Jurisprudência sobre
prescricao
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101 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição aplicável. Inteligência da Súmula 206/TST.
«A prescrição trintenária do FGTS tem aplicação quando se postula o recolhimento da contribuição fundiária, nos termos da Súmula 362/TST. Em outros termos, a prescrição é de 30 anos quando se postula o recolhimento do FGTS como pedido principal. No caso dos autos, o reclamante, na inicial, pediu verbas diversas e seus reflexos no FGTS. Portanto, nessa hipótese, tem aplicação a Súmula 206/TST: «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Na condição de acessório, o pedido de reflexos no FGTS está sujeito à prescrição quinquenal.... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA.
A prescrição intercorrente decorre da falta de interesse do credor em prosseguir o processo executivo, ficando inerte por período de tempo superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança forçada. Não constatada a inércia do interessado, que tomou as medidas necessárias ao andamento do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na origem. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMORA DA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.
"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Súmula 150/STF). A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. A citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação do executado justifica a declaração da prescrição intercorrente.... ()
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104 - STJ. Prescrição antecipada. Inadmissibilidade.
«Nosso ordenamento jurídico-processual penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para acusação. CP, art. 110, § 1º.... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... ()
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106 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de Saúde. Plano de demissão voluntária. Pretensão de incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Natureza jurídica da relação contratual que, em sua essência, por não importar verdadeiramente seguro afasta a incidência da prescrição ânua. Inadequação também da prescrição trienal de que cuida o CCB, art. 206, § 3º, V , por inocorrer compatibilidade com os tipos legais ali enumerados. Prazo residual do CCB, art. 205. Prescrição em dez anos. Contagem que começa com o final do período de graça. Prescrição removida. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
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107 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.
«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... ()
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108 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Lapso temporal de 5 anos para o ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 5º, I. Inviabilidade da prescrição trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Prescrição já consumada em relação a cinco dos seis títulos que instruíram a inicial, mesmo se aplicado prazo de cinco anos. Prescrição não operada apenas em relação ao a um dos cheques, pois seu protesto interrompeu a prescrição. CCB, art. 202, III. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito quanto ao cheque protestado. Recurso provido em parte para este fim.
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109 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.
«Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, V.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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111 - TRT3. Prescrição. Interrupção prescrição. Alcance da interrupção por força do ajuizamento de demanda arquivada.
«De acordo com o art. 202, caput e V, do C. Civil, a prescrição é interrompida por qualquer ato que constitua em mora o devedor. Na interpretação destes comandos legais, cumpre ter presente uma particularidade do direito do trabalho, qual seja, nele, a prescrição (gênero) possui três espécies (bienal, quinquenal e trintenária). Destarte, o ajuizamento de demanda, ainda que arquivada, interrompe a prescrição enquanto gênero, o que alcança todas as suas espécies: bienal, quinquenal e trintenária.... ()
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112 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º.
Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, em se tratando da hipótese de suspensão da execução prevista no art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Prescrição que deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, conforme estipula o § 4º do art. 921 do atual CPC - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que foi suspenso, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, em 20.3.2013 - Prazo prescricional que voltou a correr em 21.3.2014 - Banco agravado que somente voltou a efetivamente movimentar o processo em 23.10.2023, quando postulou a realização de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud, ocasião em que já se verificara há muito a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Banco agravado que foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que ele fez - Reconhecida a prescrição intercorrente - Execução julgada extinta, com fulcro no art. 924, V, do atual CPC - Decisão reformada - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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115 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Transporte internacional de cargas. Roubo de carga enquanto transportada para o pátio da ré. Regime de trânsito aduaneiro. Prazo de prescrição de três anos. Extinção do feito pela prescrição evidenciada. Cabimento. Contagem da data do fato. Notificação extrajudicial que não interrompe a prescrição. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Plano Bresser e Plano Verão. Procedência. Inconformismo. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Expurgo indevido ditado pela edição da Resolução BACEN 1338/87. Incidência do IPC. Diferença fixada em 42,72%. Aplicação do prazo de prescrição comum. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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117 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prescrição trabalhista. Aplicação. Prescrição prevista no Código Civil. Rejeição. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11, I.
«Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões ocorridas na vigência do contrato de trabalho. Aplicável a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11, I. Inaplicabilidade da prescrição prevista no Código Civil.... ()
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118 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da prescrição da pretensão - Art. 206-A do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Prazo decenal - Prescrição que não se verifica - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.
«1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO
1 -Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. ... ()
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123 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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125 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2002 E 2005 - MUNICÍPIO DE JAÚ.
Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executiva, nos autos de Ação de Execução. As agravantes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional e a ineficácia das diligências realizadas pelo exequente para satisfação do crédito. Requerem o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução. ... ()
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127 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE PUBLICIDADE E DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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128 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE PUBLICIDADE E DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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129 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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130 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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131 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, fundada em contrato de consórcio de veículo - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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134 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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136 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS, TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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137 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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138 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. ... ()
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141 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução de título extrajudicial, embasada em nota promissória - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) .
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em «Termo de Confissão de Dívida, Acordo e Outras Avenças - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Agravada que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis da agravante - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso em sentido estrito interposto por José Everardo Cerqueira Merces contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O recorrente alega que a prescrição deve ser regulada pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo decorrente da majoração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o lapso temporal necessário para a prescrição da pretensão executória foi alcançado, considerando a reincidência do réu e a pena imposta. III. Razões de Decidir. 3. A questão da prescrição já foi analisada em habeas corpus anterior, onde se concluiu que o lapso temporal necessário não havia fluído. 4. A reincidência do réu aumenta o prazo de prescrição, conforme o CP, art. 110, caput, resultando em um prazo de 10 anos e 8 meses. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória não ocorreu, considerando a reincidência e o prazo de prescrição aumentado. Legislação Citada: CP, art. 110, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2112930-87.2024.8.26.0000, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.05.2024.... ()
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144 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de exclusão das mensalidades escolares de novembro de 2002 a dezembro de 2003. Prescrição da cobrança dos valores não ocorrida. Prazo de cinco anos, nos termos do Código Civil em vigor. Parcelas em parte sujeitas à prescrição ânua. Proporcionalidade que impede o reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.
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145 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição quinquenal
«Definindo-se o FGTS como parcela reflexa, incide a prescrição quinquenal. A prescrição trintenária somente se aplica na ausência do seu recolhimento regular pelo empregador, nos termos do Lei 8036/1990, art. 15. Lembrando-se sempre que o acessório segue o destino o principal.... ()
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146 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Curador especial. Prazo prescricional. Argüição de prescrição por parte do curador. Admissibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«Ocorrência da prescrição da ação, já que entre a citação por edital válida e o julgamento do pedido de prescrição decorreram mais de cinco anos, levando-se em consideração a prescrição qüinqüenal a que se submete o Estado, a teor do CTN, art. 174.... ()
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147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Sócio responsável. Prazo prescricional de 5 anos contados da data da citação do devedor que interrompeu a prescrição. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«A execução fiscal do sócio pretensamente responsável só é viável dentro dos cinco anos, contados da data em que a citação do devedor interrompeu a prescrição. Decorrido este prazo, a prescrição também beneficia o responsável solidário.... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO -
Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Autora que não indicou o endereço correto da requerida, bem como de seu representante legal dando causa à demora na citação - Prescrição quinquenal - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - R. sentença mantida - Recurso não provido... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. ... ()
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