(DOC. VP 198.0975.7001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. SUS. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. A CF/88 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovid

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