Jurisprudência sobre
real estado de saude
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101 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade dos remédios comprovada. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu- Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Recurso do município desprovido.
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. SUS. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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103 - TJSP. Exame médico. Fornecimento pelo Estado. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO MENCIONADO TRIBUTO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO, POR ANALOGIA. art. 381 DO CC. RECURSO PROVIDO.
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MENDES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELITTUS E HIPERPLASIA BENIGNA PROSTÁTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, HAS, HIPOTIREOIDISMO E DISLIPIDEMIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE REGRESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A prestação de assistência à saúde é dever comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido na CF/88, sendo garantido o acesso universal e igualitário à saúde a todos os cidadãos. ... ()
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108 - TJSP. Ação em que a autora requer a concessão de licença saúde, negada pelo Departamento de Perícias Estaduais (DPME) - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Laudo do DPME que não é definitivo, podendo ser revisto judicialmente sobretudo quando demonstrado que não condiz com a real condição de saúde do servidor periciado - Caso concreto em que a negativa se deu por razões formais (erro na data de atestado e ilegibilidade) - Vício formal que não pode impedir a fruição da licença, especialmente quando incontroversa a incapacidade laborativa - Incapacidade comprovada pela perícia judicial, além de outras perícias realizadas pelo DPME antes e depois do período negado, em que concluído que a autora sofre de sequelas graves de COVID e não pode trabalhar - Recurso improvido, mantida a concessão da licença
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109 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PRÓTESE.
Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de prótese ortopédica transfemural para membro inferior esquerdo ao Autor. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.O juízo de origem, de forma cristalina, fundamentou a improcedência do pedido elencado no item 5 (fl. 56)1 no mérito administrativo, razão por que deve ser afastada a nulidade suscitada pelo Ministério Público, por suposta inobservância do CPC, art. 489, § 1º e CF, art. 93, X. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS arts. 87 E 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. O Município reconheceu o pleito da autora, ora apelada 1, razão pela qual devem os honorários advocatícios de sucumbência ser reduzidos à metade, na forma do art. 90 CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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112 - TJPE. Direito humano à saúde. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Bosentana(tracleer) 125mg. Devido. Garantia a direito líquido e certo. Aplicabilidade da Súmula de jurisprudência nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1 - A impetração possui base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUE ACARRETOU O ÓBITO DO PACIENTE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO ESTADO, ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO QUE VISA A MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. INFORMAÇÕES CONTROVERTIDAS QUANTO A RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE DE SAÚDE ONDE OCORRERAM OS FATOS. AFASTAMENTO PREMATURO DO ESTADO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO.
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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.
I.Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIETO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.
Súmula 65-TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Parecer do NAT favorável ao pleito autoral. Incidência da súmula 180: «A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Inconformismo do ente municipal. No caso, pretende o recorrente a revisão da sentença a fim de determinado o rateio dos honorários da sucumbência e da taxa judiciária. Tema de Repercussão Geral 1.002, no RE Acórdão/STF, que fixou tese no sentido de ser cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Sem embargo, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade da verba honorária e da taxa judiciária, de acordo com a norma inserta no art. 87, §1º, do CPC. Reforma parcial da sentença. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.... ()
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117 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.
«1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... ()
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118 - TJPE. Direito humano à saude. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Portador de moléstia grave mieloma múltiplo (cid c 90.0) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE. Liminar concedida em primeiro grau. Decisão acertada. Presença de verossimilhança do direito alegado. Urgência comprovada e perigo de dano evidenciado. Medicamento importado e sem registro na anvisa. Irrelevância quando existe laudo médico atestando a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco em razão da ineficácia quanto aos demais medicamentos já utilizados (fl.62). Formalidade burocrática do registro que não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Agravo de insrumento improvido. Decisão por maioria.
