(DOC. VP 211.0070.8173.3441)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo do estado desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da CF/88, art. 198, § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos

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