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Jurisprudência sobre
real estado de saude

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Doc. VP 749.4931.1752.8612

351 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. ... ()

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Doc. VP 439.0305.6527.8194

352 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela anteriormente deferida ¿ que determinou que os réus providenciassem avaliação completa da gestação de alto risco da autora e acompanhamento médico realizado em maternidade especializada ¿ condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 606,00. Inconformismo do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e do Município. Apelação do réu para que, diante da obrigação solidária, ele seja condenado em 50% dos honorários advocatícios ¿ e não em sua integralidade ¿ ou, alternativamente, para que o Estado seja condenado a ressarci-lo quanto ao pagamento das referidas verbas. Recurso do CEJUR/DPE para que seja majorada a verba sucumbencial, incluindo o Estado na referida condenação.

1. Jurisprudência deste Tribunal Fluminense que é firme no sentido de que as ações em face do Poder Público que pleiteiam tutelas de saúde, como na presente demanda, implicam proveito econômico inestimável. Em razão disso, os honorários sucumbenciais em hipóteses de sucesso da demanda devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. 2. Honorários fixados em sentença que são razoáveis e proporcionais ao trabalho desenvolvido e estão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 3. Entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal de Justiça, na forma do Verbete 80, quanto à impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado, não havendo que se falar em restituição ao Município condenado. 4. Recursos desprovidos.

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Doc. VP 344.3020.7124.0580

353 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de o Agravante fornecer o exame necessário ao tratamento da Agravada, portadora de Wolff Parkinson White e insuficiência coronariana. ... ()

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Doc. VP 937.0835.0149.2434

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

1-

Inicialmente, em não se tratando a hipótese de processo apto à Remessa Necessária do julgado, na forma do item 7 do Aviso 67/2006, deste E. Tribunal, bem como que o recurso trata apenas dos consectários da condenação, declaro preclusa a sentença no que reconheceu o dever de os entes réus promoverem o tratamento médico do autor, com a realização da cirurgia que ele necessita. ... ()

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Doc. VP 327.2659.2393.9877

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

Cinge a controvérsia sobre fornecimento de procedimentos médicos não fornecidos pelo Ministério da Saúde. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde. Isso porque o direito à vida e à saúde são assegurados pelos arts. 5º, 6º, 196 e 197 da CF/88, não podendo os entes públicos se recusarem a custear os tratamentos necessários à manutenção da saúde. Neste contexto, ressalte-se que a CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, de que a saúde é direito de todos. No julgamento do RE 855178 RG/SE, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser demandados judicialmente de forma isolada ou conjunta. Na mesma linha de entendimento, a Súmula 65 da súmula desta Colenda Corte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 127.3571.3475.0861

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

1.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. ... ()

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Doc. VP 150.4673.1015.5400

357 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigação de fazer. Pessoa residente em outro estado da federação. Impossibilidade. Hipótese em que não há como se imputar ao município a obrigação de prestar assistência à saúde a paciente que não seja seu munícipe, em detrimento do atendimento a quem efetivamente o seja. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. VP 347.5204.7422.8114

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. INCORPORAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (SES-MG). RESOLUÇÃO 9.612/2024. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para que o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga fossem compelidos a fornecer o medicamento Nintedanibe 150mg ao agravante, diagnosticado com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). ... ()

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Doc. VP 298.2609.9057.6329

359 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante fornecer o medicamento Canabidiol necessário ao tratamento do transtorno de estresse pós traumático que acomete o Agravado. ... ()

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Doc. VP 166.4515.2002.3300

360 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que sofreu fratura do fêmur direito. Disponibilização de cirurgia corretiva para colocação de prótese no quadril. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 508.4760.0743.0885

