(DOC. VP 179.1422.0298.1741)

TJSP. Ação em que a autora requer a concessão de licença saúde, negada pelo Departamento de Perícias Estaduais (DPME) - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Laudo do DPME que não é definitivo, podendo ser revisto judicialmente sobretudo quando demonstrado que não condiz com a real condição de saúde do servidor periciado - Caso concreto em que a negativa se deu por razões formais (erro na data de atestado e ilegibilidade) - Vício formal que não pode impedir a fruição da licença, especialmente quando incontroversa a incapacidade laborativa - Incapacidade comprovada pela perícia judicial, além de outras perícias realizadas pelo DPME antes e depois do período negado, em que concluído que a autora sofre de sequelas graves de COVID e não pode trabalhar - Recurso improvido, mantida a concessão da licença

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