(DOC. VP 287.2703.9935.1806)

TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido

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