Jurisprudência sobre
real estado de saude
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVADA AO ESTADO, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA NEONATA, EM RAZÃO DE FIBROSE CÍSTICA, COM MANIFESTAÇÃO PULMONAR. RECURSO DO ESTADO. SUSTENTA O ESTADO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A OCORRÊNCIA DE LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE DEFERIDA DE OFICIO PELO JUIZO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS FARMACOS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO QUE SE DEU A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA O SEU ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. MEDICAMENTOS PRESCRITOS À AGRAVADA QUE POSSUEM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ. OUTROSSIM, PONDERANDO OS RISCOS POTENCIALMENTE GERADOS A CADA UMA DAS PARTES, DIANTE DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DA AÇÃO POSTA, ENTENDO QUE O PERIGO DE DANO É PARA A AGRAVADA, QUE FICARÁ SEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SUA PLENA RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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452 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. ... ()
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453 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.
«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.... ()
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF (TEMA 793). DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O ESTADO O TEM O DEVER DE PROVER AS CONDIÇÕES PARA A SAÚDE DE TODOS, NOS TERMOS DO art. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, arts. 219 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI 8.080/90) . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O ESTADO O TEM O DEVER DE PROVER AS CONDIÇÕES PARA A SAÚDE DE TODOS, NOS TERMOS DO art. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, arts. 219 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI 8.080/90) . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF REFORÇA A TESE DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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456 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE HIPERTENSA. ÓBITO DO FETO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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459 - STF. Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 ofensa constitucional reflexa. Juros de mora. Negativa de seguimento a recurso especial. Trânsito em julgado de fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Atraso no diagnóstico de úlcera na córnea - Laudo do IMESC que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e os fatos - Autora que buscou novo atendimento médico no mesmo dia, no qual obteve o correto encaminhamento - Inconformismo com a conclusão do laudo pericial que não é suficiente a infirmar a prova técnica - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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461 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é servidora pública estadual, ocupante do cargo Professora de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento das doenças que foi diagnosticada, notadamente, CID 10 - F33.2: Transtorno depressivo recorrente episódio atual grave s/sintomas psíquicos e CID 10 - Z73.0: Estado de exaustão vital. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido
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462 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito do cidadão e dever do Estado a preservação da saúde dos cidadãos, inexistente distinção a respeito de qual ente político da federação arcará com os custos dos procedimentos necessários, inadmissível se negue municipalidade a suprir medicação a idoso acometido de adenocarcinoma de próstata, comprovadamente necessária, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado. Recurso municipal não provido.
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463 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. ... ()
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464 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 «caput do CPC/1973. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.
«1. Afigura-se como correta a decisão ora agravada que decidiu o recurso de agravo, mediante decisão monocrática, consoante determina o CPC/1973, art. 557, caput, porquanto a decisão combatida espelhou-se em jurisprudência dominante, principalmente, na faculdade conferida pelo citado dispositivo legal para que se negue seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... ()
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465 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstradas. Possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos ou similares, desde que haja anuência do médico que acompanha o quadro clínico do impetrante. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Concessão da segurança. Recursos improvidos.
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466 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I.Sentença condenou o Estado e o Município a disponibilizar o tratamento médico pleiteado na inicial, condenando os réus a pagar honorários de R$ 500,00, e deixando de condenar os réus ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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467 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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468 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.
«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF/88, art. 23, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em que litigar contra o Estado não tem direito aos honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 2º do CF/88, art. 134 - Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.
Autora que, após realizar exames laboratoriais, recebeu resultados de terceira pessoa, tendo a médica lhe prescrito medicamento equivocado (insulina). Sentença de procedência do pedido. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da parte autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua majoração ou redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos não providos.... ()
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470 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.
«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente ... ()
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471 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.
«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autora comprovou o cumprimento dos requisitos. Parecer do NAT favorável ao pleito autoral. Incidência das súmulas 179 e 180, ambas desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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473 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada à unanimidade. Mérito. Fornecimento de 14 (quatorze) latas do medicamento pregomin pepti/aptamil pepti, conforme prescrição médica a portador de alergia alimentar, cid 10-k52.