361 - TJSP. Reexame necessário - Intervenção cirúrgica, fornecimento de medicamentos e de roupa íntima descartável. Dever constitucionalmente atribuído ao Estado de cuidar da saúde. Considerando o estado de saúde da ora recorrida, bem como sua idade avançada e incapacidade financeira para manter sua saúde em um estado digno, não é lícito ao Estado se escusar de garantir o direito à saúde constitucionalmente determinado. Não é lícito a um ente da Federação arguir a responsabilidade de outro ente federativo de garantir direito que a CF atribui competência comum. Não há que se cogitar interferência do Judiciário no âmbito da competência do Poder Executivo. Dever constitucionalmente atribuído ao Judiciário de apreciar as situações nas quais há lesão a direito. Sendo um dever constitucional, cabe ao ente federativo tomar as medidas econômicas necessárias a fim de cumpri-lo. Risco de condenar o cidadão à própria sorte. Subsunção da Súmula 106/STJ. Verifica-se o preenchimento cumulativo dos requisitos. Não adequação da roupa íntima descartável. Fica reformada a decisão nesse ponto, substituindo o fornecimento de roupa íntima descartável pela fralda conforme documento constante dos autos deste processo. - Reexame necessário parcialmente provido

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Doc. VP 158.2462.6002.6700

362 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de degeneração macular, com iminente risco de cegueira. Necessidade do medicamento «ranibizumabe (Lucentis). Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, de padronização e de prova da eficácia do tratamento. Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 210.6183.4000.8200

363 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... ()

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Doc. VP 190.0842.2000.2500

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()

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Doc. VP 190.0842.2000.2600

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()

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Doc. VP 161.6730.5007.6800

366 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada concedida. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamentos para portadora de asma não alérgica (CID J451) e bronquite crônica (CID J410). Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do sistema único de saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Sentença de procedência mantida. Recursos da Municipalidade e da Fazenda do Estado improvidos.

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Doc. VP 499.1133.7964.1006

367 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

pretensão inicial da autora destinada à condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado por profissional do ambulatório de saúde da mulher, o qual teria agido com imperícia, insistindo em procedimento médico que culminou na retirada indevida do útero da paciente - possibilidade - preliminar: justiça gratuita - documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira do hospital particular - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pela Corte da Cidadania em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ilegitimidade passiva do órgão municipal - inocorrência - titularidade do dever público que subsiste apesar da descentralização dos serviços públicos de saúde, devendo convênios e parcerias serem submetidos a constante fiscalização - mérito: questão sub judice referente à responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de imperícia no tratamento médico da demandante - documentos e laudo técnico que comprovam a postura inadequada do atendimento médico a ela dispensado - sentença de primeiro grau mantida. apelos do hospital particular e da gestão municipal não providos... ()

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Doc. VP 739.9397.0961.7696

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

I -

Menor em estado grave de saúde. Internação hospitalar em unidade hospitalar dotada de UTI/CTI. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Direito à vida e à saúde assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Pressupostos do pedido evidenciados. ... ()

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Doc. VP 553.3598.3259.6492

369 - TJSP. Apelação. Ação CIVIL PÚBLICA. obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público visando aplicar medidas de proteção em favor de pessoa idosa, com fundamento nos arts. 43 e 45, III, V e VI, da Lei 10.741/2003. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Alegada recusa de familiares para internação hospitalar de idosa. Controvérsia que não se refere unicamente à questão de direito, pois envolve o estado de saúde da paciente e a real necessidade do tratamento narrado na petição inicial, o que basta para tornar necessária a realização de perícia médica. Sentença anulada, de ofício, com determinação.

Recurso prejudicado.

