(DOC. VP 163.7625.3011.6500)

TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de Saúde. Plano de demissão voluntária. Pretensão de incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Natureza jurídica da relação contratual que, em sua essência, por não importar verdadeiramente seguro afasta a incidência da prescrição ânua. Inadequação também da prescrição trienal de que cuida o CCB, art. 206, § 3º, V , por inocorrer compatibilidade com os tipos legais ali enumerados. Prazo residual do CCB, art. 205. Prescrição em dez anos. Contagem que começa com o final do período de graça. Prescrição removida. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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