«2. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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474 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE). DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por H.A.C.S. representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, visando ao fornecimento do Sensor FreeStyle Libre, essencial ao tratamento da diabetes mellitus tipo 1 do agravante. Sustenta-se a urgência e indispensabilidade do insumo, ante a ausência de alternativa equivalente oferecida pelo SUS, bem como os impactos à saúde física e emocional do menor. ... ()
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475 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de dislipidemia e transtornos comportamentais. Necessidade dos medicamentos rusovas 10mg e ludiomil 25mg. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Reexame necessário improvido.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINTOMAS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DO ESTADO E NEGLIGÊNCIA DOS SEUS AGENTES. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autora alega falha no atendimento médico ao seu falecido marido. Posto de Saúde de Bonsucesso que não contava com a presença de médico, nem de ambulância que pudesse encaminhá-lo para a UPA. Busca por atendimento na UPA Teresópolis, com a ajuda de terceiros, sentindo dores na nuca e nos braços, além de dificuldade para respirar. Alta médica sem nenhuma hipótese diagnóstica, com piora dos sintomas, culminando com o falecimento do paciente. ... ()
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477 - TJSC. Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.
«Tese - Viável o acolhimento institucional de idoso que sofre maus-tratos dos filhos e reside em imóvel sujeito a ruína. ... ()
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478 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e aparelhos à pessoas que não reúnem condições financeiras para o tratamento indispensável à preservação das condições de saúde. Admissibilidade. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Hipótese em que incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimentos de insumos necessários à saúde. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Ademais, a omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação para a regra do CF/88, art. 196. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.
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479 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Ivo Batista de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a realização de angioplastia, mas negando indenização por dano moral. O autor, portador de aterosclerose e com histórico de AVC, alegou inércia do Poder Público e pediu indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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480 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever solidário do Estado e do Município - Previsão constitucional - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso improvido.
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481 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg à parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Estado agravante alega que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos oncológicos é da União e pleiteia o redirecionamento do polo passivo, a redistribuição da competência e a aplicação dos Temas 793 e 1234 do STF. ... ()
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482 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde; 3- Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante, conforme exigido pela Lei 12.016/2009, para o deferimento da presente ação ordinária; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento.Todavia, entende-se que o valor arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de pacientes que estão acometidos de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I 27.0), sob pena de riscos graves as suas saúdes; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
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483 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica. Licença para tratamento de saúde. Artigo 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Norma que prevê a necessidade de inspeção médica oficial, não exigindo que seja realizada de forma exclusiva pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Laudo judicial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que indica a incapacidade temporária do servidor. Licença saúde que deve ser concedida. Recurso não provido.
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484 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suplemento alimentar. Necessidade. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia. Prescrição médica específica. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Multa diária mantida. Sentença parcialmente reformada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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485 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Acometido cidadão de gonartrose nos dois joelhos (CID 10 M17) necessitando fazer uso de «Hialuronato de Sódio 20mg/2ml, inadmissível negativa do suprimento, atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado, por inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.
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486 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico de angioplastia com balão e implante de stent farmacológico na artéria circunflexa. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), cardiopatia isquêmica, diabetes mellitus, dislipidemia e antecedente de cirurgia de revascularização miocárdica. Obrigação do estado.
«1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui o custeio de tratamentos/procedimentos cirúrgicos) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRIVADA PARA HOSPITAL PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não se evidencia no processo qualquer ato comissivo ou omissivo dos entes públicos capazes de ensejar dano moral, até porque, não ficou evidenciado que a autora, ora apelante, tenha sido submetida a qualquer situação constrangedora, ou que a espera, na sua transferência, tenha agravado seu estado de saúde, não gerando dever de indenizar a espera pelo procedimento. Sucumbência corretamente definida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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488 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever solidário do Estado e do Município - Previsão constitucional - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso improvido
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. DEFERIMENTO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES RÉUS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTANDO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOLIDARIEDADE AO PAGAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE E CONDENAÇÃO DO ESTADO NA REFERIDA VERBA. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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490 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.
«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. ... ()
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491 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Ente Estadual contra a decisão que deferiu a tutela de provisória de urgência para determinar a disponibilização do serviço de home care que o Agravado necessita. ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.