«1. De início, registrou-se que não merece guarida a alegação do agravante no sentido de que é dever exclusivo da União, através dos Centos de Assistência de Alta Complexidade em Oconlogia-CACONs, o fornecimento dos medicamentos de portadores de câncer. Isso porque, de acordo com o disposto na Lei 8.080/1990 e NOB 01/96, do SUS, o Sistema Único de Saúde é descentralizado, competindo aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços hospitalares de alto custo e a disponibilização de medicamentos indispensáveis à sobrevivência do cidadão que não possui condições de adquiri-lo. ... ()
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119 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo do estado desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. ... ()
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121 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo-negado provimento ao recurso.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. Provimento do recurso.... ()
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123 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de paciente, no prazo de 24 horas, para hospital capacitado a realizar tratamento de revascularização por ponte/tromboendarterectomia femuropoplítea distal, sob pena de bloqueio de valores para satisfação da obrigação. O agravante sustenta que a responsabilidade pela realização do procedimento compete ao município de residência do paciente, requerendo a sua inclusão na lide e o afastamento da obrigação imposta ao Estado. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o município e o estado réus ao fornecimento de medicamento. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Projeto mais médicos. Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade.
«1 - Conforme estatui a Súmula 510/STF, praticado «o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. ... ()
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126 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA À CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo, imputado ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, consistente na ausência de análise conclusiva do Processo Administrativo manejado pelo impetrante, através do qual o mesmo pretende o reconhecimento do seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. ... ()
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127 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO - INSTITUTO BRASIL SAUDE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
No caso dos autos, em relação à deserção do recurso ordinário de entidade filantrópica em decorrência do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor de condenação arbitrado em R$ 2.603,44. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento do 1º Reclamado desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : « Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município do Rio de Janeiro, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ANÁLISE PREJUDICADA. Uma vez provido o recurso de revista do Município do Rio de Janeiro para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da Reclamante, fica prejudicado o exame do seu agravo de instrumento, o qual também versava, em última análise, sobre o próprio tema da responsabilidade subsidiária da administração pública. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do Ementa: RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106) - Pressupostos preenchidos - Sentença de procedência mantida. Recursos não providos..
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129 - STF. Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... ()
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130 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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131 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E ESTADO DE SÃO PAULO -
Indenização por danos MATERIAIS - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas para realização de cirurgia cardíaca na rede privada de saúde - Impossibilidade - Paciente que foi atendido na rede pública de saúde, com encaminhamento para especialista em cirurgia cardíaca, mas que, por iniciativa própria, deu seguimento ao tratamento, com realização de cirurgia, na rede privada de saúde - Ausência de omissão apta a ensejar a responsabilização do Município de Vista Alegre do Alto e do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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133 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Erro Médico - O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP - HCFMRP é Autarquia Pública Estadual, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Consoante o art. 3º, item I.7, letra «a, da Resolução 623/2013, as ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos «a. Previstos no CCB, art. 951, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações, são de competência da Seção de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça - Não conhecimento da apelação com determinação de redistribuição.... ()
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134 - STJ. R interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 leonardo vital brasil wieland. Rj219283 mateus nunes dos santos ferreira dias. Rj217476 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/98, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos".... ()
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135 - STJ. R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/98, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos".... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamento. ... ()
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137 - TJRJ. Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a fornecerem o medicamento necessário à manutenção da saúde do Autor. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado provido.
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138 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (SOROCABA) QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUESTÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 50MG, OBJETO DE RECUSA DOS ENTES. AUTOR PORTADOR DE TEA, TDAH E TAG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU E PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
1- Odireito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196, da CF/88, sendo dever dos entes federados garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, situação em que se encontra o autor, notadamente pelo custo elevado do medicamento específico para atender suas necessidades; ... ()
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141 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Impossibilidade de o Judiciário avaliar a pertinência do tratamento e da substituição dos medicamentos prescritos. Recurso improvido.
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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143 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.
«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. ... ()
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144 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIABETES.
Ação de obrigação de fazer para compelir o Réu a prestar assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de diabetes que acomete o Autor. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1-Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIOI DE ARARUAMA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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148 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.
«1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... ()
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149 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de alzheimer e sequela de fratura de fêmur. Fornecimento de serviços de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas («home care). Improcedência. Insurgência. Descabimento. Estado que não tem como atender uma única pessoa em detrimento de toda a comunidade necessitada. Paciente que pode obter outros meios de preservação de seu estado de saúde. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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150 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente, deferiu parcialmente a tutela para determinar ao ente estadual forneça, no prazo de 15 dias, a cirurgia de artroplastia de revisão de quadril ao autor, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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