(DOC. VP 147.7871.0003.9100)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suplemento alimentar. Necessidade. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Existência de obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia. Prescrição médica específica. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Multa diária mantida. Sentença parcialmente reformada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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