(DOC. VP 1687.5595.1822.4100)

TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O ESTADO O TEM O DEVER DE PROVER AS CONDIÇÕES PARA A SAÚDE DE TODOS, NOS TERMOS DO art. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, arts. 219 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI 8.080/90). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O ESTADO O TEM O DEVER DE PROVER AS CONDIÇÕES PARA A SAÚDE DE TODOS, NOS TERMOS DO art. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, arts. 219 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI 8.080/90). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF REFORÇA A TESE DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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