A autora é portadora de ISQUEMIA INDUZIDA PELO ESTRESSE - HIPOPERFUSÃO TRANSITÓRIA E ISQUEMIA NO MIOCÁRDIO. Condenação do Município de Barra do Piraí e do Estado do Rio de Janeiro a realizarem o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do quadro de saúde da autora, sob pena de sequestro de verba pública. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência e necessidade do tratamento comprovadas. Apelo do Estado para excluir a condenação ao tratamento em rede privada. Custeio em unidade privada, em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. Ressarcimento de despesas na rede privada que deve observar a tabela do SUS. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DE MERITI. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR, HOJE COM NOVE ANOS, ACOMETIDO POR FIBROSE CÍSTICA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO ¿TRIKAFTA¿. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO BLOQUEIO. TEMA 1234 DO STF: ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, FICA MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), AO CEJUR-DPGE. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL E 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS MOLDES DO art. 927, IV E V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
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495 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de insuficiência renal crônica. Necessidade do tratamento de diálise. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do SUS [Sistema Único de Saúde]). Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Deferimento definitivo para este. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos. ... ()
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ESTADO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DECISÃO QUE FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB PENA DE SEQUESTRO NOS COFRES PÚBLICOS DA VERBA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME TEMA 793/STF. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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499 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Insulina tipo glargina e lispro. Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0334128-4, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59).No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Extrai-se dos autos que a paciente H.F.D.S(CRIANÇA), portadora de sequela neurológica grave (PARALISIA CEREBRAL, DM, EPILEPSIA de difícil controle, hipoglicemia neonatal, sofrimento fetal e Sepsis precoce neonatal) necessita dos medicamentos TRILEPTAL e DEPAKOTE SPRINKLE, para assim dar continuidade ao tratamento da enfermidade acima nominada pelo período descrito no laudo médico de fl.36.Pois bem. De proêmio, anoto que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública, aí incluído o fornecimento de medicamentos essenciais, é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, inteligência do § 1º do CF/88, art. 198.Com efeito, ante a competência comum estabelecida na Carta Magna entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que concerne à saúde do cidadão, pode o prejudicado exercer o seu direito contra quaisquer dos responsáveis, em conjunto ou separadamente.Outrossim, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população.No atinente ao tema, tenho que não merece prosperar a tese sustentada pela parte agravante, na medida que o dever da Administração Pública de fornecer os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos subsiste mesmo diante do fato de o medicamento necessário não constar da listagem oficial. Vale anotar que o entendimento ora perfilhado encontra respaldo irrestrito nesta Corte de Justiça, que, após proferir inúmeros julgados no sentido trilhado pela presente decisão, editou a súmula de número 18, cujo teor consigna que «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Constata-se, desta feita, a dissonância entre os argumentos constantes das razões do agravo e o posicionamento assente deste Tribunal de Justiça, fato que se consolida diante dos documentos acostados aos autos, os quais demonstram a importância do medicamento requerido para a manutenção da saúde da agravada.Anoto, ademais, que ao Poder Judiciário é conferido o dever constitucional de impor ao Administrador Público o cumprimento das regras e dos princípios formadores do Regime Administrativo, razão pela qual a decisão ora recorrida, ao invés de representar afronta à separação dos poderes e intromissão judicial no mérito administrativo, simboliza o fiel cumprimento do mister atribuído pela Constituição da República aos agentes que compõem o Poder Judiciário.Em síntese, aduz o Estado Agravante, uma real existência de limites orçamentários para com a saúde do Estado, devendo o Judiciário, lamentavelmente, reconhecer a prioridade de gastos, de modo a privilegiar o todo e não particularidades. Aduz ainda, que referida tese, resulta do que se entende por Reserva do Possível em matéria de saúde pública.No mais, afirma que, caso seja mantida a decisão agravada, incentivará a repetição de casos idênticos, causando o chamado efeito multiplicador, o qual resultará em excessiva oneração dos cofres do Estado.Atente-se, nesse sentido, mais uma vez, ao disposto nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como no artigo 159 da Constituição Estadual, respectivamente.Ressalta-se, sobremodo, que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. Tenho que a fundamentação do Estado agravante, não encontra ressonância jurídica, quer seja na legislação, quer seja na jurisprudência.Como é cediço, para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessário, além da verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.No entanto, isto se evidenciou nos autos, pois restou satisfatoriamente comprovado que a medicação exigida pela parte/agravada, de fato, é indispensável para o seu tratamento.É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88), que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que, comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Da mesma forma, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular, in verbis:«Súmula 18: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema.Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID 10 F41.2). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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