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Doc. VP 156.6382.6002.7000

370 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se com atributo inerente à dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde, conforme erigido na Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, de rigor sejam assegurados à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, os medicamentos, insumos e equipamentos dos quais necessita para manutenção de sua saúde. Decisão concessiva da segurança, mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. VP 153.9805.0021.1000

371 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o medicamento pela Denominação Comum Brasileira, obrigação a que não está afeto o médico particular. Mas a condenação deve ser de disponibilização pelo ente público em função da substância ativa ou nome genérico do fármaco. Comprovada a carência de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita o autor, nos limites do exame de mérito. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade (CF/88, art. 241, parágrafo único Estadual). É do ente público o ônus de demonstrar que a família do recorrido tem condições de custear os tratamentos, prova que não foi feita.... ()

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Doc. VP 889.9542.4627.2884

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PARACAMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

1.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciados. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2020.9400

373 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6610.1525

374 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: ... ()

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Doc. VP 167.6944.8000.5000

375 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Guaíra (SP). Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela com fixação de multa diária, se não houver a entrega dos medicamentos descritos na inicial pelo ora agravante. Irresignação do Município que não merece prosperar. Saúde que é direito do agravado e dever do Estado. Multa diária regularmente fixada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 111.2246.5825.0195

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS.

1 -

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793): «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ... ()

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Doc. VP 153.0560.3000.0600

377 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para o fornecimento de medicamento («hidroxicloroquina e tacrolimus) a portador de «lúpus eritematoso discoide. Insurgência. Cabimento. Dever do Estado em suprir tratamento médico à população. Evidente urgência da medida relacionada à saúde. Decisão reformada para concessão da liminar. Recurso provido.

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Doc. VP 148.6273.1000.1400

378 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o CF/88, art. 196, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. ... ()

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Doc. VP 165.3203.2011.8600

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de diabetes. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover, «ex vi da inteligência do CF/88, art. 196. Prevalência. Alegação de ilegitimidade passiva pela municipalidade. Insubsistência. Responsabilidade solidária dos entes políticos, união, estado e município. Reconhecimento. Recurso da municipalidade parcialmente provido

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Doc. VP 155.9853.2001.9700

380 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dispondo o CF/88, art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve o poder público assegurar o suprimento de medicação essencial ao cidadão, obrigação solidária entre os entes políticos, dando, o Poder Judiciário, ao decidir a respeito, efetividade ao mandamento constitucional, não se transformando, por isso, em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. VP 577.3258.5865.3795

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.

Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o município e o estado réus ao fornecimento de medicamento. ... ()

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Doc. VP 741.9713.3477.9612

382 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. ... ()

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Doc. VP 174.1161.8003.0900

383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()

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Doc. VP 339.2373.4292.3915

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES NAS CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO AGRAVADO. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO FORNECIDOS PELO SUS PARA NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. BEVACIZUMABE (AVASTIN 400 MG) E PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA 100 MG). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA COM BASE NO TEMA 1234 DO STF.

Decisão que deferiu bloqueio via SISBAJUD de valor nas contas da Secretaria de Estado de Saúde para aquisição dos medicamentos imprescindíveis ao tratamento do agravado, acometido de neoplasia maligna de cólon com metástases no fígado, pulmão e peritônio. Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal ora transitado em julgado. Modulação dos efeitos do acórdão quanto à competência nos sextos embargos de declaração para aplicação do tema às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até 19.09.2024. Ação proposta após o marco. Declínio de competência dos autos do processo originário após a prolação da decisão agravada. Inclusão da União Federal no polo passivo da ação. Declínio de competência em favor da Justiça Federal.... ()

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Doc. VP 287.7497.2211.4385

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO E ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A

Autora alegou falha na prestação do serviço médico prestado ao seu genitor, que foi a óbito após três internações e complicações infecciosas decorrentes da amputação do membro inferior direito. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9871.4396

386 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inexistência de ato comissivo ou de omissão imputáveis ao Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade passiva.

1 - A impetrante não indicou ato comissivo ou omisso imputável ao Ministro de Estado da Saúde para o fornecimento de remédios para tratamento de artrite reumatóide e lúpus eritematoso sistêmico.... ()

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Doc. VP 524.7369.5201.3953

387 - TJRJ. Remessa Necessária/Apelação. Saúde. Pretensão de realização de exame de ressonância magnética. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, isentou os réus das custas, condenou-os, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR, no valor de R$350,00.

