. CPC/1973, art. 182. Revelia. Reconhecimento. Cerceamento de defesa e «error in procedento. Alegações afastadas. Matéria de fato reputada verdadeira, nos termos do art. 319 do referido «Codex- Sentença mantida. Recurso improvido.

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192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito que era devido e foi quitado após o prazo de vencimento. Cobrança que constituiu exercício regular de direito. Negativação após a purgação da mora não comprovada. Dano não evidenciado. Ônus da impugnação específica. Desatendimento. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que impede o reconhecimento da veracidade das alegações do autor. Recurso improvido.

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193 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Agressão física e verbal entre irmãos. Reconhecimento de responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Quantum indenizatório. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento aos recursos adesivo e principal. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC

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194 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Direito à compensação do que adiantou a título de pagamento de fundo de comércio. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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195 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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196 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «g. Descabimento. Ausência de demonstração, de forma segura e inequívoca, de que o réu tenha cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo público. Condição de policial civil do acusado que não contribuiu para a prática da ação delituosa. Recurso ministerial improvido nessa parte.

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197 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Reconhecido o artefato, instrumento com ou sem forma de chave, como apto a fazer funcionar mecanismo (fechadura ou veículo), de rigor o reconhecimento da qualificadora do delito. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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198 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Arbitramento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Natureza da causa e magnitude do trabalho profissional desenvolvido. Reconhecimento. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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199 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

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200 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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