Apela o Município requerendo o afastamento de sua condenação, sustentando que não é o único responsável pelo fornecimento de exames e medicamentos, mas também os Estados e a União. Direito constitucional à saúde que deriva dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Isenção legal do Estado quanto ao pagamento de taxa judiciária e custas e, do Município, somente em relação a estas últimas, consoante previsto na Lei 3350/99, art. 17, IX. Condenação da municipalidade ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do verbete sumular 145 do TJRJ e Enunciados administrativos 42 e 44, editados pelo Fundo especial do TJRJ. Honorários advocatícios devidos somente pelo Município em favor do CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro com exclusividade. Impossibilidade de condenação do Estado na verba honorária. Confusão. Art. 381 do CC. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. VP 220.8221.2981.3235

388 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. ... ()

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Doc. VP 110.7032.6604.2936

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 240.2096.9689.8322

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TEMA Nº793 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1. A obrigação específica em fornecer os medicamentos necessários, aqueles que deles necessitem encontra amparo no art. 296 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já que o direito à vida e à saúde é garantido, como já visto, por normas constitucionais. 2. TEMA Nº793 DO STF; «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. O STF no julgamento do RE 11400051, em sede de repercussão geral (tema 1.002), firmou a seguinte tese: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 4. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... ()

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Doc. VP 145.4863.9009.5700

391 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Liminar deferida para mantença de credenciamento. Possibilidade de se reconhecer, em princípio, a presença do «fumus boni iuris. Real vínculo obrigacional existente entre as partes que será discutido na ação principal. Atestado o «periculum in mora. Recurso desprovido.

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Doc. VP 526.8305.5660.4686

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL EM AMBOS OS JOELHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS HONORÁRIOS.

1.

Compulsando os autos, observa-se que a sentença nada dispôs sobre ressarcimento de gastos efetuados em unidade privativa de saúde. Pelo contrário, até onde foi noticiado nos autos o procedimento sequer foi realizado e a parte autora já efetuou a devolução da verba pública bloqueada, salientando-se de que há notícia de que a cirurgia será efetuada em nosocômio da rede pública. Recurso do Estado não conhecido. ... ()

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Doc. VP 144.1521.3000.5100

393 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Estado do maranhão. Lei 7.374/99. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... ()

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Doc. VP 784.3709.4473.5561

394 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidores Públicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que recebem auxílio-saúde, e que pleiteiam a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, dado seu caráter indenizatório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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Doc. VP 106.7716.8658.5261

395 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Fornecimento de abrigamento a pessoa com deficiência mental (esquizofrenia) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município e Estado que estão obrigados a fornecer o tratamento de saúde requerido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 157.2812.5001.4100

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()

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Doc. VP 220.6231.1586.0547

397 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. ... ()

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Doc. VP 171.0571.1497.2020

398 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.

Na espécie, busca o parquet a condenação do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de importância utilizada indevidamente em programas assistenciais pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde. Embora a conduta se mostre ilegal, violadora das regras previstas na Constituição e nas normas infraconstitucionais, não é possível condenar o ente a tal medida. Pretensão que deveria ser dirigida ao agente público responsável pelo desvio e não ao ente político. Confusão caracterizada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 399.4392.6481.4017

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - TEMA 1234, STF.

1- O

fornecimento dos medicamentos pertencentes ao grupo dos componentes especializados (GRUPO 1A) não é de atribuição dos Municípios, mas da União, salvo se o ato foi atribuído aos Estados. ... ()

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Doc. VP 162.8644.0004.5900

400 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento dos medicamentos «Slow-K 600mg, «Loperamida, «Carbonato de Cálcio e «Centrum. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho orçamentário ou administrativo. Multa diária diminuída limitada ao período de trinta dias. Sentença parcialmente reformada no que concerne à multa diária e mantida no demais. Preliminar de ausência de chamamento ao processo do Estado de São Paulo e falta de interesse de agir afastadas. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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